Apelação Cível 1026890-66.2020.4.01.9999 - TRF6

Apelação Cível 1026890-66.2020.4.01.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão

16/01/2024, 12:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

27/09/2023, 15:16

Documento (Informações)

27/09/2023, 15:13

Decurso de Prazo

23/09/2023, 00:03

Decurso de Prazo

16/09/2023, 00:05

Publicação

08/09/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/09/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1026890-66.2020.4.01.9999. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL GRÉGORE MOURA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 5002687-72.2018.8.13.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ISMAR DE OLIVEIRA JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PAULA RESENDE BISCO - MG184043 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: []. Polo passivo: [INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[ISMAR DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: 041.536.566-07 (APELANTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 5 de setembro de 2023. (assinado digitalmente) usuário do sistema

06/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2023, 14:47

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2023, 14:47

Documento (Certidão)

05/09/2023, 14:46

Documento (Informações)

04/09/2023, 12:36

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2023, 12:36

Decurso de Prazo

15/08/2023, 00:07

Decurso de Prazo

14/07/2023, 00:24

Documentos

Intimação

•06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 1026890-66.2020.4.01.9999. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 5002687-72.2018.8.13.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ISMAR DE OLIVEIRA JUNIOR REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANA PAULA RESENDE BISCO - MG184043 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):GREGORE MOREIRA DE MOURA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL GRÉGORE MOURA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1026890-66.2020.4.01.9999 RELATÓRIO O Exmº. Sr. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA (Relator): Trata-se de apelação cível (id 85754624, pp. 29-36) interposta pela parte autora contra sentença (id 85754624, pp. 25-27) que adotou a conclusão do laudo pericial judicial quanto à inexistência de incapacidade do autor, julgou improcedente o pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, permanecendo sua exigibilidade suspensa em virtude da concessão da justiça gratuita. No recurso, a parte apelante (autor) narrou novamente que recebeu o auxílio-doença até 21.02.2018, quando teve o pedido de prorrogação indeferido e reafirmou que permanece incapacitada, conforme laudos e exames médicos juntados aos autos. Destacou que seu histórico clínico revela que sofre de transtorno depressivo e, nesse sentido, argumentou que se aplica ao caso o princípio da continuidade do estado incapacitante, de modo que a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada no dia imediatamente posterior à cessação do benefício anterior. Ademais, argumentou, quanto ao laudo oficial, que não respondeu a todos os quesitos essenciais, notadamente às questões sobre estado do periciado em período anterior. Também alegou que o fato de não ter incapacidade no presente no momento da perícia não significa que não possa ter estado incapaz no momento da cessação e, por fim, aduziu que o expert não é médico especialista (em psiquiatria), constatação a invalidar seu laudo. Ao final, pede a reforma da sentença recorrida para concessão de benefício por incapacidade. Intimado, o INSS apresentou contrarrazões, reiterando os argumentos já aduzidos nos autos (id 85754624, p. 38). Os autos então vieram conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator VOTO - VENCEDOR Tribunal Regional Federal da 6ª Região 1ª Turma PROCESSO: 1026890-66.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5002687-72.2018.8.13.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GRÉGORE MOURA (Relator): Trata-se de apelação em que a parte autora (recorrente) pugnou pela reforma da sentença, com a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Para a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, previstos respectivamente nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, faz-se necessária a verificação de três requisitos: (i) a qualidade de segurado; (ii) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais (inciso I do art. 25 da Lei 8.213/91, exceto em caso de isenção da própria carência); e (iii) a constatação da existência de incapacidade laboral temporária ou permanente, destacando-se que essa não pode ser preexistente à filiação ao RGPS – Regime Geral de Previdência Social (sendo que para o auxílio-doença a incapacidade deve ser parcial e temporária, conforme art. 59 da Lei 8.213/91, e para a aposentadoria por invalidez deve ser total e permanente, conforme art. 42 da Lei 8.213/91). No caso concreto, a perícia médica oficial (id 85754624, pp. 9-15) atestou categoricamente que a parte segurada não se encontra impedida para o desempenho de suas funções e que, por isso, não há incapacidade laboral. Com efeito, a perícia designada pelo Juízo registrou dados e informações da parte autora (inclusive idade, escolaridade e profissão), considerou o histórico clínico e previdenciário do periciado e procedeu a exame clínico. Ante a todas as circunstâncias avaliadas, respondeu aos quesitos de modo coerente e concluiu expressamente: CONCLUSAO DO LAUDO PERICIAL Hidrocefalia (G91.9); e cefaleia leve a moderada recorrente (R51). (os transtornos de depressão e síndrome do pânico