Execução Fiscal 0003901-68.2016.4.01.3809 - TRF6

Execução Fiscal 0003901-68.2016.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003901-68.2016.4.01.3809/MG EXECUTADO: ROSANGELA APARECIDA PAIVA SILVA NUNES ADVOGADO(A): LUCIANA APARECIDA SILVA NUNES CANDIDO (OAB MG135263) DESPACHO/DECISÃO 1 – Relatório O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS – CRC/MG ajuizou a presente execução fiscal em face de ROSÂNGELA APARECIDA PAIVA SILVA NUNES. O executado opôs exceção de pré-executividade, pela qual postula a extinção da execução. O CRC/MG apresentou impugnação. 2 – Fundamentação 2.1 – Trata-se de exceção de pré-executividade. A execução fiscal tem por objeto créditos relativos as anuidades devidas ao Conselho exequente, relativas aos períodos de 2013 a 2016. O executado/excipiente alega que se aposentou em 15/02/2006, e que as anuidades foram cobradas mesmo na inatividade. 2.2 – A exceção de pré-executividade se presta para arguição de questões relacionadas aos pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo ou às condições da ação, bem assim das questões que não demandam dilação probatória. É incontroverso que o executado se inscreveu espontaneamente no CRC, não logrando comprovar que tenha requerido a baixa na aludida inscrição. Limitou-se a argumentar que não estaria mais exercendo suas atividades em razão da aposentadoria. Os elementos constantes dos autos não comprovam a alegação do executado/excipiente de que não exerce mais atividades fiscalizadas pelo CRC/MG em razão da aposentadoria. Não fosse assim, a afirmação de que não estaria mais exercendo as atividades fiscalizadas pelo Conselho Profissional não equivale ao pedido de baixa da inscrição no Conselho, nem afasta a obrigação de recolher as anuidades. Somente o efetivo pedido de baixa da inscrição afastaria referida obrigação. O que legitima a cobrança das anuidades é a inscrição no Conselho Profissional, independente do efetivo exercício da atividade. O TRF – 1ª Região (AC 1998.01.00.016173-3/MT. Relator Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso. DJ 19/03/2007) já assentou que “O fato gerador da obrigação tributária, conforme definição legal, é a própria vinculação ao Conselho, sem a qual é vedado ao profissional atuar no mercado. Portanto, ainda que ele esteja afastado de suas atividades específicas, ser-lhe-á cobrado o pagamento das anuidades enquanto permanecer formalmente vinculado ao órgão fiscalizador”. 3 – Dispositivo Ante o exposto REJEITO a exceção de pré-executividade. Condeno o executado ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência relativos à exceção de pré-executividade. Fixo os honorários advocatícios de sucumbência a cargo do executado em 10% do valor da dívida (total; já incluídos os honorários fixados no despacho inicial). Mantenho a suspensão sine die da execução (não localização de bens penhoráveis). Cumpra-se o despacho anterior (evento 49). Intimem-se. MAURO REZENDE DE AZEVEDO Juiz Federal

06/06/2025, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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