Apelação / Remessa Necessária 0013856-20.1997.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Execucao FiscalAquisiçãoApelação / Remessa Necessária

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/07/2005

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete 16

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de sentença · 6ª Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 44 - Des. Federal Prado de Vasconcelos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Sem descrição

04/10/2024, 11:08

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

16/12/2022, 10:40

Documento (Informações)

16/12/2022, 10:39

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2022, 10:39

Expedida/certificada

15/12/2022, 12:28

Documento (Certidão)

15/12/2022, 12:28

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2022, 12:28

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2022, 12:28

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2022, 12:28

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2022, 12:28

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2022, 12:28

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2022, 12:28

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2022, 12:27

Mero expediente

15/12/2022, 12:27

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

01/12/2022, 12:59

Todas as movimentações(302)

Sem descrição

04/10/2024, 11:08

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

16/12/2022, 10:40

Documento (Informações)

16/12/2022, 10:39

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2022, 10:39

Expedida/certificada

15/12/2022, 12:28

Documentos

Nenhum documento disponível

Documento (Certidão)

15/12/2022, 12:28

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2022, 12:28

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2022, 12:28

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2022, 12:28

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2022, 12:28

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2022, 12:28

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2022, 12:28

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2022, 12:27

Mero expediente

15/12/2022, 12:27

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

01/12/2022, 12:59

Conclusão (para admissibilidade recursal)

01/12/2022, 12:59

Petição (Petição (outras))

30/11/2022, 01:54

Conclusão

03/11/2022, 15:48

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

18/09/2022, 21:55

Ato ordinatório

15/08/2022, 12:31

Ato ordinatório

10/08/2022, 16:01

Ato ordinatório

10/08/2022, 12:19

Petição (Petição (outras))

10/05/2022, 14:33

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

25/04/2022, 17:03

Conclusão (para admissibilidade recursal)

25/04/2022, 17:03

Documento (Certidão)

25/04/2022, 17:03

Decurso de Prazo

20/04/2022, 00:45

Decurso de Prazo

01/04/2022, 00:34

Decurso de Prazo

25/03/2022, 02:16

Decurso de Prazo

25/03/2022, 02:16

Decurso de Prazo

25/03/2022, 00:42

Decurso de Prazo

25/03/2022, 00:41

Decurso de Prazo

25/03/2022, 00:40

Decurso de Prazo

25/03/2022, 00:40

Decurso de Prazo

25/03/2022, 00:40

Decurso de Prazo

25/03/2022, 00:40

Decurso de Prazo

25/03/2022, 00:39

Publicação

04/03/2022, 01:02

Publicação

04/03/2022, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2022, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2022, 01:02

Publicação

04/03/2022, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2022, 01:02

Publicação

04/03/2022, 01:02

Publicação

04/03/2022, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2022, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2022, 01:02

Petição (Petição (outras))

03/03/2022, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2022, 13:37

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2022, 13:37

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2022, 13:37

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2022, 13:37

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2022, 13:37

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2022, 13:37

Recurso Especial

23/02/2022, 19:00

Negação de seguimento

23/02/2022, 18:59

Conclusão (para admissibilidade recursal)

26/01/2022, 13:01

Documento (Certidão)

26/01/2022, 13:01

Decurso de Prazo

26/01/2022, 00:20

Decurso de Prazo

08/12/2021, 07:34

Decurso de Prazo

30/11/2021, 09:47

Decurso de Prazo

30/11/2021, 09:46

Decurso de Prazo

30/11/2021, 09:45

Decurso de Prazo

30/11/2021, 02:02

Decurso de Prazo

30/11/2021, 02:02

Decurso de Prazo

30/11/2021, 02:02

Publicação

05/11/2021, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2021, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2021, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2021, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2021, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2021, 00:22

Publicação

05/11/2021, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2021, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2021, 00:22

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2021, 16:14

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2021, 16:14

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2021, 16:14

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2021, 16:14

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2021, 16:14

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2021, 16:13

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2021, 16:13

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2021, 16:13

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2021, 16:13

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2021, 16:13

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2021, 16:13

Recurso Especial

03/11/2021, 16:13

Petição (Petição (outras))

12/08/2021, 15:56

Decurso de Prazo

31/03/2021, 00:13

Decurso de Prazo

31/03/2021, 00:05

Decurso de Prazo

23/03/2021, 00:44

Decurso de Prazo

23/03/2021, 00:39

Decurso de Prazo

23/03/2021, 00:37

Decurso de Prazo

23/03/2021, 00:37

Decurso de Prazo

23/03/2021, 00:37

Decurso de Prazo

23/03/2021, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2021, 01:52

Publicação

27/02/2021, 01:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2021, 01:52

Publicação

27/02/2021, 01:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2021, 01:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2021, 05:16

Publicação

03/02/2021, 05:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2021, 05:16

Petição (Petição (outras))

02/02/2021, 10:33

Conclusão (para decisão)

01/02/2021, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2021, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2021, 11:59

