Procedimento Comum Cível 1001201-86.2017.4.01.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1001201-86.2017.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 1001201-86.2017.4.01.3803. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 1001201-86.2017.4.01.3803 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:EDUARDO AGUIAR MARQUEZ e outros RELATOR(A):EVANDRO REIMAO DOS REIS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região JUIZ FEDERAL MARCOS VINÍCIUS LIPIENSKI Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001201-86.2017.4.01.3803 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCOS VINÍCIUS LIPIENSKI: Trata-se de tripla apelação quanto à sentença que julgou procedente o pedido para o fornecimento do medicamento VOTRIENT (Pazopanibe), condenando a União e o Estado de Minas Gerais ao pagamento de R$ 500,00 em honorários advocatícios. O apelante, Estado de Minas Gerais alega ilegitimidade passiva. No mérito, aduz exclusiva competência do Estado em definir suas políticas públicas de saúde, de forma que não cabe a interferência do Poder Judiciário, bem como haver restrição no fornecimento de medicamentos àqueles listados na Portaria n° 2981/2009/GM, que não inclui os medicamentos pleiteados. Aduz acerca da necessidade apresentação de receituário médico. A União, argumenta ser da competência dos estabelecimentos CACONS e UNACONS a padronização de medicamentos oncológicos, visto serem hospitais credenciados pelo SUS, além de ser necessário observar a descentralização política existente no âmbito do SUS. Quanto aos honorários advocatícios, informa da impossibilidade de condenação da União. A Defensoria Pública da União, aduz fixação de honorários abaixo do que é normalmente feito pelos Tribunais, sendo necessária a observância do percentual de no mínimo dez e máximo vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico. Houve contrarrazões. O Ministério Público Federal opina pelo não provimento das apelações da União e do Estado de Minas Gerais e pelo provimento da apelação da Defensoria Pública. É o relatório. MCB VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região JUIZ FEDERAL MARCOS VINÍCIUS LIPIENSKI APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001201-86.2017.4.01.3803 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCOS VINÍCIUS LIPIENSKI: PRELIMINAR Da ilegitimidade do Estado de Minas Gerais. Nas demandas alusivas a fornecimento de fármaco, há responsabilidade solidária entre União, estado federado e município, de modo a assegurar proteção suficiente ao direito constitucional previsto nos artigos 196 e 198, ambos da Carta Política. No caso concreto, deve ser aplicada a tese fixada no Tema 793/STF, de repercussão geral, na qual a Suprema Corte estabeleceu diretrizes para a responsabilização dos entes federados quanto ao fornecimento de medicamentos. Nessa compreensão, há solidariedade da obrigação quanto à União, estados federados, Distrito Federal e municípios e a faculdade do direcionamento de demandas na área da saúde para quaisquer deles, pois o tratamento médico adequado a necessitados está inserido no rol dos deveres do Estado em sua compreensão abrangente. Neste sentido perfilha a jurisprudência: "ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA 175 AGR/CE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REQUISITOS PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.657.156/RJ. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra a sentença que determinou o fornecimento do medicamento Pazopanibe 800mg/dia ao autor. 2. Todos os entes federativos têm legitimidade para compor o polo passivo de ações relativas a tratamento médico ou fornecimento de medicamentos, isolada ou conjuntamente. 3. Com fundamento no art. 196 da Constituição, que estabeleceu ser a saúde direito de todos e dever do Estado, e na Lei n. 8.080/90, que estruturou o Sistema Único de Saúde (SUS), foi implementada, pelo Ministério da Saúde, a Política Nacional de Medicamentos (Portaria n. 3.916/98), passando os entes federal e municipal a divulgar, a cada dois anos, a Relação Nacional de Medicamentos (RENAME), elencando os considerados essenciais e também os excepcionais que seriam fornecidos gratuitamente à população pelo Poder Público. 