Embargos de Terceiro Criminal 0011928-62.2019.4.01.3800 - TRF6

Embargos de Terceiro Criminal 0011928-62.2019.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

13/07/2026, 09:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS DE TERCEIRO - CRIMINAL Nº 0011928-62.2019.4.01.3800/MG EMBARGANTE: DJALMA SANTOS LIMA ADVOGADO(A): LEONARDO DE LIMA MONTENEGRO VILARINHOS (OAB MG095990) EMBARGADO: CIRO FONSECA FILHO ADVOGADO(A): JAMILLA MONTEIRO SARKIS (OAB MG167917) ADVOGADO(A): LEONARDO AUGUSTO MARINHO MARQUES (OAB MG074495) ADVOGADO(A): THIAGO MARTINS DE ALMEIDA (OAB MG088454) ADVOGADO(A): MILLENA GEMERO ESCAMILHA (OAB MG197903) DESPACHO/DECISÃO Considerando o ofício recebido da Caixa, informo que os valores devem ser depositados em conta vinculada ao processo 0006334-38.2017.4.01.3800. O réu depositante é Ciro Fonseca Filho, CPF 735.530.936-68, e o autor é o Ministério Público Federal, CNPJ 26.989.715/0050-90. Oficie-se à Caixa Econômica Federal dos presentes esclarecimentos. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se. Vale o presente como ofício.

13/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/07/2026, 11:35

Mero expediente

11/07/2026, 11:35

Conclusão (para despacho)

09/07/2026, 16:28

Petição (Petição (outras))

08/07/2026, 13:13

Confirmada

08/07/2026, 13:13

Expedida/certificada

06/07/2026, 14:01

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 14:02

Confirmada

20/06/2026, 00:03

Decurso de Prazo

17/06/2026, 13:46

Publicação

10/06/2026, 03:36

Expedida/certificada

09/06/2026, 16:33

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 14:19

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011928-62.2019.4.01.3800. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 1ª Vara Federal Criminal da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO (327) POLO ATIVO: DJALMA SANTOS LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DE LIMA MONTENEGRO VILARINHOS - MG95990 POLO PASSIVO:CIRO FONSECA FILHO DECISÃO Trata-se de embargos de terceiro opostos por Djalma Santos Lima, dono de 50% do lote 39-A da quadra 82, do Condomínio Fazenda da Serra, Bairro Paquetá, registrado sob a matrícula 85645 no 3º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte, sequestrado para assegurar o resultado da ação penal n. 0006334-38.2017.4.01.3800, em que figura como réu o coproprietário, Ciro Fonseca Filho. O pedido foi julgado procedente tendo sido determinada a avaliação e alienação antecipada do bem. Realizado o leilão, houve a arrematação pelo valor de R$1.514.000,00. Quando da homologação do leilão, foi determinado pelo Juízo o cadastramento da penhora no rosto dos presentes autos, relativamente ao processo n. 6047152-08.2015.8.13.0024, em trâmite na Central de Cumprimento de Sentença – CENTRASE da Justiça Estadual, e a expedição de ofício à referida central para indicação de conta para transferência da quantia de R$129.704,84. Garantiu-se, na ocasião, após o desconto do valor penhorado, o pagamento ao embargante de 50% dos valores até então disponíveis na conta vinculada aos presentes autos, bem como das quantias correspondentes a 50% das próximas prestações a serem pagas pela arrematante até a quitação integral do imóvel. Estão comprovados nos autos até esse momento, além da comissão do leiloeiro (ID 1320654877, p 1/3), os seguintes pagamentos: Entrada: R$380.000,00 (ID 1320600861, p. 7) 1ª Parcela: R$37.943,64 (ID 1354163408, p. 1/9) 2ª Parcela: R$ 38.060,82 (ID 1354163408, p. 10/17) 3ª Parcela: R$ 37.973,88 (ID 1354163408, p. 18/25) 4ª Parcela: R$38.091,06 (ID 1393868880, p. 2/9) 5ª Parcela: R$38.041,92 (1393868880, p. 10/17) Embora oficiada, a CENTRASE ainda não indicou a conta para depósito judicial do valor referente ao crédito executado nos autos n. n. 6047152-08.2015.8.13.0024. Esse fato, porém, não pode ser utilizado para postergar o pagamento do valor devido ao embargante. O Ministério Público já havia se manifestado de forma favorável à transferência do valor de R$182.136,75 em favor do embargante (ID 1379259883) e não se antevê, neste momento, potencial prejuízo à penhora efetivada no rosto dos autos, uma vez que foi feita a reserva da quantia. Deve ser somada a esse valor a quantia de R$38.066,49, correspondente a 50% das parcelas n. 4 e 5 já depositadas, totalizando o montante de R$220.203,24. O pagamento, conforme requerido, deverá ser feito mediante depósito na conta do advogado do embargante, que possui poderes para receber e dar quitação (ID 392595861, p. 14). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de levantamento da quantia até agora devida ao embargante Djalma Santos Lima, sem prejuízo do direito a 50% da parcela vencida e cujo depósito ainda não foi comprovado e das parcelas vincendas, observada, em todo caso, a reserva do valor referente à penhora efetivada no rosto dos presentes autos. OFICIE-SE a Caixa Econômica Federal para transferência do valor de R$220.203,24 da conta judicial vinculada a este feito para a conta corrente abaixo, comunicando a este juízo o cumprimento no prazo de 10 dias: Nome: Leonardo de Lima Montenegro Vilarinhos Banco: 348(Banco XP S.A.) Agencia: 0001 Conta Corrente: 36848-5 CPF: 029.392.636.04 Chave Pix: 4cfab2da-a9fc-43cb-a2f5-ab223a574b60 INTIME-SE o leiloeiro Fernando Caetano Moreira Filho para comprovar o depósito judicial referente a 6ª parcela, correspondente ao mês de junho/2023, bem como para comprovar mensalmente nestes autos o depósito judicial das parcelas restantes, conforme já determinado na decisão ID 1385531869. TRASLADE-SE cópia desta decisão para os autos de n. 28250-65.2016.4.01.3800. Cumpridas todas as diligências, nada mais sendo requerido, suspendam-se estes autos pelo prazo de 24 meses, em razão do parcelamento. INTIMEM-SE. Belo Horizonte, 11 de julho de 2023. CARLOS HENRIQUE BORLIDO HADDAD Juiz Federal

