Procedimento Comum Cível 0038919-42.2014.4.01.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0038919-42.2014.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0038919-42.2014.4.01.3803/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE: GLAUCIMAR RODRIGUES DE SOUSA ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE SANTOS DE CARVALHO (OAB MG107891) ADVOGADO(A): FABIO PEREIRA BRASAO (OAB MG109082) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADITÓRIO NOS EMBARGOS ANTERIORES. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE E DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Carlos Henrique Santos de Carvalho contra acórdão que julgou embargos de declaração anteriormente interpostos pela União e pelo Estado de Minas Gerais. O embargante alega nulidade do acórdão por ausência de contraditório, com base nos arts. 9º, 10 e 1.023, § 2º, do CPC, e sustenta omissão quanto à majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Requer o reconhecimento da nulidade ou, alternativamente, o exame da majoração da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de intimação prévia para manifestação sobre os embargos de declaração interpostos pelos entes públicos configura nulidade por ofensa ao contraditório; (ii) estabelecer se houve omissão no acórdão quanto à obrigatoriedade de majoração da verba honorária prevista no § 11 do art. 85 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de intimação da parte contrária nos embargos de declaração não configura nulidade quando o recurso não acarreta modificação do resultado do julgamento, conforme dispõe o art. 1.023, § 2º, do CPC. Os embargos opostos pela União e pelo Estado de Minas Gerais não modificaram o mérito da decisão, limitando-se à adequação da verba honorária nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, o que afasta a exigência de contraditório prévio. Houve intimação das partes sobre a inclusão em pauta do julgamento dos embargos anteriores, sem qualquer insurgência do recorrente, o que reforça a inexistência de nulidade. A ausência de nova majoração dos honorários recursais não configura omissão, uma vez que os embargos anteriores versaram justamente sobre a fixação da verba honorária conforme os parâmetros legais do art. 85, § 8º, do CPC. A finalidade dos embargos anteriores foi ajustar os honorários à apreciação equitativa, não havendo espaço para nova aplicação do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não é obrigatória a intimação da parte contrária nos embargos de declaração que não impliquem modificação do julgado. A ausência de nova majoração dos honorários advocatícios não configura omissão quando o acórdão embargado já examinou e fixou a verba honorária conforme o art. 85, § 8º, do CPC. A readequação da verba honorária por embargos declaratórios não enseja nova incidência do art. 85, § 11, do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 01 de agosto de 2025.

04/08/2025, 00:00

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