4. O Supremo Tribunal Federal fixou, em regime de repercussão geral, que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federativos, podendo o polo passivo ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente ( RE 855.178/SE RG, Rel. Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe 16/03/2015). 5. Para este relator, a utilização maciça das vias jurisdicionais para obtenção de tratamento de melhor qualidade que o oferecido pelo Sistema Único de Saúde desequilibra a oferta dos serviços, pois finda por dividir a população entre os que obtêm tratamento direto, segundo a ordem de chegada e da capacidade de atendimento das entidades e órgão de prestação de serviços de saúde, e os que obtêm esses mesmos serviços por determinação judicial, que evidentemente ignora e desconsidera todo e qualquer óbice, traduzindo-se em atendimento preferencial e segundo o que prescrito pelo médico assistente do interessado. 6. Em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do administrador, sendo de fundamental importância que o Poder Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa, de modo que, em casos tais, não se pode falar em violação ao princípio da separação dos Poderes. ( AgRg no REsp 1.136.549/RS, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 08.06.2010, DJe de 21.06.2010). 7. O deferimento, pelo Judiciário, de pedido de fornecimento de medicação ou de tratamento de alto custo deve observar as linhas traçadas pelo Plenário do STF no julgamento da Suspensão de Tutela Antecipada (STA) 175 AgR/CE, na redação do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes: a) a cláusula da reserva do possível, ressalvado justo motivo objetivamente aferível, não pode ser invocada, pelo Estado, com o propósito de exonerar-se do cumprimento de obrigações constitucionais, notadamente referentes a direitos fundamentais (cf. ADPF 45/MC, Ministro Celso de Mello); b) a falta de registro do medicamento na ANVISA não afasta o dever de fornecimento pelo Estado, eis que é autorizada, excepcionalmente, a importação, por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso de programas em saúde pública pelo Ministério da Saúde (Lei n. 9.782/1999); c) o Estado não pode ser condenado ao fornecimento de fármaco em fase experimental. 8. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de embargos de declaração no REsp 1.657.156/RJ, ocorrido em 21/09/2018, na sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC), atribuindo-lhe efeito infringente, estabeleceu os requisitos cumulativos para fornecimento dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, a saber: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira de o beneficiário arcar com o custo do medicamento prescrito; c) existência de registro na ANVISA, do medicamento, observados os usos autorizados pela agência. 9. Este Tribunal vem decidindo no sentido de que o direcionamento do cumprimento da obrigação, bem como o ressarcimento àquele que suportou o ônus financeiro, devem ser resolvidos caso a caso, seja na via administrativa, na fase de cumprimento do julgado, ou até mesmo em ação própria. (AC 1004186-93.2019.4.01.3500, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, PJe 07/04/2022). 10. No caso dos autos, de acordo com relatório médico, o autor é portador de Neoplasia Renal (CID C64), com doença metastática para linfonodos abdominais e em progressão, após duas linhas de tratamento (Sunitinibe e Nivolumabe), e necessita do medicamento Cloridrato de Pazopanibe o quanto antes, uma vez que exames de imagem demonstram a recidiva agressiva da doença e aumento das lesões metastáticas. 11. No Parecer Técnico n. 6234/2020, o Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário NATJUS Goiás declarou que: a) o fármaco pleiteado encontra-se devidamente registrado na ANVISA, é fabricado por um único laboratório e neste momento não possui apresentação genérica/similar; b) o medicamento Votrient® (Pazopanibe) apresenta eficácia e aplicabilidade reconhecidas pela ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária para o tratamento de carcinoma de células renais (RCC) avançado e/ou metastático; c) considerando o parâmetro "aumento de sobrevida", estudos mostraram que o medicamento requerido mostrou-se superior para tratamento de neoplasia maligna de rim com metástases, quando comparado aos tratamentos prévios à base de citocinas e citotóxicos. 