Mandado de Segurança Cível 1006269-26.2017.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelLiberação de Veículo ApreendidoMandado de Segurança Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/08/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

10ª Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 34 - Des. Federal Evandro Reimao

Partes do Processo

RENATO MACIEL GONCALVES

Autor

Advogados / Representantes

ISABELLE VILLACA GUIMARAES

OAB/MG 124479·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 15:38

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 19:02

Publicação

02/03/2026, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 1006269-26.2017.4.01.3800/MG IMPETRANTE: RENATO MACIEL GONCALVES ADVOGADO(A): ISABELLE VILLACA GUIMARAES (OAB MG124479) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista a petição e documentos juntados pela parte impetrante nos evento 98, DOC1, evento 98, DOC2, evento 98, DOC3 e evento 98, DOC4, intime-se a União Federal, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação. 2. Em seguida, dê-se vista à parte impetrante pelo mesmo prazo. 3. Após, conclusos. Intime(m)-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Guilherme Mendonça Doehler Juiz Federal

27/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/02/2026, 18:33

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 16:06

Documento (Certidão)

11/02/2026, 11:47

Documento (Certidão)

11/02/2026, 07:13

Documento (Certidão)

21/01/2026, 13:42

Documento (Certidão)

07/01/2026, 17:02

Confirmada

07/12/2025, 23:59

Expedida/certificada

27/11/2025, 12:30

Conclusão (para despacho)

12/11/2025, 07:21

Todas as movimentações(104)

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 15:38

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 19:02

Publicação

02/03/2026, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 02:13

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 1006269-26.2017.4.01.3800/MG IMPETRANTE: RENATO MACIEL GONCALVES ADVOGADO(A): ISABELLE VILLACA GUIMARAES (OAB MG124479) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista a petição e documentos juntados pela parte impetrante nos evento 98, DOC1, evento 98, DOC2, evento 98, DOC3 e evento 98, DOC4, intime-se a União Federal, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação. 2. Em seguida, dê-se vista à parte impetrante pelo mesmo prazo. 3. Após, conclusos. Intime(m)-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Guilherme Mendonça Doehler Juiz Federal

27/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/02/2026, 18:33

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 16:06

Documento (Certidão)

11/02/2026, 11:47

Documento (Certidão)

11/02/2026, 07:13

Documento (Certidão)

21/01/2026, 13:42

Documento (Certidão)

07/01/2026, 17:02

Confirmada

07/12/2025, 23:59

Expedida/certificada

27/11/2025, 12:30

Conclusão (para despacho)

12/11/2025, 07:21

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 15:55

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

06/09/2025, 16:20

Decurso de Prazo

13/08/2025, 01:15

Decurso de Prazo

30/07/2025, 01:06

Decurso de Prazo

29/07/2025, 01:15

Decurso de Prazo

22/07/2025, 01:14

Publicação

21/07/2025, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1006269-26.2017.4.01.3800/MG (originário: processo nº 10062692620174013800/MG) RELATOR: GUILHERME MENDONCA DOEHLER IMPETRANTE: RENATO MACIEL GONCALVES ADVOGADO(A): ISABELLE VILLACA GUIMARAES (OAB MG124479) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 88 - 15/07/2025 - PETIÇÃO Evento 73 - 14/02/2025 - Despacho

18/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/07/2025, 14:52

Expedida/certificada

17/07/2025, 14:26

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 10:06

Confirmada

14/07/2025, 23:59

Publicação

08/07/2025, 02:22

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 19:17

Documento (Mandado)

07/07/2025, 14:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1006269-26.2017.4.01.3800/MG IMPETRANTE: RENATO MACIEL GONCALVES ADVOGADO(A): ISABELLE VILLACA GUIMARAES (OAB MG124479) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a manifestação apresentada no evento 76, PET1, intime-se a autoridade impetrada para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o cumprimento do título judicial transitado em julgado, que assim dispôs: Em face do exposto, dou provimento à apelação para, reformando a sentença, conceder a segurança em favor do impetrante para declarar a nulidade do termo de intimação fiscal 237/2017 e determinar que a União se abstenha de decretar a retenção e/ou perdimento da motocicleta KTM Modelo XCF W 350 Six Days, chassis VBKEXK408EM203014, motor 0477544752, em desfavor do impetrante. Custas, em reembolso, pela União. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016, de 2009. 2. Após, prossiga nos termos do item 2 do despacho proferido no evento 73, DESPADEC1. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Guilherme Mendonça Doehler Juiz Federal

