Apelação / Remessa Necessária 0008955-72.2012.4.01.3803 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0008955-72.2012.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

04/05/2026, 23:59

Publicação

28/04/2026, 03:30

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 19:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação/Remessa Necessária Nº 0008955-72.2012.4.01.3803/MG APELANTE: UNILOG - UNIVERSO LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A): ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS (OAB MG096702) ADVOGADO(A): OLIVIA PEIXOTO PEREIRA (OAB MG114205) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela União contra decisão colegiada deste Tribunal. Decido. O presente recurso versa sobre matéria idêntica àquela discutida em recurso excepcional afetado à sistemática dos recursos repetitivos, estando a controvérsia consolidada no seguinte Tema: Tema: 1445 STF: Incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos ao empregado a título de décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Desse modo, em atenção ao disposto no art. 1.030, III, do CPC, proceda-se ao sobrestamento do recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte - MG, (data e assinatura digitais).

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/04/2026, 10:30

Remessa (outros motivos)

23/04/2026, 10:19

Mero expediente

22/04/2026, 18:20

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 08:55

Remessa (outros motivos)

09/04/2026, 20:13

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:02

Confirmada

15/02/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 14:48

Documento (Certidão)

11/02/2026, 11:32

Documento (Certidão)

10/02/2026, 17:20

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0008955-72.2012.4.01.3803/MG RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL APELANTE: UNILOG - UNIVERSO LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A): ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS (OAB MG096702) ADVOGADO(A): OLIVIA PEIXOTO PEREIRA (OAB MG114205) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E PARAFISCAIS. SALÁRIO-MATERNIDADE E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TEMAS 72 E 985 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICAÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SAT E A TERCEIROS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração interpostos, respectivamente, pela União e pela empresa Universo Logística Ltda., com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, contra acórdão que reconheceu a legitimidade da incidência das contribuições sociais sobre o terço constitucional de férias, observada a modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 985, e limitou a concessão da segurança a tal marco temporal. A União requer o sobrestamento do processo até o julgamento definitivo dos embargos de declaração no RE 1.072.485/PR (Tema 985). A empresa embargante, por sua vez, alega omissão do julgado quanto às contribuições destinadas a terceiros e ao SAT, incidentes sobre o salário-maternidade e o terço de férias, postulando a extensão das conclusões a tais exações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a pendência de julgamento dos embargos de declaração no RE 1.072.485/PR impõe o sobrestamento do presente feito; (ii) estabelecer se a decisão embargada deve ser integrada para estender às contribuições destinadas ao SAT/RAT e a terceiros a aplicação das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 72 e 985. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento do Tema 985 da repercussão geral foi concluído pelo Supremo Tribunal Federal, com modulação dos efeitos e eficácia ex nunc, a partir de 15-9-2020, nos termos da ata de julgamento. A ausência de trânsito em julgado não suspende, por si só, a eficácia vinculante da tese firmada (Código de Processo Civil, artigo 927), inexistindo determinação do Supremo Tribunal Federal para sobrestamento dos processos pendentes. Decisões monocráticas proferidas em feitos análogos não têm efeito vinculante geral e não constituem fundamento suficiente para suspender o presente processo. Verifica-se omissão no acórdão quanto à análise das contribuições destinadas ao SAT/RAT e a terceiros, uma vez que o pedido inicial abrangia tais exações e o julgado se limitou à contribuição previdenciária patronal. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a base de cálculo das contribuições ao SAT/RAT e das devidas a terceiros coincide com a da contribuição previdenciária patronal prevista no artigo 22, I, da Lei 8.212/91, devendo-lhes ser aplicadas, por simetria, as conclusões firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 72 e 985. Assim, a inexigibilidade da contribuição sobre o salário-maternidade (Tema 72) e a legitimidade da incidência sobre o terço constitucional de férias (Tema 985, observada a modulação dos efeitos) alcançam igualmente as contribuições previstas no artigo 22, I e II, da Lei 8.212/91 (patronal e SAT), bem como as contribuições devidas a terceiros. Assegurado o direito à restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente no quinquênio que antecedeu a impetração, observando-se, como limite final, o marco de 15-9-2020. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração da União desprovidos. Embargos de declaração da Universo Logística Ltda. parcialmente providos. Tese de julgamento: A pendência de julgamento de embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral não suspende, automaticamente, a eficácia do precedente, salvo determinação expressa do Supremo Tribunal Federal. A modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 985 aplica-se de imediato, independentemente do trânsito em julgado. As conclusões dos Temas 72 e 985 do Supremo Tribunal Federal aplicam-se igualmente às contribuições previstas no artigo 22, I e II, da Lei 8.212/91 (patronal e SAT) e às contribuições devidas a terceiros, cuja base de cálculo coincide com a folha de salários. Resguardado o direito à recuperação do indébito relativo ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação até o limite de 15-9-2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração da União e dar parcial provimento aos embargos de declaração da Universo Logística Ltda., para, sanando a omissão, integrar o acórdão (evento 217, DOC1) e fazer constar que as conclusões relativas aos Temas 72 e 985 do Supremo Tribunal Federal aplicam-se igualmente às contribuições previstas no artigo 22, I e II, da Lei 8.212/91 (patronal e SAT) e às contribuições devidas a terceiros, remanescendo à impetrante o direito à restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente no quinquênio que antecedeu a impetração até o marco limite de 15-9-2020, com atualização pela taxa SELIC, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 03 de fevereiro de 2026.

06/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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