Procedimento Comum Cível 0014088-85.2004.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0014088-85.2004.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014088-85.2004.4.01.3800. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0014088-85.2004.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SG COMERCIO EXTERIOR SA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE DE ASSIS SILVA - MG8541-A POLO PASSIVO:SG COMERCIO EXTERIOR SA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE DE ASSIS SILVA - MG8541-A RELATOR(A):EVANDRO REIMAO DOS REIS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL EVANDRO REIMÃO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0014088-85.2004.4.01.3800 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EVANDRO REIMÃO DOS REIS: Trata-se de embargos de declaração quanto ao acórdão assim ementado: "(...) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CSLL. IMUNIDADE. RECEITAS DE EXPORTAÇAO. ART. 149, § 2 0, INCISO I, DA CF. EC N. 33/2001. REPERCUSSÃO GERAL. EFEITOS INFRINGENTES. 1. É mister para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência na decisão embargada de um dos vícios de que cuida a legislação de regência (CPC, art. 535, incisos I e II). 2. Excepcionalmente empresta-se aos embargos de declaração efeitos infringentes, em prol da celeridade e economia processual. 3. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, decidiu que a imunidade prevista no inciso I do § 2 0do art. 149 da Constituição Federal não alcança o lucro das empresas exportadoras. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e negar provimento à apelação da parte autora.(...)" Alega a embargante, em síntese, que no julgamento do paradigma RE nº 564.413 por apertada maioria há possibilidade de mudança de entendimento no STF, motivo pelo qual os pontos questionados devem ser reapreciados para alteração do julgamento e para fins de prequestionamento. Houve contrarrazões. É o relatório. ZLPR VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL EVANDRO REIMÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0014088-85.2004.4.01.3800 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EVANDRO REIMÃO DOS REIS: Os embargos de declaração pressupõe em caráter indispensável a existência de contradição, obscuridade ou se for omitido ponto de necessário exame no julgamento, ex vi do artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. No caso dos embargos manifestados, nenhum desses fundamentais requisitos jurídico-processuais está presente. No particular, não é omisso o julgado que explicitamente decide a demanda em desacordo com a pretensão da embargante, ao consignar retratação do julgado anterior e reconhecer que "a imunidade prevista no inciso I, do § 2º, do artigo 149 da Constituição Federal não alcança o lucro das empresas exportadoras", com base em compreensão firmada em repercussão geral do STF, no RE nº 564.413. Por outro lado, não colhe omissão a falta de explícito exame pelo julgador de cada dispositivo legal ou fundamentos invocados pela parte para fundamentar sua pretensão, ainda que com o objetivo de prequestionamento, sendo necessário apenas externar as razões do seu convencimento. A propósito, idêntico entendimento é esposado pela jurisprudência, assim sintetizada: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS TRABALHISTAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VOLUNTÁRIA. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS INVOCADOS PELAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. "Não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir" (RE nº 975.588-6/GO, STF, Rel. Ministro OSCAR CORREA, DJ/I de 23.5.1984). 2. Inexistindo no acórdão embargado obscuridade, contradição ou omissão (art. 535 do CPC), restando clara a irresignação do(a,s) Embargante(s) com os termos daquele, devem ser rejeitados os embargos de declaração, incabíveis na espécie. 3. Embargos declaratórios rejeitados.” (TRF1, EDAC 1997.01.00.043084-5/DF, Rel. Juiz Plauto Ribeiro, DJ, 21.09.01, pág. 359). E mais: “A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais.” (STJ, 2ª Turma, RESp nº 15.450/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, DJ de 06.05.96). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. I - Inexiste no v. acórdão embargado qualquer omissão sobre a qual deva se pronunciar esta Turma. O Tribunal não é obrigado a se manifestar a respeito de todos os artigos de lei mencionados nos autos, mas sim a decidir a matéria discutida com fundamentação capaz de sustentar a manifestação jurisdicional. O princípio do livre convencimento motivado justifica que não sejam examinados os dispositivos que, para a parte, possam parecer relevantes, mas que, para o julgador, constituem questões superadas pelas razões que fundamentam seu julgamento. II - Os embargos de declaração não podem ser utilizados para prequestionar dispositivos legais ou constitucionais apenas para fins de recurso aos Tribunais Superiores nem para modificar o julgamento, salvo quando a alteração decorre do suprimento de omissão, obscuridade ou contradição. III - Embargos de declaração rejeitados.” (TRF1, EDAC 92.01.27707-5/MG, Rel. Juiz Jirair Aram Meguerian, Rel. Conv. Juíza Sonia Diniz Viana, DJ2 de 07.11.01). Pelo exposto, rejeito os embargos. É como voto. Desembargador Federal EVANDRO REIMÃO DOS REIS Relator ZLPR DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL EVANDRO REIMÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0014088-85.2004.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014088-85.2004.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SG COMERCIO EXTERIOR SA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE DE ASSIS SILVA - MG8541-A POLO PASSIVO:SG COMERCIO EXTERIOR SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE DE ASSIS SILVA - MG8541-A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXAME DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E FUNDAMENTOS INVOCADOS PELA PARTE PARA JULGAR A CAUSA. DESNECESSIDADE. 1. Não colhe omissão o acórdão que examinou todas as questões sobre as quais deveria pronunciar-se. Inteligência do artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. 2. Não se impõe ao magistrado para julgar a causa o exame de todos os dispositivos legais mencionados pela parte, mas fundamentar o seu convencimento. 3. Embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal EVANDRO REIMÃO DOS REIS Relator ZLPR

11/01/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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