Monitória 1000101-72.2022.4.01.3819 - TRF6

Monitória 1000101-72.2022.4.01.3819 - TRF6 | JusConsulta

Ato ordinatório

19/04/2026, 01:55

Definitivo

25/09/2023, 12:28

Decurso de Prazo

23/09/2023, 00:08

Decurso de Prazo

15/09/2023, 00:13

Documento (Certidão)

12/09/2023, 15:08

Publicação

23/08/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000101-72.2022.4.01.3819. AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA REU: MARCIA CRISTINA FREDERICO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG CLASSE: MONITÓRIA (40) Trata-se de de Ação Monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de MARCIA CRISTINA FREDERICO. Considerando a manifestação da CEF acerca da renegociação/liquidação por via administrativa (id1401612376), JULGO PARCIALMENTE EXTINTA a presente ação monitória tão somente em relação aos contratos de números: 0131001000281990, 260131400000538286, 260131400000542046, 260131400000544090, 260131400000545819, 260131400000547862, 260131400000547943, 260131400000548087, 260131400000548249 e 260131400000548400. Por outro lado, diante do pedido de prosseguimento do feito em relação aos demais contratos de números 0000000215230813 e 0000000215960876, DETERMINO a intimação da CEF para que instrua o cumprimento de sentença com as informações exigidas no artigo 524 do Código de Processo Civil, devendo, em caso positivo, o feito prosseguir na forma da lei (artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil), sob pena de arquivamento do feito. Com a apresentação do requerimento de execução, reclassifiquem-se os autos para Cumprimento de Sentença e proceda-se conforme a sentença de id 1389944874. MANHUAÇU, data e hora do sistema. Assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL

22/08/2023, 00:00

Documento (Certidão)

21/08/2023, 17:25

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2023, 17:25

Decisão Interlocutória de Mérito

21/08/2023, 17:25

Conclusão (para decisão)

30/06/2023, 11:35

Documento (Certidão)

30/06/2023, 11:34

Decurso de Prazo

30/06/2023, 00:19

Petição (Petição (outras))

29/06/2023, 14:38

Publicação

07/06/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000101-72.2022.4.01.3819. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570, FABIOLA CHRISTINA DE SOUZA PINHEIRO - AC2647 e ANA PAULA GONCALVES DA SILVA - MG85332 POLO PASSIVO:MARCIA CRISTINA FREDERICO SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada pela MÁRCIA CRISTINA FREDERICO, já qualificada na inicial. Narra o banco autor que é credor da ré na quantia de R$ 49.809,01 (quarenta e nove mil e oitocentos e nove reais e um centavos), oriundos de contrato de cartão de crédito. Embargos monitórios não foram apresentados. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Ab initio, é necessário registrar que o processo encontra-se em condições de pronto julgamento e não depende de dilação probatória, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. Adentrando especificamente no mérito, é necessário ressaltar que a planilha com o demonstrativo da evolução da dívida constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória. Nesse sentido, vejamos a orientação do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA. SUPRIMENTO. ART. 284 DO CPC. 1. Para fins do art. 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC, firma-se a seguinte tese: a petição inicial da ação monitória para cobrança de soma em dinheiro deve ser instruída com demonstrativo de débito atualizado até a data do ajuizamento, assegurando-se, na sua ausência ou insuficiência, o direito da parte de supri-la, nos termos do art. 284 do CPC. 2. Aplica-se o entendimento firmado ao caso concreto e determina-se a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau para que conceda à autora a oportunidade de juntar demonstrativo de débito que satisfaça os requisitos estabelecidos neste acórdão. 3. Recurso provido. (REsp 1154730/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 15/04/2015) Sendo assim, é imperioso reconhecer o preenchimento dos requisitos para a propositura da presente ação monitória, que tem por fundamento contratos não quitados pela ré, o que, sequer, é controvertido nos autos. Além disso, não há provas do pagamento das parcelas, nem da quitação integral do débito. Conclui-se, portanto, que a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral (art. 372, II, CPC). Não é demais registrar que os juros adotados pelo autor não estão limitados ao percentual de 12% ao ano, por se tratar de instituição financeira. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para declarar constituído o título executivo judicial em relação ao contrato indicado na inicial, nos termos do art. 701, § 2º do CPC, condenando a ré ao pagamento do valor de R$ 49.809,01 (quarenta e nove mil e oitocentos e nove reais e um centavos), a ser atualizado na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno a requerida ao pagamento das custas, bem como em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. 1) Após o trânsito em julgado, manifeste a exequente seu interesse na persecução do crédito, devendo, em caso positivo, além de trazer aos autos memória discriminada e atualizada do valor exequendo, instruir seu requerimento com as informações previstas no art. 524 do CPC, sob pena de arquivamento do feito. 2) Com a apresentação do requerimento de execução, reclassifiquem-se os autos para Cumprimento de Sentença e intime-se o(s) executado(s) para efetuar(em) o pagamento da quantia devida, mediante carta, mandado ou por edital, caso a citação tenha sido realizada nessa modalidade na fase de conhecimento (art. 523, §2º, IV, do CPC), para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC/2015. 3) Havendo pagamento, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre a satisfação da pretensão. Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos para sentença. 4) Intimado(s) o(s) réu(s), se o pagamento não for efetuado voluntariamente no prazo legal, determino que o montante devido seja acrescido do percentual de 10% (dez por cento), a título de multa, bem como, fixo mais 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, nos termos do artigo 523, §1º do CPC, ficando, desde já, determinada a consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD para localização de bens penhoráveis da parte executada, lançando-se os impedimentos e bloqueios pertinentes. 4.1) Registre-se, desde logo, que se os valores bloqueados via sistema SISBAJUD, forem inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais), e essa montante for inferior a 5% (cinco por cento) do débito, serão desbloqueados por este Juízo, independentemente de intimação da parte exeqüente. 5) Havendo bloqueio de valores, o executado será intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme dispõe o art. 854, § 3º, do CPC/2015, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo manifestação do executado, fica desde já determinada a conversão dos valores bloqueados em penhora e a sua transferência para conta judicial. 6) Frustradas as medidas constantes no item 4, determino a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano nos termos do art. 921, III, do CPC, cabendo ao exequente requerer o que entender cabível, independentemente de intimação. Após este prazo, não havendo manifestação do exequente, arquivem-se os autos, nos termos do §2º do mesmo artigo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Manhuaçu, data e hora do sistema. (Assinado eletronicamente) LUCILIO LINHARES PERDIGÃO DE MORAIS Juiz Federal

06/06/2023, 00:00

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