não estão presentes neste momento). O medico perito sugere que seja acompanhado por psicoterapia (esta pode ser feita na Estrategia de Saude da Familia). Concluindo, o medico perito não ve incapacidade laboral no atual momento. I) A periciada ficou afastada pelo INSS em 2 períodos. No primeiro período, ficou afastada entre outubro de 2017 e fevereiro de 2018. No segundo período de afastamento laboral pelo INSS, ficou afastada de junho de 2018 a agosto de 2018. Esses afastamentos foram pelo quadro emocional. Sobre tratamentos de distúrbios emocionais, varia-se muito. No caso do atual periciado, o tratamento medicamentoso teve muito boa resposta, inclusive nem se medica mais. E o perito ve que se tiver um suporte psicoterápico, poderá manter sua saúde mental. E psicoterapia pode-se conseguir na Estrategia da Saude da Familia. Concluindo sobre as datas de início das incapacidades foram outubro de 2017, e a segunda incapacidade iniciou em junho de 2018. Relembrando que agora não apresenta alteração emocional importante. (…) L) O perito não ve incapacidade laboral. Isto é, o laudo judicial abordou com exatidão a situação da pericianda e concluiu pela existência de força para o trabalho, mostrando-se inviável a concessão do benefício pleiteado. Outrossim, é notório que a constatação de doença ou sua progressão não equivale à existência de incapacidade. Ademais, o fato de existir doença crônica, que possa progredir “a cada dia” ou que possa acarretar episódios de crise também não é suficiente, ao menos no presente momento, para o preenchimento das condições para deferimento do benefício. A sujeição aos efeitos do tempo e a susceptibilidade a doenças são próprios da condição humana. Como já aduzido, deve-se aferir, no momento, se resta comprovada incapacidade laborativa, o que não se verifica no caso. Nesse sentido, incabível proceder ao restabelecimento do benefício com base na presunção de continuidade do estado incapacitante, sendo que a prova produzida nos autos concluiu expressamente pela ausência de incapacidade. Ressalto que não se nega que a parte tenha estado incapacitada para o trabalho em momentos anteriores. Contudo, a parte já percebeu o devido benefício por incapacidade à época, benefício que, destaque-se, possui natureza temporária, devendo sua manutenção ou cessação ocorrer conforme se constate a continuidade da incapacidade ou melhora no quadro do beneficiário que lhe permite retornar ao labor. Aliás, no caso concreto, a perícia considerou expressamente tais períodos e fundamentou seu entendimento quanto à ausência de incapacidade, aduzindo que houve boa resposta ao tratamento. Ressalto não haver nos autos outros elementos fático-jurídicos que pudessem invalidar a segurança demonstrada no laudo médico judicial, que é claro, objetivo e conclusivo, não padecendo de qualquer irregularidade. Ademais, se houvesse necessidade de exames complementares (por exemplo: tomografias, ressonâncias, dentre outros – ou perícia complementar), o expert teria indicado essa situação, até mesmo por dever da profissão; se não o fez, é porque suas conclusões foram suficientemente seguras. Aliado a isso, cumpre registrar que o perito judicial, antes de qualquer especialidade, já possui a formação básica em medicina, estando legalmente autorizado a atuar como auxiliar do Juízo. Por isso, não é necessário que detenha título de especialista para que suas respostas técnicas sejam válidas, bastando somente que essas sejam oferecidas com firmeza e segurança, como no caso concreto. Por outro lado, e nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC, cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como a formulação de quesitos suplementares ou designação de novas perícias, sendo que o fundo de direito já se encontra perfeitamente delineado pela perícia médica oficial existente nos autos. Sendo assim, inexiste nulidade que dê ensejo à pretendida reforma e/ou anulação da sentença, pois afigurou-se correta a solução de primeira instância adotada no caso concreto. Enfim: ao contrário do que sustentou a parte recorrente, não foi demonstrada nos autos a alegada incapacidade laboral. Diante disso, não é cabível a fruição dos benefícios pretendidos ou a repetição/produção de outras provas. Em casos análogos assim também já decidiu o TRF1 – Tribunal Regional Federal da 1ª Região (1a e 2a Turmas), conforme precedentes abaixo, cujos fundamentos também adoto como razão de decidir, com as devidas adaptações: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. REQUISITO AUSENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. Comprovado, por perícia médica judicial, que não há incapacidade da parte autora para o exercício de suas atividades laborais habituais, seja trabalhador urbano ou rural, não é possível o deferimento do benefício postulado na petição inicial. 3. Não há falar em cerceamento de defesa para apresentação de alegações finais, pois, no caso, há laudo conclusivo pela capacidade da parte autora para as atividades laborais, sendo desnecessárias a elaboração de quesitos complementares e a intimação das partes para a prática do ato. 4. (...) 5. Apelação da parte autora desprovida. (AC 0008335-61.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 08/08/2018) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL: TOTAL CAPACIDADE LABORATIVA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO IMPROCEDENTE 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. Ante a ausência de comprovação de incapacidade da parte autora, constatada por prova pericial oficial (fls. 83), não há como conceder-lhe o benefício requerido na exordial: imperativa manutenção da sentença de improcedência. (Precedentes desta Corte). 