Procedimento Comum Cível 1006927-57.2023.4.06.3814 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1006927-57.2023.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1006927-57.2023.4.06.3814. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ipatinga-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSIELEN JORDANIA ALVES DE FREITAS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAYO PHILIPE BENICHIO RIBEIRO DE OLIVEIRA BRITO - MG121830 POLO PASSIVO:FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL e outros DECISÃO JOSIELEN JORDANIA ALVES e outros propuseram a presente ação em face do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da WR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, objetivando a concessão de tutela de urgência para suspensão das parcelas do financiamento imobiliário a vencer enquanto não solucionados os problemas da residência, bem como para que sejam as Requeridas compelidas a lhe pagar o valor correspondente ao aluguel da atual residência dos Autores até que apresentem solução definitiva para os problemas/vícios presentes no imóvel vendido aos Requerentes. Afirmam que realizaram um contrato de financiamento de imóvel junto à CEF, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), para aquisição do imóvel localizado na Rua Vereador Samuel Gomes, Residencial Nova Esperança Ap. 104 BL 13, n°1.254, Bairro Bom Jardim, Ipatinga/MG, com recurso do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, tendo esse sido construído pela WR Construtora, terceira ré; que após a entrega do imóvel, principalmente com a ocupação de outras unidades, verificaram a existência de vários vícios de construção, em especial, na rede de esgoto, que volta e inunda a residência, causando curtos e inundações, o tornando inabitável; aduz que, em decorrência dos problemas relatados, teve que abandonar o imóvel e se encontra morando de aluguel; afirma que já tentou resolver a questão junto à CEF e à construtora, mas em vão. Por tais motivos, recorre ao judiciário para ver seu direito de moradia assegurado, pugnando pela resolução dos problemas, ou a troca do imóvel, além da condenação das rés em danos morais e materiais. É o relatório necessário. Decido. Pois bem. conforme contrato juntado aos autos, a primeira autora firmou com a Caixa Econômica Federal - CEF Contrato por Instrumento Particular de Venda e Compra, tendo por objeto imóvel no Programa "Minha Casa, Minha Vida" - PMCMV, adquirido com recursos do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, instituído pela Lei nº 10.188/2001 como fito de atender a necessidade de moradia da população de baixa renda. Na condição de gestora do FAR e proprietária dos imóveis vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial, é a Caixa Econômica Federal - CEF, durante a vigência do Contrato, responsável pelos vícios de construção verificados nos imóveis. Considerando que os danos que se pretende ver reparados são decorrentes de vícios de construção em imóvel integrante do Fundo Arrendamento Residencial - FAR, cuja operacionalização, de fato, é de responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF, sobressai a sua legitimidade passiva. Ainda, urge esclarecer que, nos casos como o presente, há a "necessidade de prévio Requerimento Administrativo individualizado formalizado nos moldes definidos pelo programa 'De Olho na Qualidade Minha Casa Minha Vida' da Caixa Econômica Federal" e que "a inexistência de resistência expressa ou implícita da Caixa Econômica Federal, previamente à propositura da ação, evidencia a ausência de interesse processual a ensejar a extinção do feito com fulcro no artigo 485, IV do CPC " (TRF 3ª Região - Processo 0814030-05.2019.4.05.8200, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira, 3ª Turma, Julgamento: 21/10/2021). No caso dos autos, a parte autora comprovou ter feito o requerimento perante o referido programa, conforme documento de id1381525372, tendo havido resposta no sentido de que os danos reclamados não são oriundos de vícios construtivos, mas de falta de manutenção ou mau uso pelo beneficiário (id1381525375), comprovando o seu interesse de agir. Dito isso, passo à análise do pedido liminar, o que requer cautela e prudência, de maneira que seja cotejada, de um lado, a prova carreada aos autos, e, de outro, as consequências advindas do provimento jurisdicional, seja concessório ou denegatório. O art. 300, do novo CPC, determina que a tutela de urgência seja concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, entendo necessário postergar a análise da liminar requerida, já que fundamental a instrução probatória para se comprovar a origem dos danos apontados pela autora e, consequentemente as responsabilidades daí advindas. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, A TUTELA DE URGÊNCIA requerida. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita aos autores. Intime-se. Citem-se. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica. JUÍZ (A) FEDERAL ASSINANTE

06/06/2023, 00:00

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