Mandado de Segurança Cível 1057681-54.2021.4.01.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 1057681-54.2021.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 1057681-54.2021.4.01.3800/MG APELANTE: RIVA AI LTDA ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE LACERDA MIRANDA COELHO (OAB BA028960) ADVOGADO(A): MARCELLE REZENDE COTA (OAB MG183562) ADVOGADO(A): THIAGO HENRIQUE BAROUCH BREGUNCI (OAB MG105434) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por Riva AI Ltda contra sentença que denegou a segurança, proferida nos autos deste mandado de segurança. A União apresentou contrarrazões pelo desprovimento. A controvérsia diz respeito à possibilidade de recolher as contribuições para o programa de integração social (PIS) e para a contribuição para o financiamento da seguridade social (Cofins) sem a inclusão do imposto sobre serviços (ISS) na base de cálculo, em aplicação analógica do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 69 (“o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”). A questão coincide com o Tema 118 de repercussão geral do STF. Embora inexista determinação do STF para suspensão nacional dos processos que tratam da matéria, a fim de evitar decisões conflitantes, resguardar a segurança jurídica, observar a efetividade e a economia processual e considerar eventual modulação dos efeitos, determino a suspensão do presente processo. Diante do exposto, determino o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 118 pelo STF. I. Belo Horizonte, 08 de setembro de 2025.

09/09/2025, 00:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

04/09/2025, 16:43

Ato ordinatório

18/12/2024, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RIVA AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS LTDA - EPP, Advogados do(a) APELANTE: FLAVIA RENATA VILELA CARAVELLI - MG79516-A, MARCELLE REZENDE COTA - MG183562-A. APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL),. O processo nº 1057681-54.2021.4.01.3800 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EVANDRO REIMAO DOS REIS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 13/06/2023 Horário: 14H Local:. SALA DE SESSÃO DA 3ª TURMA/ DES. EVANDRO REIMÃO Observação: Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região, 2 de junho de 2023. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:

05/06/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/11/2022, 13:49

Remessa (em grau de recurso)

04/07/2022, 11:28

Documento (Certidão)

04/07/2022, 11:27

Documento (Outros documentos)

14/06/2022, 15:57

Petição (Contra-razões)

31/05/2022, 17:29

Documento (Certidão)

05/05/2022, 19:25

Expedida/Certificada

05/05/2022, 19:25

Conclusão (para despacho)

05/05/2022, 16:43

Petição (Apelação)

04/05/2022, 23:42

Petição (Petição (outras))

07/04/2022, 21:34

Expedida/Certificada

05/04/2022, 14:39

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2025, 00:00

—

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Contra-razões)

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

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