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011928-62.2019.4.01.3800. EMBARGANTE: DJALMA SANTOS LIMA EMBARGADO: CIRO FONSECA FILHO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 1ª Vara Federal Criminal da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO (327) Trata-se de Embargos de Terceiros opostos por DJALMA SANTOS LIMA em face de CIRO FONSECA FILHO pelos quais requer, na qualidade de condômino de bem imóvel arrematado, a homologação do leilão com a consequente liberação dos valores referentes à sua cota parte. Proferida a sentença nestes autos com trânsito em julgado (p. 12/15 - ID 392595863): “Isso posto, julgo PROCEDENTES os Embargos de Terceiro opostos por DJALMA SANTOS LIMA para determinar a avaliação judicial do bem imóvel consistente no lote 39-A da quadra 82, do Condomínio Fazenda da Serra — Bairro Paquetá, registrado sob a matrícula 85645 no 3° Ofício de Registro de Imóvel de Belo Horizonte, e sua posterior alienação antecipada, em conformidade com as disposições do art. 144-A do Código de Processo Penal, devendo a cotaparte de 50% (cinquenta por cento) do valor arrecadado ser depositada em conta vinculada a este Juízo e o restante repassado ao Embargante.” Aos 25/11/2022, Fernando Caetano Moreira Filho, leiloeiro público oficial, informou a este juízo sobre proposta recebida com relação ao bem imóvel (ID 1310842970), da qual o Ministério Público Federal teve vista e não se opôs (ID 1311583876). Em ato contínuo, a “Associação de Moradores do Fazenda da Serra” peticionou nos autos (ID 1311852851), informando a existência de um débito condominial em aberto desde o mês de janeiro/2014, objeto da Ação de Cobrança n. 6047152-08.2015.8.13.0024, a qual se encontra na fase de cumprimento de sentença, requerendo: “Assim sendo, tendo em vista que o adquirente de imóvel em leilão deve receber o bem livre de ônus, serve este para requerer a este Juízo a reserva de crédito no importe de R$ 129.704,84 (cento e vinte e nove mil, setecentos e quatro reais e oitenta e quatro centavos), cujo valor deverá ser decotado do valor a ser recebido por DJALMA SANTOS FILHO, proprietário de 50% do lote. {...} Ante o exposto, requer a V. Exa.: · Cadastrar o requerente como terceiro interessado nos autos; · Determinar a reserva de crédito no importe de R$ 129.704,84 (cento e vinte e nove mil, setecentos e quatro reais e oitenta e quatro centavos), conforme planilha anexa, para pagar o débito condominial, em caso de deferimento do “Termo de Oferta de Lance”, de ID. n. 1310842974; · Transferência dos valores para o Juízo da Centrase Cível de Belo Horizonte, Processo n. 6047152-08.2015.8.13.0024.” O Embargante, no entanto, discordou da proposta noticiada pelo leiloeiro oficial (ID 1311848940). Diversas outras propostas foram apresentadas (ID’s 1312916373; 1315830385; 1317085889; 1317902875; 1318001876; 1318236411; 1318514384), não obstante, o bem imóvel foi arrematado na praça realizada aos 16/12/2022 pela pessoa jurídica AC EMPREENDIMENTOS EIRELI, em contraprestação ao valor de R$ 1.514.000,00, de forma parcelada, a teor da Certidão de Arrematação coligida ao feito (ID 1320600861): “Valor do lance ofertado: R$ 1.514.000,00 (Hum milhão e quinhentos e quatorze mil reais), parcelado em 30 parcelas com entrada de 25,09907529722589%, no valor de: R$ 380.000,00 (Trezentos e oitenta mil reais) + Correção pelo índice TJMG” Aos 19/12/2022 foi juntada decisão proferida pelo juízo de direito da Central de Cumprimento de Sentenças (ID 1319892895), via da qual restou determinada a expedição de ofício a este juízo da 1ª Vara Federal Criminal para que fosse promovida a penhora no rosto dos autos de créditos eventualmente existentes em favor de DJALMA SANTOS LIMA, até o limite de R$ 129.704,84, e que seja esta quantia transferida para uma conta judicial à disposição do juízo da CENTRASE Cível, vinculada aos autos nº 6047152-08.2015.8.13.0024. Comprovante de pagamento da comissão do leiloeiro em ID 1320654877. Juntadas, ainda, as