Procedimento Comum Cível 0004318-71.2018.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0004318-71.2018.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 0004318-71.2018.4.01.3802/MG AUTOR: ANTONIO HIGINO LEITE ADVOGADO(A): VANESSA ALVES DE OLIVEIRA MORAIS (OAB MG127682) ADVOGADO(A): ANTONIO MARIO DE TOLEDO (OAB SP047319) DESPACHO/DECISÃO Conheço dos embargos de declaração apresentados no evento 104, dando-lhes provimento. Fixo a competência do procedimento comum ordinário, considerando o teto dos Juizados Especiais Federais fixado na data do procotolo da presente ação (25/06/2018). À secretaria para retificação da classe processual, com ajustes do procedimento no sistema eproc. Ratifico os atos instrutórios e decisórios então práticados. Intimem-se as partes para apresentação de razões finais escritas, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, primeiro o autor, nos termos do art. 364 do CPC. Decorrido o prazo e não havendo necessidade de novas deliberações, autos conclusos para sentença. P.R.I.

10/12/2025, 00:00

Confirmada

08/11/2025, 23:59

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)

07/11/2025, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0004318-71.2018.4.01.3802/MG AUTOR: ANTONIO HIGINO LEITE ADVOGADO(A): VANESSA ALVES DE OLIVEIRA MORAIS (OAB MG127682) ADVOGADO(A): ANTONIO MARIO DE TOLEDO (OAB SP047319) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo, deixo de suscitar conflito negativo de competência e DETERMINO a devolução do presente feito à Terceira Vara Federal desta Subseção Judiciária de Uberaba - MG (JEF), observadas as formalidades legais.

30/10/2025, 00:00

Redistribuição (incompetência; sorteio)

29/10/2025, 13:04

Mudança de Classe Processual

29/10/2025, 13:04

Expedida/certificada

29/10/2025, 09:45

Conclusão (para despacho)

09/10/2025, 11:41

Redistribuição (incompetência; sorteio)

07/10/2025, 11:09

Redistribuição (incompetência; sorteio)

06/10/2025, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 0004318-71.2018.4.01.3802/MG AUTOR: ANTONIO HIGINO LEITE ADVOGADO(A): VANESSA ALVES DE OLIVEIRA MORAIS (OAB MG127682) ADVOGADO(A): ANTONIO MARIO DE TOLEDO (OAB SP047319) DESPACHO/DECISÃO ANTONIO HIGINO LEITE ajuizou a presente ação em face da(o) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Ressalte-se que, a rigor, o valor da causa deve representar o conteúdo econômico que se pretende obter com a ação, sendo que deve observar a critérios legais, conforme preconizam os artigos 291 a 293 do CPC. Nesse contexto, depois da instalação do Juizado Especial Federal em Uberaba, o valor da causa passou a ter extrema importância para fins de definição da competência do juízo, porquanto a matéria, neste caso, é de ordem pública por se tratar de competência absoluta, nos termos do § 3º do art. 3º da Lei 10.259/2001, cumprindo ao juiz verificá-la de ofício. A importância do valor pretendido pela parte autora (que corresponde ao valor da causa) vai além da mera fixação da competência do juízo, já que visa, principalmente, conceder à parte ré uma defesa específica. Compulsando-se os autos, verifico que a parte autora atribuiu à causa valor superior à 60 (sessenta) sálarios mínimos (evento 86, PLAN2). Assim, falece competência a esse Juízo para processar e julgar o presente feito, porquanto o proveito econômico que, em tese, poderá advir para a parte autora, na hipótese de êxito do pedido exordial, ultrapassa o limite de competência dos Juizados Especiais Federais. Ante o exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito. Remetam-se os autos, após as anotações de praxe, à livre distribuição a uma das Varas Federais desta Subseção. Intime-se. Uberaba, data da assinatura.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0004318-71.2018.4.01.3802/MG AUTOR: ANTONIO HIGINO LEITE ADVOGADO(A): VANESSA ALVES DE OLIVEIRA MORAIS (OAB MG127682) ADVOGADO(A): ANTONIO MARIO DE TOLEDO (OAB SP047319) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de julgamento do feito no caso em que se encontra, apresentar planilha de cálculo justificando o valor dado à causa na data da propositura da ação em 25/06/2018 (não é cálculo atualizado) que retrate o real proveito econômico perseguido, incluindo as prestações vencidas e até doze prestações vincendas, nos termos do CPC, art. 292, §§ 1º e 2º, e art. 319, V, ou apresentar renúncia expressa ao montante que eventualmente ultrapassar o limite do Juizado Especial Federal (sessenta salários mínimos) na data da propositura da ação. Após, venham-me conclusos com prioridade. Uberaba, data da assinatura.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO O Exmo. Sr. Juiz exarou: (...) de acordo com os arestos acima colacionados, no que tange ao pedido de apuração das condições ambientais de trabalho, cujo documento deve acompanhar a inicial, não há como realizar a prova pericial suprimindo a responsabilidade da empresa, razão pela qual indefiro o pedido de sua realização. Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos os documentos que disponha para análise da atividade especial requerida, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. (...)

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO O Exmo. Sr. Juiz exarou: Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 19/07/2022 às 15:30 horas. Intime-se o (a) autor (a) da audiência designada e para, em 5 dias, informar nome completo, número de telefone para contato e endereço de correio eletrônico (e-mail) de todas as pessoas que precisarão acessar a sala virtual criada no Microsoft Teams por ocasião da audiência. Caso o (a) demandante e suas testemunhas pretendam se deslocar até o escritório de advocacia em vez de ser ouvidos (as) de suas respectivas residências, basta que o (a) advogado (a) informe seus próprios dados; Um link será encaminhado ao (s) endereço (s) eletrônico (s) informado (s) em até 24h antes da audiência. É por meio dele que se dará o acesso à sala criada no Microsoft Teams, cabendo aos envolvidos, no horário da audiência, pontualmente, clicar no link e solicitar seu ingresso no ambiente virtual. Ressalte-se que os dados devem dizer respeito apenas à pessoa que acessará a sala do Microsoft Teams. Se o (a) requerente, o (a) advogado (a) e as testemunhas pretenderem acessar o ambiente virtual de locais físicos distintos, cada qual com um dispositivo de informática diferente, deverão ser informados os dados de todos os que participarão do ato.

24/05/2022, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2025, 00:00