Execução Fiscal 0057931-17.2015.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0057931-17.2015.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0057931-17.2015.4.01.3800/MG EXECUTADO: DROGARIA ARAUJO S A ADVOGADO(A): MANUELA PORTO RIBEIRO SILVEIRA (OAB MG121998) ADVOGADO(A): JOSE ANCHIETA DA SILVA (OAB MG023405) ADVOGADO(A): ROBERTA CRISTINA ALVES DE ABREU (OAB MG225283) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal promovida pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais – CRF/MG em face da Drogaria Araújo S.A., na qual foi efetivada penhora em dinheiro através do sistema Sisbajud (evento 74). A Executada requereu a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia, apresentando a apólice emitida pela Pottencial Seguradora, com vigência de 03.06.2025 a 03.06.2028, em valor atualizado acrescido de 30% (trinta por cento), conforme art. 835, §2º do CPC. Alegou que: i) a apólice observa rigorosamente as disposições da Circular SUSEP nº 477/2013, tendo sido emitida por seguradora regular, e ii) o seguro-garantia judicial equivale a dinheiro, conforme arts. 835, §2º, e 848, parágrafo único, ambos do CPC. O Exequente sustentou que, existindo penhora em dinheiro, a substituição por seguro garantia, somente é admitida quando restar cabalmente justificada e comprovada a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Argumentou que a Executada não logrou êxito em demonstrar cabalmente a necessidade de substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia. Destacou que se trata de uma das maiores redes de farmácias e drogarias do país, com patrimônio e faturamento diários elevados, de modo que o valor penhorado seria ínfimo e incapaz de prejudicar suas finanças. É o relatório. Decido. Este Juízo já chegou a acolher o entendimento defendido pela Requerente, no sentido da equiparação entre o dinheiro e o seguro garantia, para fins de penhora (art.9º, §3º, da Lei nº 6.830/80 e art.835, §2º, do CPC). Entretanto, esta não é a posição do C. Superior Tribunal de Justiça, responsável por uniformizar a interpretação do direito legal federal: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO RECURSAL DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA, EM EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, MANTEVE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ firmou-se no sentido de que, em execução fiscal, a Fazenda Pública não pode ser obrigada a aceitar a substituição de depósito judicial ou penhora em dinheiro por seguro garantia, sem que a parte executada demonstre a existência de elementos concretos que justifiquem a aplicação do princípio da menor onerosidade, sendo insuficiente a mera invocação genérica desse princípio. Precedentes. 2. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.124.603/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025 - destaquei) No caso concreto, a executada não demonstrou a excepcionalidade de tal substituição e a incidência do princípio da menor onerosidade. Posto isso, indefiro o pedido de desbloqueio. Converto a indisponibilidade em penhora. Intime-se o executado para embargos no prazo de trinta dias. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

23/06/2025, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Depósito de Bens/Dinheiro

Documento (Certidão)

Publicação

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