guias de depósito judicial referentes a entrada (ID 1320600861) e aos pagamentos das 1ª, 2ª e 3ª parcelas da arrematação (ID 1354163408). O Embargante informa a existência de débitos vinculados ao imóvel, tanto condominiais, como de IPTU a serem pagos, e pleiteia (ID 1354342885): “Desta feita, considerando a dedução dos valores penhorados no rosto dos autos, requer seja liberado ao Requerente os valores depositados para que, posteriormente seja feito o encontro de contas até o limite dos 50%, conforme abaixo: • 50% do valor arrematado R$ 757.000,00 - 50% do valor da penhora no rosto dos autos R$ 64.852,42 = R$ 692.147,58 Considerando que foram já depositados 493.978,34 e abatendo-se os R$ 129.704,84, o valor a ser liberado ao Requerente seria de R$ 364.273,50(trezentos e sessenta e quatro mil duzentos e setenta e três reais e cinquenta centavos). Desta feita, restaria ao Requerente a quantia de R$ 327.874,08(trezentos e vinte e sete mil oitocentos e setenta e quatro reais e oito centavos), requerendo que todas as parcelas remanescentes sejam dadas para o pagamento do Requerente até que seja atingida a quantia supramencionada.” A Associação de Moradores do Fazenda da Serra peticiona novamente nos autos (ID 1357296851), reiterando o pedido de transferência do valor referente às taxas condominiais devidas no valor de R$ 129.704,84 e informa o montante devido a título de taxas vincendas e não pagas no curso da lide de dezembro de 2022 até abril de 2023, no importe de R$ 4.573,21. Ouvido, o MPF apresentou requerimento nestes termos (ID 1379259883): “1) A expedição do Auto e da Carta de Arrematação do imóvel de matrícula nº 85645, a fim de promover-se a imissão da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO FAZENDA DA SERRA na posse do bem em questão; 2) A expedição de ofício ao Juízo da CENTRASE/CÍVEL de Belo Horizonte/MG para que indique os dados da conta judicial, vinculada à Ação de Cobrança nº 6047152-08.2015.8.13.0024, com vistas ao aporte da quantia de R$129.704,84 (cento e vinte e nove mil setecentos e quatro reais e oitenta e quatro centavos), destinada à execução da penhora determinada nos referidos autos; 3) A intimação de DJALMA SANTOS LIMA para que indique os dados de sua conta bancária, com vistas ao recebimento de R$182.136,75 (cento e oitenta e dois mil cento e trinta e seis reais e setenta e cinco centavos), bem como das quantias correspondentes a 50% das próximas prestações pagas pela AC EMPREENDIMENTOS EIRELI, até a quitação integral do imóvel arrematado, indeferindo-se, por consequência, os pleitos relativos à destinação, ao Embargante, da totalidade dos valores arrecadados até então e da integralidade das próximas parcelas pagas pela arrematante até efetivação de sua cota- parte (ID nº 1354342885, fls. 01/02); 4) O indeferimento do pedido formulado pela ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO FAZENDA DA SERRA (ID nº 1357296851, fls. 01/02) especificamente em relação à destinação da quantia de R$ 4.573,21 (quatro mil quinhentos e setenta e três reais e vinte e um centavos) à CENTRASE/CÍVEL de Belo Horizonte/MG, mediante desconto dos valores arrecadados com o leilão determinado nestes autos, tendo em vista que compete ao adquirente o pagamento das dívidas condominiais posteriores à arrematação judicial do imóvel nº 85645”. É o relatório. DECIDO. Conforme relatado, trata-se de Embargos de Terceiros opostos por DJALMA SANTOS LIMA em face de CIRO FONSECA FILHO, pelos quais requer, na qualidade de condômino de bem imóvel arrematado, a homologação do leilão com a consequente liberação dos valores referentes a sua cota parte. Ademais, a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO FAZENDA DA SERRA, terceira interessada como credora de taxas condominiais em relação ao imóvel arrematado, requer a transferência de valores devidos ao condomínio ao Juízo da CENTRASE Cível de Belo Horizonte vinculados aos autos nº 6047152-08.2015.8.13.0024 em que foi deferida a penhora no