Execução Fiscal 0001642-50.2004.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0001642-50.2004.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

04/05/2026, 18:01

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:39

Documento (Mandado)

28/04/2026, 19:39

Mandado

29/01/2026, 18:20

Expedição de documento (Mandado)

28/01/2026, 17:11

Documento (Outros documentos)

28/01/2026, 17:00

Decurso de Prazo

17/12/2025, 01:11

Decurso de Prazo

12/12/2025, 01:22

Confirmada

23/11/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 16:39

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 16:39

Publicação

17/11/2025, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0001642-50.2004.4.01.3800/MG EXECUTADO: WALTER LUIZ BORGES SANTIAGO ADVOGADO(A): JOSE QUINTINO DE QUEIROZ (OAB MG045481) ADVOGADO(A): NATALIA FERREIRA JORGE (OAB MG074940) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido evento 217, PET1 parcialmente. Expeça-se mandado de avaliação/reavalição do(s) bem(ns) penhorado(s). 2. Cumprida a diligência, vista às partes pelo prazo sucessivo de 48 horas, a iniciar-se pela Exequente. 3. Ato contínuo, designe-se data para leilão do(s) bem(ns) penhorado(s). 4. Nomeio os leiloeiros oficiais Sra. THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA, devidamente inscrita na JUCEMG sob nº 629, e ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, igualmente inscrito na JUCEMG sob nº 992, com endereço na Rua Padres Oblato, nº 84, Vila Cruz, CEP 37701-500, Poços de Caldas/MG, telefone (35) 3714-3368, e-mail [email protected].. 5. A alienação será preferencialmente eletrônica, admitindo-se a modalidade simultânea quando for permitido aos interessados oferecer lances no espaço eletrônico e presencial, em endereço indicado no edital, conforme disposto na precitada RESOLUÇÃO TRF1/PRESI 8/2021. 6. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, nos termos do parágrafo único, do art. 24, do Decreto nº 21.981/32. 7. Expeça-se edital de leilão na forma dos artigos 886 e 887 do CPC. 8. Intimem-se o(a) executado(a) e o (a) exequente, bem como eventual terceiro, nos termos do art. 889 do CPC. 9. Não será aceito lance que ofereça preço vil, assim considerado o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação (art. 891 do CPC.) 10. Nos processos em que a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) figure como EXEQUENTE, será admitido o pagamento parcelado do maior lance em até 60 (sessenta) vezes, de acordo com as disposições contidas na Portaria nº 79/2014, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ou em ato interno posterior que vier a substituí-la, observado, porém, que o valor da primeira parcela deverá corresponder a, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lanço vencedor (caso inferior à dívida), respeitado o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada parcela mensal, ficando limitada a quantidade de parcelas até que seja atingido este piso, nos moldes do § 11, do art. 98, da Lei nº 8.212/91 (com redação dada pelo art. 34, da Lei n.º 10.522/02). Nos processos em que o Exequente seja o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, será igualmente admitido o parcelamento nas mesma condições acima elencadas, nos moldes do § 2º, do art. 98, da Lei nº 8.212/91 (com redação dada pela Lei n.º 9.528/97). Para as demais hipóteses, nos termos do artigo 895 do Código de Processo Civil, é admitida a proposta de aquisição do bem penhorado em prestações, desde que apresentada por escrito e antes do início da hasta pública. A proposta deverá observar os seguintes requisitos legais, de entrada mínima de 25% do valor do lance, a ser depositada de imediato; o saldo remanescente poderá ser pago em até 30 parcelas mensais, devidamente corrigidas; a proposta deverá estar garantida por caução idônea, quando se tratar de bem móvel, ou por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de bem imóvel; a proposta será submetida à apreciação do juízo, podendo ser aceita ou rejeitada, conforme o interesse da execução e a conveniência da parte credora. 11. A primeira prestação será depositada em conta Judicial na Caixa Econômica Federal – CEF, agência deste Fórum, no ato da arrematação, tal qual nos parcelamentos administrativos, em conformidade com o art. 34, da Lei n.