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2021, 11:58

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2021, 11:57

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2021, 11:56

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2021, 11:55

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2021, 11:54

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2021, 11:54

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2021, 11:54

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2021, 11:54

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2021, 11:54

Documento (Outros documentos)

15/12/2020, 01:21

Documento (Certidão)

15/12/2020, 01:21

Documento (Outros documentos)

15/12/2020, 01:21

Documento (Outros documentos)

15/12/2020, 01:21

Documento (Outros documentos)

15/12/2020, 01:20

Documento (Outros documentos)

15/12/2020, 01:20

Documento (Outros documentos)

15/12/2020, 01:20

Documento (Outros documentos)

15/12/2020, 01:20

Documento (Outros documentos)

15/12/2020, 01:20

Documento (Outros documentos)

15/12/2020, 01:19

Documento (Outros documentos)

15/12/2020, 01:19

Documento (Outros documentos)

15/12/2020, 01:19

Documento (Outros documentos)

15/12/2020, 01:19

Documento (Outros documentos)

15/12/2020, 01:18

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

14/11/2020, 04:57

Ato ordinatório

26/10/2020, 17:14

Conclusão (para admissibilidade recursal)

16/03/2017, 18:14

Recebimento

16/03/2017, 18:12

Remessa (outros motivos)

16/03/2017, 16:58

Documento

16/03/2017, 16:06

Recebimento

16/03/2017, 16:04

Remessa (outros motivos)

15/03/2017, 15:12

Recebimento

03/05/2016, 14:16

Remessa (outros motivos)

26/04/2016, 15:16

Petição (Petição (outras))

11/04/2016, 11:38

Devolvidos os autos

08/04/2016, 11:18

Entrega em carga/vista

05/04/2016, 10:28

Petição (Petição (outras))

01/04/2016, 08:29

Petição (Petição (outras))

01/04/2016, 08:29

Publicação

25/02/2016, 07:00

Petição (Petição (outras))

17/02/2016, 14:34

Recebimento

16/02/2016, 17:58

Remessa (outros motivos)

16/02/2016, 16:04

Ato ordinatório

29/12/2015, 15:16

Recebimento

03/02/2015, 15:24

Remessa (outros motivos)

02/02/2015, 08:54

Petição (Petição (outras))

27/01/2015, 17:01

Devolvidos os autos

26/01/2015, 13:48

Entrega em carga/vista

20/01/2015, 08:31

Atribuição de competência

13/06/2014, 17:12

Atribuição de competência

13/06/2014, 17:11

Recebimento

07/05/2014, 15:29

Remessa (outros motivos)

06/05/2014, 14:20

Atribuição de competência

06/05/2014, 14:19

Petição (Petição (outras))

06/05/2014, 13:47

Petição (Petição (outras))

06/05/2014, 13:47

Petição (Petição (outras))

06/05/2014, 13:46

Devolvidos os autos

05/05/2014, 11:56

Entrega em carga/vista

29/04/2014, 09:37

Devolvidos os autos

22/04/2014, 09:44

Entrega em carga/vista

14/03/2014, 12:08

Publicação

14/03/2014, 11:52

Publicação

13/03/2014, 13:22

Ato ordinatório

12/03/2014, 07:00

Recebimento

06/03/2014, 16:24

Remessa (outros motivos)

06/03/2014, 16:08

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/02/2014, 14:00

Conclusão (para decisão)

18/10/2013, 15:22

Recebimento

18/10/2013, 15:20

Remessa (outros motivos)

18/10/2013, 11:16

Recebimento

16/10/2013, 17:40

Remessa (outros motivos)

16/10/2013, 15:57

Ato ordinatório

15/10/2013, 16:01

Conclusão (para julgamento)

18/05/2012, 15:10

Recebimento

18/05/2012, 15:08

Remessa (outros motivos)

18/05/2012, 13:26

Petição (Petição (outras))

18/05/2012, 08:28

Devolvidos os autos

10/05/2012, 12:26

Entrega em carga/vista

08/05/2012, 07:47

Ato ordinatório

24/04/2012, 18:43

Devolvidos os autos

24/04/2012, 17:40

Entrega em carga/vista

13/04/2012, 15:30

Publicação

13/04/2012, 07:47

Publicação

12/04/2012, 13:24

Ato ordinatório

11/04/2012, 08:00

Recebimento

03/04/2012, 11:37

Remessa (outros motivos)

02/04/2012, 16:52

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/03/2012, 09:00

Conclusão (para decisão)

13/01/2012, 15:08

Recebimento

13/01/2012, 15:06

Remessa (outros motivos)

13/01/2012, 09:20

Recebimento

09/01/2012, 17:37

Remessa (outros motivos)

09/01/2012, 15:53

Ato ordinatório

09/01/2012, 15:02

Recebimento

04/08/2011, 15:36

Remessa (outros motivos)

04/08/2011, 13:07

Petição (Petição (outras))

04/08/2011, 11:21

Recebimento

02/08/2011, 14:13

Remessa (outros motivos)

28/07/2011, 16:58

Ato ordinatório

01/07/2011, 13:51

Recebimento

13/05/2011, 16:17

Remessa (outros motivos)