rosto dos autos. Desse modo, sentenciado os presentes embargos com trânsito em julgado e arrematado o bem em procedimento de alienação antecipada, a questão se limita à análise da destinação dos valores depositados e das parcelas vincendas, em relação a este Juízo criminal, ao Embargante e ao Terceiro interessado. Nos termos do art. 144-A do CPP, o procedimento de alienação antecipada visa à preservação do valor constrito. Já o art. 133, § 1º, do CPP, nos casos em que transitada em julgado a sentença condenatória, assevera que o dinheiro apurado com a venda dos bens em leilão será recolhido aos cofres públicos o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé, in verbis: "Art. 133. Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado ou do Ministério Público, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público cujo perdimento tenha sido decretado. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 1º Do dinheiro apurado, será recolhido aos cofres públicos o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé." (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Assegurada a finalidade da constrição com o bem levado a leilão, o art. 133 do CPP deve ser interpretado de forma integrada ao disposto no art. 144-A do Código de Processo Penal, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. MEDIDA ASSECURATÓRIA. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULO. ARTS. 133 E 144-A DO CPP. RISCO DE DETERIORAÇÃO OU DEPRECIAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO VALOR DO BEM E RECOMPOSIÇÃO DOS DANOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO PARADIGMA. DISTINGUISH. QUADRO FÁTICO DIVERSO. I - O art. 144-A do Código de Processo Penal, acrescido ao diploma legal pela Lei 12.694/12, permite a alienação antecipada de bens que correm risco de perecimento ou desvalorização. O art. 133 do CPP, tido por violado, deve ser interpretado de forma integrada ao disposto no art. 144-A do CPP. Assim, se verificada a possibilidade de perda do bem destinado a recomposição do dano causado pela conduta delituosa, não se verifica qualquer ilegalidade na determinação judicial de alienação antecipada. Precedentes. (Grifo nosso) II - O presente feito está relacionado a esquema fraudulento para obtenção de benefícios previdenciários e, em que pesem as alegações da ora agravante, o r. acórdão não registra terem sido os danos causados inteiramente apurados ou ressarcidos. De igual modo, inferir não haver mais necessidade na constrição e na alienação determinadas pelas instâncias ordinárias, em razão das afirmações da agravante de que teria devolvido os valores ao INSS, importaria em revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. III - No que diz respeito a precedente, oriundo da Segunda Turma do STF e tido por acórdão paradigma pela ora agravante, este traz contexto fático em nada semelhante ao dos presentes autos. Importa registrar, para efeitos do devido distinguish, que naquela hipótese não havia sido recebida a denúncia contra o acusado, na situação aqui narrada, contrariamente àquela, a ora agravante já foi condenada em dois processos, todos relacionados a esquema fraudulento para obtenção de benefícios previdenciários. Ademais, distintamente do consignado pelo Pretório Excelso naquela assentada, a necessidade de alienação antecipada do bem foi devidamente motivada pelas instâncias de origem. Nessa senda, nada a prover quanto ao recurso pela alínea c do permissivo constitucional. