Execução Fiscal 0014390-95.2010.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0014390-95.2010.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

01/12/2023, 17:56

Documento (Certidão)

01/12/2023, 17:56

Decurso de Prazo

25/11/2023, 00:10

Publicação

30/10/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014390-95.2010.4.01.3803. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SANTOS & FELIZARDO LTDA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL em face de SANTOS & FELIZARDO LTDA, objetivando o recebimento do crédito consubstanciado na(s) CDA(s) anexada(s) à inicial. No ID 1392539868, a exequente manifestou-se no feito requerendo a aplicação do art. 26 da LEF, em face do reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito em execução. É o breve relatório. Decido. Embora a exequente tenha requerido a extinção do feito nos moldes do art. 26 da Lei de Execução Fiscal, por cancelamento da inscrição em dívida ativa do débito, verifico que também reconheceu expressamente a ocorrência de prescrição intercorrente, sendo esse o instituto que deve fundamentar referida extinção. Assim, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, c/c o art. 924, V, ambos do CPC. Sem custas. Sem honorários. Autorizo a Secretaria a pesquisar, via Sisbajud, os dados bancários da parte executada, se necessário. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.C. Uberlândia/MG. GUSTAVO SORATTO ULIANO Juiz Federal

27/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2023, 09:41

Decurso de Prazo

16/09/2023, 00:13

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

16/08/2023, 16:49

Decurso de Prazo

05/08/2023, 00:05

Decurso de Prazo

29/07/2023, 00:05

Petição (Petição (outras))

25/07/2023, 07:15

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2023, 09:30

Processo devolvido à Secretaria

13/07/2023, 09:59

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

13/07/2023, 09:59