º 10.522/02 c/c § 4º, do art. 98, da Lei nº 8.212/91 (com redação dada pela Lei n.º 9.528/97). 12. Nos processos em que é Exequente a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), as prestações restantes serão mensais, iguais e sucessivas, sendo o vencimento da segunda até o último dia útil do mês subsequente ao da emissão da carta de arrematação, e ainda, estas mesmas prestações sofrerão incidência de juros equivalentes à taxa SELIC (art. 13, da Lei nº 9.065/95), em conformidade com o disposto no § 5º, do art. 98, da Lei n.º 8.212/91, com redação dada pela Lei n.º 9.528/97 c/c art. 34, da Lei nº 10.522/02. Nos processos em que é Exequente o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, as prestações restantes também serão mensais, iguais e sucessivas, porém, vencendo-se a segunda no dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da emissão da carta de arrematação, e serão reajustadas na forma prevista para os parcelamentos administrativos de créditos previdenciários. 13. Quando da existência de Recurso Pendente de Julgamento em relação a embargos à execução fiscal, as parcelas vincendas, a título de arrematação, deverão ser depositadas em Juízo, na Caixa Econômica Federal – CEF, agência deste Fórum, observando-se os valores atualizados e informados pelo(a) Exequente diretamente ao(à) arrematante. 14. Se o valor da arrematação superar o valor do débito em cobrança, o parcelamento a este se limitará, devendo o(a) arrematante depositar em Juízo, no ato da arrematação, a diferença entre o lanço e a dívida exequenda (valor excedente), bem como o valor da primeira parcela equivalente a, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) do valor da dívida. 15. Todos os valores relativos ao ato de arrematação, depositados necessariamente na Caixa Econômica Federal – CEF, agência deste Fórum (lanço vencedor, custas e eventual valor excedente/ item 9 deste edital), deverão ser pagos em espécie ou através de cheque do(a) próprio(a) arrematante (sendo vedado cheque de terceiros), à exceção do valor do lanço vencedor (valor da primeira parcela e/ou valor da arrematação, caso esta seja à vista), o qual deverá ocorrer somente em espécie. 16. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o vencimento antecipado do débito assumido, o qual será acrescido da multa rescisória de 50% (cinquenta por cento), além de ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa da União e executado, tudo nos moldes do § 6º, do art. 98, da Lei nº 8.212/91 (com redação dada pela Lei n.º 9.528/97). 17. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) ou o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, conforme o caso, será credor(a) do(a) arrematante, o que deverá expressamente constar da Carta de Arrematação, constituindo-se a garantia deste débito a hipoteca ou o penhor em favor do(a) credor(a), com imissão precária na posse, conforme o caso, nos moldes do permissivo contido na alínea “b”, do § 5º, do art. 98, da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei n.º 9.528/97 c/c art. 34, da Lei nº 10.522/02. O(a) arrematante será nomeado(a) para o encargo de fiel depositário(a) do bem arrematado, nos termos da alínea “c” do mesmo diploma legal, e somente será liberado do encargo após o pagamento integral do valor da arrematação. 18. Incumbirá aos interessados na arrematação dos bens levados a leilão, a verificação da existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do respectivo registro da propriedade, tais como: multas relativas a veículos e contas em atraso relativas a linhas telefônicas penhoradas, tributos sobre imóveis em atraso, etc. 19. Nos lotes onde constar a determinação de RESERVA DE MEAÇÃO DO CÔNJUGE, a parte do lanço vencedor pertinente à meação deverá ser depositada integralmente pelo(a) arrematante no ato. 20. Não haverá parcelamento no caso de bens consumíveis, de concurso de penhora com credor privilegiado e de débitos devidos ao FGTS (arts. 8º, 9º e 17, da Portaria nº 79/2014, da PGFN). 21. Será no máximo de 4 (quatro) anos, o parcelamento de valor referente a veículo arrematado (art. 10, da Portaria nº 79/2014, da PGFN). 22. Intimem-se. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL 2ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte

Expedida/certificada

13/11/2025, 16:43

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0001642-50.2004.4.01.3800/MG EXECUTADO: WALTER LUIZ BORGES SANTIAGO ADVOGADO(A): JOSE QUINTINO DE QUEIROZ (OAB MG045481) ADVOGADO(A): NATALIA FERREIRA JORGE (OAB MG074940) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido evento 217, PET1 parcialmente. Expeça-se mandado de avaliação/reavalição do(s) bem(ns) penhorado(s). 2. Cumprida a diligência, vista às partes pelo prazo sucessivo de 48 horas, a iniciar-se pela Exequente. 3. Ato contínuo, designe-se data para leilão do(s) bem(ns) penhorado(s). 4. Nomeio os leiloeiros oficiais Sra. THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA, devidamente inscrita na JUCEMG sob nº 629, e ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, igualmente inscrito na JUCEMG sob nº 992, com endereço na Rua Padres Oblato, nº 84, Vila Cruz, CEP 37701-500, Poços de Caldas/MG, telefone (35) 3714-3368, e-mail [email protected].. 5. A alienação será preferencialmente eletrônica, admitindo-se a modalidade simultânea quando for permitido aos interessados oferecer lances no espaço eletrônico e presencial, em endereço indicado no edital, conforme disposto na precitada RESOLUÇÃO TRF1/PRESI 8/2021. 6. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, nos termos do parágrafo único, do art. 24, do Decreto nº 21.981/32. 7. Expeça-se edital de leilão na forma dos artigos 886 e 887 do CPC. 8. Intimem-se o(a) executado(a) e o (a) exequente, bem como eventual terceiro, nos termos do art. 889 do CPC. 9. Não será aceito lance que ofereça preço vil, assim considerado o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação (art. 891 do CPC.) 10. Nos processos em que a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) figure como EXEQUENTE, será admitido o pagamento parcelado do maior lance em até 60 (sessenta) vezes, de acordo com as disposições contidas na Portaria nº 79/2014, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ou em ato interno posterior que vier a substituí-la, observado, porém, que o valor da primeira parcela deverá corresponder a, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lanço vencedor (caso inferior à dívida), respeitado o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada parcela mensal, ficando limitada a quantidade de parcelas até que seja atingido este piso, nos moldes do § 11, do art. 98, da Lei nº 8.212/91 (com redação dada pelo art. 34, da Lei n.º 10.522/02). Nos processos em que o Exequente seja o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, será igualmente admitido o parcelamento nas mesma condições acima elencadas, nos moldes do § 2º, do art. 98, da Lei nº 8.212/91 (com redação dada pela Lei n.º 9.528/97). Para as demais hipóteses, nos termos do artigo 895 do Código de Processo Civil, é admitida a proposta de aquisição do bem penhorado em prestações, desde que apresentada por escrito e antes do início da hasta pública. A proposta deverá observar os seguintes requisitos legais, de entrada mínima de 25% do valor do lance, a ser depositada de imediato; o saldo remanescente poderá ser pago em até 30 parcelas mensais, devidamente corrigidas; a proposta deverá estar garantida por caução idônea, quando se tratar de bem móvel, ou por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de bem imóvel; a proposta será submetida à apreciação do juízo, podendo ser aceita ou rejeitada, conforme o interesse da execução e a conveniência da parte credora. 11. A primeira prestação será depositada em conta Judicial na Caixa Econômica Federal – CEF, agência deste Fórum, no ato da arrematação, tal qual nos parcelamentos administrativos, em conformidade com o art. 34, da Lei n.º 10.522/02 c/c § 4º, do art. 98, da Lei nº 8.212/91 (com redação dada pela Lei n.º 9.528/97). 12. Nos processos em que é Exequente a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), as prestações restantes serão mensais, iguais e sucessivas, sendo o vencimento da segunda até o último dia útil do mês subsequente ao da emissão da carta de arrematação, e ainda, estas mesmas prestações sofrerão incidência de juros equivalentes à taxa SELIC (art. 13, da Lei nº 9.065/95), em conformidade com o disposto no § 5º, do art. 98, da Lei n.º 8.212/91, com redação dada pela Lei n.º 9.528/97 c/c art. 34, da Lei nº 10.522/02. Nos processos em que é Exequente o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, as prestações restantes também serão mensais, iguais e sucessivas, porém, vencendo-se a segunda no dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da emissão da carta de arrematação, e serão reajustadas na forma prevista para os parcelamentos administrativos de créditos previdenciários. 13. Quando da existência de Recurso Pendente de Julgamento em relação a embargos à execução fiscal, as parcelas vincendas, a título de arrematação, deverão ser depositadas em Juízo, na Caixa Econômica Federal – CEF, agência deste Fórum, observando-se os valores atualizados e informados pelo(a) Exequente diretamente ao(à) arrematante. 14. Se o valor da arrematação superar o valor do débito em cobrança, o parcelamento a este se limitará, devendo o(a) arrematante depositar em Juízo, no ato da arrematação, a diferença entre o lanço e a dívida exequenda (valor excedente), bem como o valor da primeira parcela equivalente a, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) do valor da dívida. 