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.144.234/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 6/2/2018, DJe de 16/2/2018.) Dessa forma, nos termos do art. 133, § 1º, do dinheiro apurado, será recolhido aos cofres públicos o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé. Assim, razão assiste ao Ministério Público Federal quanto a destinação dos valores. Conforme determinado em sentença (ID 392595863 p. 12 a 15), cabe ao Embargante a razão de 50% do valor arrecadado. Entretanto, em relação a ordem de recebimento, não há razões para se reconhecer a primazia do interesse do Embargante sobre o interesse público da garantia do juízo criminal, devendo, portanto, ambos concorrerem em proporções iguais. Antes, porém, cabe análise a respeito da penhora no rosto dos autos determinada pelo juízo estadual. Considerando ofício recebido do Juízo da CENTRASE Cível de Belo Horizonte/MG, tendo sido determinada penhora no rosto destes autos, temos que em se tratando as dívidas condominiais de obrigação propter rem, a dilação da inadimplência de tais débitos acarretaria, inevitavelmente, a deterioração da quantia a ser utilizada para eventual reparação dos danos causados pelos crimes apurados na ação penal nº 0006334-38.2017.4.01.3800. Medida que se impõe é a transferência desses valores à disposição do referido juízo, a fim de garantir a execução da penhora, resguardando interesse de terceiros de boa-fé, bem como o interesse público com o impedimento da dilapidação dos valores a garantir este juízo criminal. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE SEQUESTRO E INDISPONIBILIDADE DOS BENS PELO JUÍZO CRIMINAL - PENHORA SOBRE TAIS BENS NO BOJO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA, NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL - ATUAÇÃO DOS JUÍZOS NAS RESPECTIVAS ESFERAS DE JURISDIÇÃO - DECISÕES QUE NÃO SÃO EXCLUDENTES ENTRE SI - EMBORA VÁLIDA, A PENHORA NÃO PRODUZ EFEITOS, ENQUANTO REMANESCER O ESTADO DE INDISPONIBILIDADE DETERMINADO PELO JUÍZO CRIMINAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INEXISTÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO. I - O Juízo Trabalhista, de acordo com as informações devidamente prestadas, tendo ciência dos gravames impostos pelo Juízo criminal sobre os bens sub judice (indisponibilidade e infungibilidade), determinou a penhora sobre referidos bens, no bojo de execução trabalhista, a ser efetuada, como seria de rigor, no rosto dos autos dos processos que tramitam perante o Juízo Criminal, cuja investigação versa sobre existência de crime de "lavagem de dinheiro"; II - Nesse contexto, tem-se, de fato, não se estar diante de um conflito de competência positivo, pois, in casu, além de cada Juízo suscitado encontrar-se atuando em sua própria esfera de jurisdição, sem, portanto, praticar atos processuais na mesma causa, não se constata, principalmente, que tais atos sejam excludentes entre si. III - Efetivamente, tais decisões podem perfeitamente coexistir, sem que se possa concluir pela ocorrência de excesso de jurisdição do Juízo Trabalhista, pois, encontrando-se os bens sub judice sequestrados e pendendo sobre eles a indisponibilidade decretada pelo Juízo Criminal, qualquer outro ato de constrição (no caso, determinado por outro Juízo), ainda que válido, somente poderá produzir efeitos após o afastamento, por aquele Juízo (Criminal), de tais gravames (sequestro e indisponibilidade). Ademais, a penhora, tal como determinada pelo Juízo Trabalhista, efetivada no rosto dos autos da ação penal, permitirá ao Juízo Criminal, após, eventualmente, a prolação de sentença penal condenatória, bem avaliar a existência de terceiro de boa-fé, por ocasião do decreto de perda de bens em favor da União, à luz do art. 91, II, do CP. (Grifo nosso) IV - Conflito de Competência não conhecido. (CC n. 119.915/SP, relator Ministro Massami Uyeda, Segunda Seção, julgado em 23/5/2012, DJe de 30/5/2012.) Noutro giro, em que pese as razões apresentadas pela ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO FAZENDA DA SERRA (ID 1357296851) quanto ao pedido de transferência do montante devido a título de taxas vincendas e não pagas no curso da lide, de dezembro de 2022 até abril de 2023, no importe de R$ 4.573,21, é indubitável que o bem foi arrematado em 16/12/2022 (ID 1320600861), não havendo que se falar em transferência desses valores de responsabilidade da arrematante. Isto posto, com fundamento per relacionem nas razões expostas na manifestação do Ministério Público Federal (ID 1379259883): 1. HOMOLOGO o leilão público realizado. As certidões de arrematação lavradas pelo leiloeiro oficial servem/valem como as cartas de arrematação respectivas, sendo desnecessária a expedição de qualquer outro documento por este juízo, a fim de promover a imissão de AC EMPREENDIMENTOS EIRELI na posse do bem em questão. 