3. (...) 4. Deferida a gratuidade de justiça requerida na inicial, fica suspensa a execução dos honorários de advogado arbitrados, enquanto perdurar a situação de pobreza da autora pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. 5. Apelação desprovida. (AC 1015486-81.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença: a qualidade de segurado da Previdência Social, com o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, III e art. 39, I, ambos da Lei 8.213/91, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência (art. 42, § 1º e § 2º, da Lei 8.213/91), devendo essa incapacitação ser definitiva, para a aposentadoria por invalidez, e temporária, no caso do auxílio-doença. 2. Na hipótese, as conclusões trazidas no laudo pericial indicam a inexistência de incapacidade laboral da parte requerente que justifique o deferimento da benesse requerida. O perito judicial destacou que a parte autora encontra-se em bom estado geral de saúde, não sendo considerada inválida para o trabalho, autorizando o seu retorno ao exercício das suas atividades profissionais habituais. Dessarte, mostra-se inviável a concessão dos benefícios pleiteados devido a não comprovação da incapacidade laborativa, não restando demonstrado nos autos qualquer elemento fático-jurídico apto a inquinar a validade do laudo médico judicial. 3. Em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do expert e da fundamentação elucidativa esposada no laudo. Os laudos produzidos por médicos particulares, de per si, não tem o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial, vez que realizados sem a presença do requerido. 4. O laudo judicial foi realizado de forma pormenorizada, especificando todos os pontos necessários para o deslinde da controvérsia, esclarecendo, inclusive, não se tratar de doenças que acarretam incapacidade laborativa, razão pela qual a especialidade do médico perito não constitui requisito à sua nomeação pelo juízo. Exige-se que o profissional seja médico graduado, o que lhe confere a prerrogativa de atestar a capacidade ou incapacidade do periciado. 5. Não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia ou apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, consoante art. 371 c/c art. 479 do CPC, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. 6. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, a teor do disposto no art. 85, §§2, 3º e 16, primeira parte, do CPC, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 7. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1024686-15.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 30/03/2022) PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. NULIDADE AFASTADA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. Ante a ausência de comprovação de incapacidade da parte autora constatada por prova pericial oficial, não há como conceder-lhe o benefício requerido na exordial. 3. Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese. (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 4. Quanto à necessidade de resposta a eventuais quesitos suplementares, colaciono o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA. QUESITOS SUPLEMENTARES. INDEFERIMENTO. ART. 425 DO CPC “Conquanto seja assegurado à parte apresentar quesitos suplementares, essa faculdade deve ser apreciada com atenção, a fim de se evitar ações procrastinatórias, que retardem a marcha processual” (REsp n. 36.471/SP, relatado pelo eminente Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ 02.05.2000).Recurso especial não conhecido.(REsp 697.446/AM, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 24/09/2007, p. 313) 5. Apelação da parte autora não provida. (AC 1022356-79.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 30/08/2022) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. INCAPACIDADE HABITUAL PROVISÓRIA. NÃO COMPROVADA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INDEFERIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face da sentença (id 88008035) que em ação de conhecimento, objetivando o restabelecimento do auxílio-doença, bem assim, sua conversão em aposentadoria por invalidez julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de ausência de requisito da parte pleiteante para recebimento do benefício pretendido. Fixou honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. 2. Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 3. Dessa maneira, possui validade o laudo realizado por perito oficial que atesta, com base em avaliação física, documentos médicos apresentados e declarações obtidas em conversação com a pessoa examinada, a inexistência de incapacidade laborativa da parte trabalhadora, não havendo, no questionamento, irregularidade processual praticada pelo julgador da primeira instância. 4. Nos termos da Lei nº 8.213/91, para concessão dos benefícios de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez ao trabalhador urbano, faz-se necessário que o postulante preencha os seguintes pressupostos: a) a condição de segurado da Previdência Social; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I), com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, II c/c art. 151; e c) a comprovação, mediante perícia médica, de sua incapacidade total e definitiva para qualquer atividade laborativa, no caso de aposentadoria por invalidez (artigo 42) ou de incapacidade da atividade para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio-doença (artigo 59). 5. Diante do conjunto fático-probatório, vê-se, portanto, que a parte apelante não trouxe elementos capazes de infirmar os laudos periciais elaborados pelos profissionais médicos que atestaram a sua aptidão para realizar a atividade laboral. Assim, não merece reforma a sentença impugnada. 