Monitória 1000016-14.2023.4.06.3819 - TRF6

Monitória 1000016-14.2023.4.06.3819 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000016-14.2023.4.06.3819. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 POLO PASSIVO:RAFAEL HALFELD MONTEIRO SENTENÇA I – Relatório: Trata-se de Ação Monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de RAFAEL HALFELD MONTEIRO (id 1321749888). Alega a demandante, em síntese, que a presente ação tem por objetivo os contratos de números 0000000035486389, 0000000213087385, 0000000219747280, 0000000219757887, 191326400000489862, 264401400000084925 e 4401001000221340. Aduz que as partes firmaram Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física CRÉDITO ROTATIVO - CROT / CRÉDITO DIRETO CAIXA - CDC), tendo sido disponibilizado pela CAIXA um crédito pré-aprovado/limite de crédito para utilização pela parte ré. Afirma que o demandado também solicitou cartão de crédito, tendo a adesão se efetivado através do desbloqueio do cartão, de modo que presente ação objetiva, igualmente, a restituição do valor financiado pela autora e devidamente utilizado pela parte-ré por meio de contração de cartão de crédito. No que tange à operação Crédito Direto Caixa - CDC, esclarece que o prazo para pagamento, o correspondente número de prestações e a data de vencimento destas são escolhidos pelo cliente no momento em que ele solicita o(s) empréstimo(s) e pago(s) em parcelas mensais e sucessivas com os acréscimos dos encargos contratados. Argumenta que o valor atualizada da dívida corresponde ao montante de R$ 37.410,04. Despacho determinando a citação do réu e o pagamento (id 1325841377). O réu foi devidamente citado via carta com aviso de recebimento em id 1346981870. Decorrido o prazo de resposta sem manifestação do réu, a autora requer o prosseguimento do feito (id 1388046863). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação A Ação Monitória tem por escopo conferir executoriedade a títulos e documentos que não a possuem, bastando ao interessado ajuizar a ação com prova escrita da obrigação a cumprir. Registre-se que, na dicção do STJ, "a prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do CPC, não precisa, necessariamente, ser robusta, podendo vir aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado" (AgRg no AREsp 349.071/S). Nos presentes autos, a CEF fundamenta sua pretensão em contratos de crédito bancário e aditivos, bem como contratos de cartão de crédito, razão pela qual tenho por adequada a via eleita. Ademais, diante da ausência de apresentação de embargos à monitória, aplicam-se os efeitos materiais de revelia na hipótese vertente, ou seja, de presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, conforme disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. III- Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES o pedido contido na petição inicial para declarar constituído os títulos executivos judiciais em relação aos contratos indicados na exordial, nos termos do art. 701, §2º do CPC, condenando o réu ao pagamento do valor de R$ 37.410,04 (Trinta e sete mil e quatrocentos e dez reais e quatro centavos), a ser atualizado. Condeno o requerido ao pagamento das custas, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. 1) Após o trânsito em julgado, manifeste a exequente seu interesse na persecução do crédito, devendo, em caso positivo, além de trazer aos autos memória discriminada e atualizada do valor exequendo, instruir seu requerimento com as informações previstas no art. 524 do CPC, sob pena de arquivamento do feito. 2) Com a apresentação do requerimento de execução, reclassifiquem-se os autos para Cumprimento de Sentença e intime-se o(s) executado(s) para efetuar(em) o pagamento da quantia devida, mediante carta, mandado ou por edital, caso a citação tenha sido realizada nessa modalidade na fase de conhecimento (art. 523, §2º, IV, do CPC), para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC/2015. 3) Havendo pagamento, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre a satisfação da pretensão. Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos para sentença. 4) Intimado(s) o(s) réu(s), se o pagamento não for efetuado voluntariamente no prazo legal, determino que o montante devido seja acrescido do percentual de 10% (dez por cento), a título de multa, bem como, fixo mais 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, nos termos do artigo 523, §1º do CPC, ficando, desde já, determinada a consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD para localização de bens penhoráveis da parte executada, lançando-se os impedimentos e bloqueios pertinentes. 4.1) Registre-se, desde logo, que se os valores bloqueados via sistema SISBAJUD, forem inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais), e essa montante for inferior a 5% (cinco por cento) do débito, serão desbloqueados por este Juízo, independentemente de intimação da parte exeqüente. 5) Havendo bloqueio de valores, o executado será intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme dispõe o art. 854, § 3º, do CPC/2015, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo manifestação do executado, fica desde já determinada a conversão dos valores bloqueados em penhora e a sua transferência para conta judicial. 6) Frustradas as medidas constantes no item 4, determino a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano nos termos do art. 921, III, do CPC, cabendo ao exequente requerer o que entender cabível, independentemente de intimação. Após este prazo, não havendo manifestação do exequente, arquivem-se os autos, nos termos do §2º do mesmo artigo. P.R.I. Manhuaçu, data e hora do sistema. LUCÍLIO LINHARES PERDIGÃO DE MORAIS JUIZ FEDERAL

07/06/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

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