15. Todos os valores relativos ao ato de arrematação, depositados necessariamente na Caixa Econômica Federal – CEF, agência deste Fórum (lanço vencedor, custas e eventual valor excedente/ item 9 deste edital), deverão ser pagos em espécie ou através de cheque do(a) próprio(a) arrematante (sendo vedado cheque de terceiros), à exceção do valor do lanço vencedor (valor da primeira parcela e/ou valor da arrematação, caso esta seja à vista), o qual deverá ocorrer somente em espécie. 16. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o vencimento antecipado do débito assumido, o qual será acrescido da multa rescisória de 50% (cinquenta por cento), além de ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa da União e executado, tudo nos moldes do § 6º, do art. 98, da Lei nº 8.212/91 (com redação dada pela Lei n.º 9.528/97). 17. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) ou o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, conforme o caso, será credor(a) do(a) arrematante, o que deverá expressamente constar da Carta de Arrematação, constituindo-se a garantia deste débito a hipoteca ou o penhor em favor do(a) credor(a), com imissão precária na posse, conforme o caso, nos moldes do permissivo contido na alínea “b”, do § 5º, do art. 98, da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei n.º 9.528/97 c/c art. 34, da Lei nº 10.522/02. O(a) arrematante será nomeado(a) para o encargo de fiel depositário(a) do bem arrematado, nos termos da alínea “c” do mesmo diploma legal, e somente será liberado do encargo após o pagamento integral do valor da arrematação. 18. Incumbirá aos interessados na arrematação dos bens levados a leilão, a verificação da existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do respectivo registro da propriedade, tais como: multas relativas a veículos e contas em atraso relativas a linhas telefônicas penhoradas, tributos sobre imóveis em atraso, etc. 19. Nos lotes onde constar a determinação de RESERVA DE MEAÇÃO DO CÔNJUGE, a parte do lanço vencedor pertinente à meação deverá ser depositada integralmente pelo(a) arrematante no ato. 20. Não haverá parcelamento no caso de bens consumíveis, de concurso de penhora com credor privilegiado e de débitos devidos ao FGTS (arts. 8º, 9º e 17, da Portaria nº 79/2014, da PGFN). 21. Será no máximo de 4 (quatro) anos, o parcelamento de valor referente a veículo arrematado (art. 10, da Portaria nº 79/2014, da PGFN). 22. Intimem-se. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL 2ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001642-50.2004.4.01.3800/MG EXECUTADO: WALTER LUIZ BORGES SANTIAGO ADVOGADO(A): JOSE QUINTINO DE QUEIROZ (OAB MG045481) ADVOGADO(A): NATALIA FERREIRA JORGE (OAB MG074940) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal, ajuizada em 2004, com o objetivo de receber o crédito consignado no título que a instrui, no valor original de R$14.049,94. A empresa executada foi citada, por mandado, em setembro de 2024, à RUA MODELO, 371, SUZANA ou RUA WALTER IANINI, 100, SÃO GABRIEL, NESTA CAPITAL. Os demais executados foram citados, por edital, em abril de 2005 e, em 2006, foi determinada a suspensão. Em 2012, foi penhorado um imóvel de matrícula 60.427, no CRI-Contagem/MG, avaliado em R$120.000,00. Efetivada a nomeação de depositário, intimação da penhora e intimado o Oficial do cartório, para anotar a constrição (fl. 1’2, vol.4. ev. 162). Verifico que foram opostos embargos, Processo nº 13999-81.2012.4.01.3800, julgados em 2013, nos seguintes termos: “JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS. para desconstituir a penhora que recaiu sobre o imóvel situado na Rua Alfa, n° 264, bloco 13, apto. 22, bairro Emaús, Contagem/MG, matriculado sob o n° 60.427, no Cartório de Registro de Imóveis de Contagem.” Em 2014, o andamento do feito foi suspenso, pelo parcelamento da dívida. Em 2016, a parte exequente informou a rescisão do acordo. Nos termos de fl. 20, vol.5, ev. 162, em 2017, foi efetivada penhora do imóvel de matrícula 11.308, CRI-2º Ofício, avaliado em R$1.000.000,00. Não houve nomeação de depositário e nem intimação sobre a penhora. Em 2018, houve nova determinação de suspensão, pelo parcelamento da dívida. Conforme fl. 32, vol. 5, ev. 162, em 2022, WALTER LUIZ BORGES SANTIAGO interpôs exceção de pré-executividade requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente. A União impugnou o pedido (ev. 173). Antes que fosse apreciada a exceção, houve nova suspensão, pelo parcelamento da dívida, em 2024. Em setembro de 2024, foi informada a rescisão do acordo, e requerida a reavaliação do bem penhorado. A exceção de pré-executividade foi rejeitada (ev. 188), oportunidade em que foi ainda decidido: “- Nomeio WALTER LUIZ BORGES SANTIAGO como depositário do bem penhorado. Os executados deverão ser intimados dessa nomeação e, também sobre a penhora, via SISTEMA. - Nada requerido, intime-se a pare exequente a informar o valor atualizado da dívida e a indicar leiloeiro. - O profissional indicado fica, desde já, nomeado. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. - Cumpridos os itens acima, expeça-se mandado de reavaliação do imóvel penhorado. - Concomitantemente expeça ofício ao CRI-2ºOfício, determinando a remessa a este Juízo da certidão de registro do imóvel constrito, onde conste a anotação da penhora. Prazo: 10 dias. - Oportunamente a Secretaria deverá designar datas para realização da hasta.” Verifico que o valor atual da dívida é de R$40.519,12 (ev. 201). Cumpram-se os demais itens, acima transcritos, começando pela expedição de mandado de reavaliação.

31/07/2025, 00:00

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Mandado

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Petição (Petição (outras))

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