6. Publicada a sentença na vigência do CPC/2015 (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 7. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1028249-51.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/07/2022) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. REQUISITO DA INCAPACIDADE LABORAL NÃO PREENCHIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Incabível a alegação de nulidade da sentença, pela necessidade de realização de laudo pericial, por especialista, haja vista que o laudo realizado pelo perito apresenta-se suficiente para esclarecer quanto às circunstâncias para as quais aquela prova técnica foi determinada realizar. A perícia pode ser realizada por profissional da área médica com habilitação geral, não havendo necessidade de médico especialista. Precedentes 2. O laudo médico pericial concluiu pela capacidade laborativa da parte autora. 3. Não tendo sido comprovada a incapacidade laboral dos autores, eles não fazem jus ao benefício por incapacidade postulado na exordial, à míngua do cumprimento dos requisitos legais exigidos para a sua concessão. 4. (...) (AC 0011975-72.2018.4.01.9199, JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 07/08/2018) Quanto aos honorários advocatícios recursais, é cabível sua majoração em razão das contrarrazões ofertadas pelo INSS e dos termos do § 11 do art. 85 do CPC: “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. Por esse motivo, os honorários advocatícios ficam elevados para 12% (doze por cento) sobre o valor atribuído à causa, permanecendo suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita já deferida em primeira instância. Ante a todo o exposto, conheço da apelação e nego-lhe provimento, ficando majorada a condenação em honorários advocatícios, tudo nos termos da fundamentação supra. É como voto. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL GRÉGORE MOURA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1026890-66.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5002687-72.2018.8.13.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ISMAR DE OLIVEIRA JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PAULA RESENDE BISCO - MG184043 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NÃO CONCEDIDOS. EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE LABORAL. EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PRÉVIA. BENEFÍCIO DE NATUREZA TEMPORÁRIA. MELHORA NO QUADRO DA PARTE. LAUDO PERICIAL SEGURO. NOVA PERÍCIA OU OUTROS EXAMES. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Para a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, previstos respectivamente nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, faz-se necessária a verificação de três requisitos: (i) a qualidade de segurado; (ii) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais (inciso I do art. 25 da Lei 8.213/91, exceto em caso de isenção da própria carência); e (iii) a constatação da existência de incapacidade laboral temporária ou permanente, destacando-se que essa não pode ser preexistente à filiação ao RGPS – Regime Geral de Previdência Social (sendo que para o auxílio-doença a incapacidade deve ser parcial e temporária, conforme art. 59 da Lei 8.213/91, e para a aposentadoria por invalidez deve ser total e permanente, conforme art. 42 da Lei 8.213/91). 2. A perícia médica oficial atestou de forma segura que há capacidade laboral no caso concreto, sendo inviável a concessão do benefício pleiteado. Nesse sentido, incabível proceder ao restabelecimento do benefício com base na presunção de continuidade do estado incapacitante, sendo que a prova produzida nos autos concluiu expressamente pela ausência de incapacidade. 3. A constatação de doença, mesmo que crônica ou sujeita a progressão, não equivale à existência de incapacidade. 4. Não se nega que a parte tenha estado incapacitada para o trabalho em momentos anteriores. Contudo, a parte já percebeu o devido benefício por incapacidade à época, benefício que, destaque-se, possui natureza temporária, devendo sua manutenção ou cessação ocorrer conforme se constate a continuidade da incapacidade ou melhora no quadro do beneficiário que lhe permite retornar ao labor. Aliás, no caso concreto, a perícia considerou expressamente tais períodos e fundamentou seu entendimento quanto à ausência de incapacidade, aduzindo que houve boa resposta ao tratamento. 5. O perito judicial, antes de qualquer especialidade, já possui a formação básica em medicina, estando legalmente autorizado a atuar como auxiliar do Juízo. Por isso, não é necessário deter título de especialista para que suas respostas técnicas sejam válidas, bastando somente que essas sejam oferecidas com firmeza e segurança, como no caso concreto. 6. Sentença integralmente mantida, mas com a majoração dos honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do trabalho adicional realizado pelo INSS ao apresentar contrarrazões à apelação (permanecendo suspensa a exigibilidade por ter sido deferida a justiça gratuita em Primeira Instância). ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Sexta Região, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, ficando majorada a condenação em honorários advocatícios, nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte/MG, data da sessão. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

21/06/2023, 00:00

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Conclusão

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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