Execução Fiscal 0000760-36.2019.4.01.3809 - TRF6

Execução Fiscal 0000760-36.2019.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BURGUERIA 91 DELIVERY LTDA EDITAL Nº 380003819354 O Juiz Federal Mauro Rezende de Azevedo, titular da 2ª Vara Federal de Varginha/MG, considerando o disposto no CPC, art. 886, torna público o seguinte: 1º) A 2ª Vara Federal de Varginha/MG realizará LEILÕES PÚBLICOS para alienação dos seguintes bens, penhorados em execuções movidas no referido Juízo: Execução Fiscal nº 0000760-36.2019.4.01.3809 Exequente: União Federal (Fazenda Nacional) Executado(s): BURGUERIA 91 DELIVERY LTDA – CNPJ: 21.163.717/0001-24. Advogado(s): Não tem. CDA's: 155552104. Valor da dívida: R$ 29.969,57, atualizado até 15/09/2025 (evento 90). Bem/bens: 1) Honda CG 125 I FAN, placa QNS8D15, chassi 9C2JC6900JR301966, ano 2018, cor vermelha, em regular estado de conservação e funcionamento. Avaliada em R$ 9.000,00 (nove mil reais). 2) Honda CG 125 FAN KS, placa PXW5D86, chassi 9C2JC4110FR220528, ano 2015, cor vermelha, em regular estado de conservação e funcionamento. Avaliada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 3) Honda CG 125 FAN KS, placa OWZ7503, chassi 9C2JC4110ER722396, ano 2014, cor vermelha, em regular estado de conservação e funcionamento. Avaliada em R$ 7.000,00 (sete mil reais). 4) Honda CG 125 FAN ES, placa OPU4H84, chassi 9C2JC4120DR541594, ano 2013, cor preta, em regular estado de conservação e funcionamento. Avaliada em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Avaliação total: 31.000,00 (trinta e um mil reais). Data da avaliação: 20/05/2024 (Evento 49). Depositário: Emerson Ricardo da Silva CPF: 297.663.968-09 Localização dos bens: Rua Ilhéus, nº 265, Residencial Itaparica, Alfenas-MG. 2º) Os leilões serão realizados pelos leiloeiros públicos Thaís Costa Bastos Teixeira (Jucemg 629) e/ou Alessandro de Assis Teixeira (Jucemg 992). 3º) Os leilões serão realizados somente na modalidade eletrônico. 4º) O primeiro leilão será realizado no dia 04 de novembro de 2025 com encerramento às 09h. O segundo leilão será realizado no dia 04 de novembro de 2025 com encerramento às 10h. 5º) Os leilões serão realizados através do sítio www.thaisteixeiraleiloes.com.br. Os interessados em participar dos leilões eletrônicos deverão efetuar o cadastro no mesmo sítio com pelo menos 24 horas de antecedência dos inícios dos leilões. 6º) No primeiro leilão os bens serão vendidos pelo maior lance, não inferior ao valor da avaliação. 7º) Não vendidos no primeiro leilão, os bens serão alienados no segundo leilão, pelo maior lance, não inferior a 50% do valor da avaliação. 8º) Os pagamentos dos lances serão feitos à vista, ou mediante sinal de 25% e pagamento do restante no prazo de 15 dias. 9º) A comissão dos leiloeiros é fixada em 5% do valor da alienação. 10º) Adquiridos os bens nos leilões eletrônicos, deverão os licitantes depositar os valores equivalentes ao lance e à comissão dos leiloeiros, em contas judiciais separadas/individualizadas, na Caixa Econômica Federal, vinculadas ao processo judicial/execução nos quais penhorados os bens arrematados, na forma do item 8º supra. Deverão ainda encaminhar os comprovantes dos depósitos para o Juízo Federal e para os leiloeiros no prazo de 24 horas, através dos e-mails [email protected] e [email protected]. 11º) Os arrematantes deverão pagar as custas de arrematação, no prazo de 15 dias, no valor equivalente a 0,5% do lance, observados os limites mínimo de R$ 10,64 e máximo de R$ 1.915,38 (Portaria Presi 32/2022 - TRF6). As custas serão pagas através de GRU Judicial, na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A, com código de recolhimento 18740-2 (STN Custas Judiciais), Unidade Favorecida: Justiça Federal de Primeiro Grau – MG, UG/Gestão 090013/00001. A GRU Judicial poderá ser gerada e impressa através do sítio https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru. Instruções podem ser consultadas através do sítio https://portal.trf6.jus.br/calculo-de-custas/. 12º) As cartas de alienação serão emitidas mediante comprovação de pagamento do valor integral do lance, da comissão dos leiloeiros, e das custas de arrematação. Tratando-se de bem imóvel o arrematante deverá comprovar também, para emissão da carta de alienação, o pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI. 13º) É responsabilidade dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. 14º) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Federal ou aos leiloeiros quaisquer responsabilidades quanto a consertos, retirada, embalagem e transportes. 15º) A qualquer tempo poderá haver a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação. 16º) Ficam intimados sobre os leilões, através do presente edital, os executados, os proprietários dos bens e os seus cônjuges, e os depositários. Ficam intimados também através do presente edital os coproprietários de bens indivisíveis; os titulares de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia e concessão de direito real de uso; os proprietários do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia e concessão de direito real de uso; os credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos, fiduciários e com penhoras averbadas anteriormente; os promitentes compradores; os promitentes vendedores. Edital expedido nesta cidade de Varginha/MG, data da assinatura eletrônica. MAURO REZENDE DE AZEVEDO Juiz Federal MAURO REZENDE DE AZEVEDOJuiz Federal Edital 80 - Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0000760-36.2019.4.01.3809/MG

13/10/2025, 00:00

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