2. DEFIRO o pedido (ID 1311852851) da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO FAZENDA DA SERRA quanto ao cadastro nos presentes autos como terceiro interessado. 3. À Secretaria, CADASTRE-SE a penhora no rosto dos autos e OFICIE-SE o Juízo da CENTRASE Cível de Belo Horizonte/MG para que indique os dados da conta judicial vinculada aos autos nº 6047152-08.2015.8.13.0024 com vistas à transferência da quantia de R$ 129.704,84 (cento e vinte nove mil setecentos e quatro reais e oitenta e quatro centavos) destinada à execução da penhora determinada nos referidos autos. 3.1 Informados os dados, OFICIE-SE a Caixa Econômica Federal para que proceda a transferência, comunicando a este juízo o cumprimento no prazo de 10 (dez) dias. 4. INDEFIRO o pleito do Embargante DJALMA SANTOS LIMA quanto a destinação da totalidade dos valores arrecadados com a arrematação do bem e do recebimento da integralidade das próximas parcelas a serem pagas pela arrematante até a efetivação da cota parte do Embargante. 5. Após descontada a quantia de R$ 129.704,84 (cento e vinte nove mil setecentos e quatro reais e oitenta e quatro centavos) conforme item 3 dessa decisão, DETERMINO que o Embargante apresente os dados de sua conta bancária, com vistas ao recebimento de 50% dos valores já disponíveis na conta judicial vinculada a estes autos de n. 0011928-62.2019.4.01.3800, bem como das quantias correspondentes a 50% das próximas prestações a serem pagas pela arrematante até a quitação integral do imóvel. 5.1 Informados os dados, OFICIE-SE a Caixa Econômica Federal para que proceda a transferência, inclusive das que forem sendo realizadas mensalmente na conta judicial vinculada aos presentes autos, na forma do item 5, comunicando a este juízo o cumprimento no prazo de 10 (dez) dias. 6. INDEFIRO o pedido da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO FAZENDA DA SERRA quanto ao desconto de R$ 4.573,21 (quatro mil quinhentos e setenta e três reais e vinte e um centavos) dos valores arrematados e destinação ao Juízo da CENTRASE Cível de Belo Horizonte/MG, tendo em vista que compete ao arrematante o pagamento das dívidas condominiais posteriores à arrematação do imóvel que se efetivou em 16/12/2022. 7. INTIME-SE o leiloeiro Fernando Caetano Moreira Filho a comprovar o depósito judicial referente a 4ª e 5ª parcela correspondentes aos meses de abril e maio de 2023, bem como passe a comprovar mensalmente nestes autos o depósito judicial das parcelas restantes. 8. Eventuais multas, encargos ou tributos pendentes de pagamento não podem ser cobrados do arrematante ou do órgão público alienante como condição para regularização dos bens, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário, nos termos do Parágrafo único do art. 6º da Resolução n. 356/2020- CNJ. 9. Fica também autorizado o leiloeiro FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO a solicitar diretamente aos órgãos públicos a retirada dos gravames do bem arrematado, acaso existentes, servindo esta decisão como ofício. 10. Qualquer negativa deverá ser comunicada a este juízo. 11. Traslade-se cópia desta decisão aos autos de nº 28250-65.2016.4.01.3800. 12. Cumpridas todas as diligências, nada mais sendo requerido, suspenda-se estes autos pelo prazo de 25 (vinte e cinco) meses durante o pagamento restante das parcelas vincendas do bem arrematado. 13. Intimem-se. Belo Horizonte/MG, 5 de junho de 2023. Alexandre Buck Medrado Sampaio Juiz Federal Titular da 1ª Vara Criminal/JEF Subseção Judiciária de Belo Horizonte MLES

07/06/2023, 00:00

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