12. Desse modo, demonstrada a imprescindibilidade do fármaco, seu registro na ANVISA, a impossibilidade de custeio pela parte autora, bem como a negativa do fornecimento pela Administração Pública, deve ser mantida a sentença que assegurou o recebimento do medicamento prescrito. 13. Apelação desprovida". (TRF-1 - AC: 10177709620204013500, Relator: Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Data de Julgamento: 08/08/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 09/08/2022 PAG PJe 09/08/2022 PAG). "PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE DO ESTADO-MEMBRO. ORIENTAÇÃO RATIFICADA PELO STF. TEMA 793/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.043.168/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/03/2020. 2. A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Entender de maneira diversa seria afastar o caráter solidário da obrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado exarado pela Suprema Corte. 3. Agravo Interno não provido". (STJ - AgInt no CC: 177570 PR 2021/0036532-1, Relator: Ministro Herman Benjamin, Data de Julgamento: 31/08/2021, S1 - Primeira Seção, Data de Publicação: DJe 13/10/2021). "FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ABEMACICLIBE. CÂNCER DE MAMA. INEFICÁCIA DA POLÍTICA PÚBLICA. EFICÁCIA E ADEQUAÇÃO DO MEDICAMENTO. COMPROVADA. CONCESSÃO JUDICIAL DO FÁRMACO POSTULADO. CABIMENTO. CUSTEIO. 1. A CONITEC reconheceu haver vantagem terapêutica no uso do ABEMACICLIBE na situação da parte autora, sendo que o medicamento foi integrado ao rol da assistência farmacêutica do SUS para tratamento de "câncer de mama", confirmando-se a adequação e a pertinência do pedido no caso. 2. O Plenário do STF em 22.05.2019 reiterou sua jurisprudência no sentido de que os entes federados têm responsabilidade solidária no fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde, fixando a seguinte tese de repercussão geral ( RE 855.178, Tema 793): Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. Deve ser reconhecido que a União é a responsável financeira pelo custeio de tratamentos de alto custo, bem como pelo cumprimento da medida, sem prejuízo, em caso de descumprimento, do redirecionamento ao Estado, como responsável solidário". (TRF-4 - AC: 50030534520214047007 PR 5003053-45.2021.4.04.7007, Relator: Márcio Antônio Rocha, Data de Julgamento: 22/03/2022, Turma Regional Suplementar do PR). Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade. MÉRITO A tese firmada no Tema nº 106, do Superior Tribunal de Justiça tem a seguinte compreensão: "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência." Portanto, in casu, a substância medicamentosa não foi incorporada ao tratamento fornecido pelo SUS e há nos autos relatório médico fundamentado e circunstanciado informando acerca da imprescindibilidade do fármaco(ids 26944589, 26942121 e 26942123), prova da hipossuficiência( id 26944591), bem como que o medicamento está registrado na ANVISA. Cabe ressaltar que a parte apelada realiza tratamento oncológico pelo SUS, em instituição credenciada como UNACON, situação que dispensa a realização de perícia prévia ou parecer do NatJus, porquanto se presume, in casu, o acerto da prescrição médica. Neste sentido, perfilha a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS. RECURSO ESPECIAL N.º 1.657.156/RJ. TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOENÇAS ONCOLÓGICAS. CACON/UNACON. PRESUNÇÃO DE ACERTO DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. TUTELA PROVISÓRIA. 1. Nos termos definidos no julgamento do REsp n.º 1.657.156/RJ (Tema 106 - STJ), a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. 