12/05/2011, 16:40

Petição (Petição (outras))

12/05/2011, 14:51

Recebimento

29/04/2011, 16:09

Remessa (outros motivos)

29/04/2011, 15:59

Ato ordinatório

28/04/2011, 16:58

Recebimento

14/04/2011, 14:42

Remessa (outros motivos)

13/04/2011, 12:38

Recebimento

11/04/2011, 18:11

Remessa (outros motivos)

11/04/2011, 15:13

Recebimento

22/03/2011, 17:51

Remessa (outros motivos)

21/03/2011, 15:48

Petição (Petição (outras))

18/03/2011, 16:54

Recebimento

18/03/2011, 14:56

Remessa (outros motivos)

17/03/2011, 15:51

Ato ordinatório

24/02/2011, 18:10

Mudança de Classe Processual

08/07/2010, 23:11

Conclusão (para decisão)

08/07/2010, 14:49

Recebimento

08/07/2010, 14:47

Remessa (outros motivos)

06/07/2010, 16:56

Petição (Petição (outras))

05/07/2010, 17:28

Recebimento

22/06/2010, 13:47

Remessa (outros motivos)

22/06/2010, 10:36

Ato ordinatório

18/06/2010, 11:27

Recebimento

03/05/2010, 17:35

Remessa (outros motivos)

30/04/2010, 17:34

Apensamento

28/04/2010, 10:35

Petição (Petição (outras))

22/04/2010, 15:08

Recebimento

14/04/2010, 14:48

Remessa (outros motivos)

13/04/2010, 17:18

Ato ordinatório

09/04/2010, 15:20

Recebimento

18/03/2010, 16:34

Remessa (outros motivos)

17/03/2010, 14:15

Recebimento

11/03/2010, 13:55

Remessa (outros motivos)

11/03/2010, 13:50

Ato ordinatório

11/03/2010, 09:49

Recebimento

03/12/2009, 18:21

Conclusão (para decisão)

03/12/2009, 14:58

Redistribuição (competência exclusiva)

03/12/2009, 14:46

Recebimento

03/12/2009, 14:40

Remessa (outros motivos)

02/12/2009, 17:55

Recebimento

30/11/2009, 15:40

Mudança de Assunto Processual

27/02/2009, 19:23

Remessa (em grau de recurso)

14/02/2008, 13:08

Remessa (outros motivos)

11/02/2008, 16:55

Ato ordinatório

23/01/2008, 19:00

Devolvidos os autos

23/01/2008, 17:54

Entrega em carga/vista

19/12/2007, 17:45

Publicação

19/12/2007, 09:24

Recebimento

03/12/2007, 18:14

Remessa (outros motivos)

30/11/2007, 20:55

Recebimento

06/11/2007, 13:02

Conclusão (para admissibilidade recursal)

05/11/2007, 16:18

Petição (Petição (outras))

25/10/2007, 16:04

Petição (Petição (outras))

25/10/2007, 16:03

Devolvidos os autos

25/10/2007, 11:52

Publicação

25/10/2007, 11:13

Entrega em carga/vista

16/10/2007, 09:45

Decurso de Prazo

09/10/2007, 13:40

Petição (Petição (outras))

21/09/2007, 16:49

Petição (Petição (outras))

21/09/2007, 16:49

Publicação

04/09/2007, 08:00

Recebimento

21/08/2007, 13:23

Remessa (outros motivos)

20/08/2007, 15:30

Petição (Petição (outras))

17/08/2007, 15:24

Petição (Petição (outras))

17/08/2007, 15:18

Devolvidos os autos

13/08/2007, 13:21

Entrega em carga/vista

07/08/2007, 12:29

Em Secretaria

07/08/2007, 12:24

Devolvidos os autos

31/07/2007, 15:59

Entrega em carga/vista

09/07/2007, 16:01

Publicação

02/07/2007, 12:00

Ato ordinatório

28/06/2007, 11:10

Ato ordinatório

20/06/2007, 15:29

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/05/2007, 14:00

Conclusão (para julgamento)

27/02/2007, 18:50

Petição (Petição (outras))

27/02/2007, 18:08

Petição (Petição (outras))

27/02/2007, 18:07

Devolvidos os autos

16/02/2007, 17:20

Entrega em carga/vista

14/02/2007, 12:30

Em Secretaria

14/02/2007, 12:29

Publicação

13/02/2007, 15:29

Ato ordinatório

08/02/2007, 18:54

Devolvidos os autos

08/02/2007, 17:27

Entrega em carga/vista

01/02/2007, 15:45

Publicação

29/01/2007, 12:00

Ato ordinatório

24/01/2007, 11:10

Ato ordinatório

06/12/2006, 17:30

Não-Provimento

24/11/2006, 14:00

Publicação

04/09/2006, 13:14

Adiado

12/07/2006, 14:00

Publicação

28/06/2006, 17:31

Inclusão em pauta

22/06/2006, 11:25

Conclusão (para julgamento)

29/07/2005, 17:52

Distribuição (competência exclusiva)

29/07/2005, 17:51