07/07/2025, 00:00

Mandado

04/07/2025, 13:54

Expedição de documento (Mandado)

04/07/2025, 11:29

Expedida/certificada

04/07/2025, 11:26

Mero expediente

04/07/2025, 11:07

Conclusão (para despacho)

24/06/2025, 23:45

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 14:11

Confirmada

01/03/2025, 23:59

Expedida/certificada

19/02/2025, 11:06

Mero expediente

14/02/2025, 14:04

Conclusão (para despacho)

13/02/2025, 12:26

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 12:05

Ato ordinatório

03/12/2024, 09:10

Petição (Petição (outras))

18/11/2024, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RENATO MACIEL GONCALVES, Advogado do(a) APELANTE: ISABELLE VILLACA GUIMARAES - MG124479-A. APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL),. O processo nº 1006269-26.2017.4.01.3800 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EVANDRO REIMAO DOS REIS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 13/06/2023 Horário: 14:00 Local:. SALA DE SESSÃO DA TERCEIRA TURMA/DES. EVANDRO REIMÃO Observação: Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região, 2 de junho de 2023. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:

05/06/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/10/2018, 15:21

Documento (Certidão)

03/10/2018, 12:03

Petição (Contra-razões)

05/09/2018, 17:38

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2018, 14:36

Decurso de Prazo

28/08/2018, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2018, 11:13

Decurso de Prazo

13/08/2018, 01:15

Decurso de Prazo

13/08/2018, 01:15

Petição (Apelação)

02/07/2018, 18:57

Petição (Petição (outras))

13/06/2018, 17:52

Mandado (entregue ao destinatário)

11/06/2018, 17:41

Mandado (entregue ao destinatário)

11/06/2018, 17:34

Mandado

11/06/2018, 13:59

Mandado

11/06/2018, 12:29

Expedição de documento (Mandado)

11/06/2018, 10:24

Expedição de documento (Mandado)

11/06/2018, 10:24

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2018, 19:06

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2018, 19:06

Segurança

07/06/2018, 16:49

Conclusão (para julgamento)

28/02/2018, 10:24

Petição (Petição (outras))

08/02/2018, 15:27

Decurso de Prazo

06/02/2018, 02:46

Petição (Petição (outras))

19/01/2018, 14:58

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2017, 16:36

Decurso de Prazo

28/11/2017, 00:23

Decurso de Prazo

21/11/2017, 00:38

Decurso de Prazo

17/11/2017, 00:41

Decurso de Prazo

27/10/2017, 02:08

Mandado (entregue ao destinatário)

02/10/2017, 12:55

Mandado

02/10/2017, 12:45

Decurso de Prazo

29/09/2017, 01:07

Mandado (entregue ao destinatário)

28/09/2017, 18:35

Mandado

28/09/2017, 11:19

Expedição de documento (Mandado)

27/09/2017, 16:26

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2017, 15:31

Decurso de Prazo

23/09/2017, 01:30

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2017, 15:53

Liminar

22/09/2017, 09:08

Conclusão (para decisão)

21/09/2017, 18:59

Decurso de Prazo

21/09/2017, 00:26

Petição (Petição (outras))

20/09/2017, 16:17

Petição (Petição (outras))

19/09/2017, 22:38

Petição (Petição (outras))

15/09/2017, 14:41

Mandado (entregue ao destinatário)

08/09/2017, 17:46

Mandado

08/09/2017, 08:02

Mandado (entregue ao destinatário)

05/09/2017, 19:43

Mandado

05/09/2017, 08:51

Mandado

05/09/2017, 08:51

Expedição de documento (Mandado)

04/09/2017, 18:42

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2017, 18:36

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2017, 18:36

Mero expediente

04/09/2017, 17:26

Conclusão (para decisão)

28/08/2017, 13:13

Remessa (outros motivos)

25/08/2017, 18:36

Documento (Informações)

25/08/2017, 18:36

Recebimento

24/08/2017, 19:53

Distribuição (sorteio)

24/08/2017, 19:53

Ato ordinatório

•18/07/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2025, 00:00

Intimação de pauta

•05/06/2023, 00:00