2. A indispensabilidade do medicamento vindicado nas demandas alusivas às prestações de saúde deve ser aferida não apenas em razão da comprovada eficácia do fármaco no tratamento de determinada doença, mas, também, da inexistência ou da patente inefetividade das opções terapêuticas viabilizadas pelo SUS. 3. Em casos de tratamento de doenças oncológicas perante unidades credenciadas como CACON/UNACON, existe, a princípio, presunção de acerto da prescrição médica, razão pela qual, nesses casos, dispensa-se a realização de perícia antes do exame do pleito liminar 4. In casu, a autora já se submeteu a diversas linhas de tratamento quimioterápico e não possui mutações em seu gene RAS, o que, à luz das evidências científicas, a torna elegível ao tratamento vindicado". (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5036630-54.2019.4.04.0000, Turma Regional suplementar de Santa Catarina, Desembargador Federal Celso Kipper, por unanimidade, juntado aos autos em 12/12/2019). "SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IMPRESCINDIBILIDADE E ADEQUAÇÃO. CACON/UNACON. PRESUNÇÃO DE ACERTO NA PRESCRIÇÃO. No que tange à necessidade de realização de perícia prévia ao deferimento da medida de urgência, esta Turma tem flexibilizado tal exigência quando a parte realiza seu tratamento oncológico pelo SUS, em instituição credenciada como CACON/UNACON, porquanto se presume, nesses casos, o acerto da prescrição médica". (TRF-4 - AG: 50045145820204040000 5004514-58.2020.4.04.0000, Relator: Sebastião Ogê Muniz, Data de Julgamento: 20/07/2020, Turma Regional suplementar de Santa Catarina). A parte apelada tem o diagnóstico de Carcinoma Renal. No particular, houve prescrição do medicamento à parte apelada por relatórios médicos, não sendo realizada perícia ou produzida nota técnica. A jurisprudência admite a concessão de antecipação de tutela sem produção de nota técnica ou prova pericial quando a prescrição médica de tratamento oncológico vem de estabelecimento vinculado a CACON ou UNACON, como ocorreu no caso em análise. No entanto, para o julgamento final, é imprescindível a realização de prova técnica para o caso concreto, seja por meio de nota técnica ou por prova pericial, a fim de se concretizar a cognição exauriente. Nesse sentido, cito: "SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Turma é no sentido de que a prescrição médica firmada por profissional vinculado è rede UNACON/CACON desobriga, em regra, a realização de perícia judicial ou nota técnica apenas para fins de exame liminar do pedido de antecipação de tutela. 2. No entanto, para fins de sentenciamento do feito há necessidade de produção da prova técnica, perícia judicial ou parecer do NATJUS estruturado para o caso concreto. 3. No caso, não foi produzida perícia médica em juízo, tampouco nota técnica estruturada de acordo com o quadro clínico específico do autor. 4. Anulada, de ofício, a sentença para que seja reaberta a instrução, com a realização de prova técnica na origem (perícia judicial ou parecer de NATJUS para o caso específico da parte autora), prejudicadas as apelações."( Apelação Cível - 50008946720194047212 - Desembargador Federal Sebastião Ogê Muniz - TRF4 - 19/08/2022) Pelo exposto, voto para anular a sentença de ofício para determinar a realização de prova pericial ou nota técnica, a critério do juízo de origem. Apelação do Estado de Minas Gerais e Defensoria Pública da União prejudicadas. É como voto. MARCOS VINÍCIUS LIPIENSKI Juiz Federal Convocado Relator PH DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região JUIZ FEDERAL MARCOS VINÍCIUS LIPIENSKI Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001201-86.2017.4.01.3803 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001201-86.2017.4.01.3803 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:EDUARDO AGUIAR MARQUEZ e outros E M E N T A SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA 1. A prescrição médica firmada por profissional vinculado è rede UNACON/CACON desobriga, em regra, a realização de perícia judicial ou nota técnica apenas para fins de exame liminar do pedido de antecipação de tutela. 2. No entanto, para fins de julgamento do feito há necessidade de produção da prova técnica, perícia judicial ou parecer do NATJUS estruturado para o caso concreto. 3. Sentença anulada de ofício. Prejudicadas as apelações. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, anular a sentença de ofício, nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte, data da sessão de julgamento. MARCOS VINÍCIUS LIPIENSKI Juiz Federal Convocado Relator

07/11/2023, 00:00

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