Execução Fiscal 0000984-34.2011.4.01.3815 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000984-34.2011.4.01.3815 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

11/09/2023, 13:37

Documento (Certidão)

11/09/2023, 13:37

Decurso de Prazo

26/07/2023, 00:44

Decurso de Prazo

30/06/2023, 00:19

Publicação

06/06/2023, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2023, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000984-34.2011.4.01.3815. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: GERALDO CANDIDO DA SILVA S E N T E N Ç A1 Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São João Del Rei-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal. O exequente, intimado para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição, informou não haver identificado causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Observo que os autos foram declarados suspensos em 15/05/2013, em razão da não localização de bens do executado, com intimação do exequente em 31/05/2013 (Id 1230803280, pág. 35), permanecendo no arquivo provisório desde o término do prazo de suspensão até a presente data. Dessa forma, por força do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, acrescentado pela Lei n. 11.051/2004, a prescrição intercorrente já se operou. Este o quadro, pronuncio a prescrição e julgo EXTINTA a execução, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei n. 6830/80 c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil. Liberam-se as constrições porventura efetivadas nos autos. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada eletronicamente2. Intimem-se. São João del-Rei/MG, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal 1 Tipo B (Resolução n. 535/06 do CJF). 2 Provimentos COGER n. 109/2014, art. 349, e n. 10126799, art. 322, parágrafo único.

05/06/2023, 00:00

Documento (Certidão)

02/06/2023, 23:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

02/06/2023, 23:00

Conclusão (para julgamento)

31/03/2023, 14:07

Petição (Petição (outras))

29/03/2023, 10:58

Documento (Certidão)

21/03/2023, 14:09

Desarquivamento

28/02/2023, 10:06

Provisório

20/10/2022, 20:37

Documento (Certidão)

22/07/2022, 15:50