Execução Fiscal 0003632-16.2013.4.01.3815 - TRF6

Execução Fiscal 0003632-16.2013.4.01.3815 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

04/08/2023, 14:29

Documento (Certidão)

04/08/2023, 14:29

Documento (Outros documentos)

04/08/2023, 14:28

Decurso de Prazo

05/07/2023, 00:13

Decurso de Prazo

30/06/2023, 00:19

Publicação

06/06/2023, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2023, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003632-16.2013.4.01.3815. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 3 REGIAO EXECUTADO: CHRISLEI APARECIDA DE OLIVEIRA MARQUES S E N T E N Ç A1 Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São João Del Rei-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal. O exequente, intimado para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição, alegou, em síntese, que esta não teria ocorrido, uma vez que "somente quando a dívida do Executado alcançou o valor correspondente à quatro anuidades, é que a dívida tornou-se exequível através do rito de execução fiscal, conforme o entendimento jurisprudencial". Quanto à existência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição intercorrente, durante o prazo em que a execução esteve arquivada provisoriamente, na forma do art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/80, nada apontou. Pois bem. Observo que os autos foram declarados suspensos em 09/02/2015, em razão da não localização de bens do executado, com intimação do exequente no Id 1292705890, permanecendo no arquivo provisório desde o término do prazo de suspensão até a presente data. Dessa forma, por força do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, acrescentado pela Lei n. 11.051/2004, a prescrição intercorrente já se operou. Este o quadro, pronuncio a prescrição e julgo EXTINTA a execução, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei n. 6830/80 c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil. Proceda-se à retirada da restrição de transferência incluída via RENAJUD (Id 1292705890, pág. 18). Sem custas. Sem honorários advocatícios. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada eletronicamente2. Intimem-se. São João del-Rei/MG, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal 1 Tipo B (Resolução n. 535/06 do CJF). 2 Provimentos COGER n. 109/2014, art. 349, e n. 10126799, art. 322, parágrafo único.

05/06/2023, 00:00

Documento (Certidão)

02/06/2023, 23:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/06/2023, 23:01

Conclusão (para julgamento)

04/04/2023, 14:04

Decurso de Prazo

02/02/2023, 00:08

Petição (Petição (outras))

12/12/2022, 14:45

Publicação

08/11/2022, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003632-16.2013.4.01.3815. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 3 REGIAO EXECUTADO: CHRISLEI APARECIDA DE OLIVEIRA MARQUES S E N T E N Ç A1 Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São João Del Rei-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal. O exequente, intimado para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição, alegou, em síntese, que esta não teria ocorrido, uma vez que "somente quando a dívida do Executado alcançou o valor correspondente à quatro anuidades, é que a dívida tornou-se exequível através do rito de execução fiscal, conforme o entendimento jurisprudencial". Quanto à existência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição intercorrente, durante o prazo em que a execução esteve arquivada provisoriamente, na forma do art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/80, nada apontou. Pois bem. Observo que os autos foram declarados suspensos em 09/02/2015, em razão da não localização de bens do executado, com intimação do exequente no Id 1292705890, permanecendo no arquivo provisório desde o término do prazo de suspensão até a presente data. Dessa forma, por força do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, acrescentado pela Lei n. 11.051/2004, a prescrição intercorrente já se operou. Este o quadro, pronuncio a prescrição e julgo EXTINTA a execução, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei n. 6830/80 c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil. Proceda-se à retirada da restrição de transferência incluída via RENAJUD (Id 1292705890, pág. 18). Sem custas. Sem honorários advocatícios. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada eletronicamente2. Intimem-se. São João del-Rei/MG, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal 1 Tipo B (Resolução n. 535/06 do CJF). 2 Provimentos COGER n. 109/2014, art. 349, e n. 10126799, art. 322, parágrafo único.

05/06/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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