Monitória 0001831-70.2014.4.01.3802 - TRF6

Monitória 0001831-70.2014.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 13:30

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 09:28

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 15:21

Definitivo

20/06/2023, 17:17

Ato ordinatório

20/06/2023, 17:17

Decurso de Prazo

17/06/2023, 00:12

Publicação

09/06/2023, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatorio ATO ORDINATORIO Processo: 0001831-70.2014.4.01.3802. AUTOR: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA REU: MARCOS ANTONIO CAVATAO INTIMAÇÃO DE: MARCOS ANTONIO CAVATAO JESUS MARQUES PRATA, 262, CENTRO, CONCEIçãO DAS ALAGOAS - MG - CEP: 38120-000 FINALIDADE: Intimar do ato ordinatorio, para ciência e cumprimento. ORIENTAÇÕES: Os arts. 33 e 34 da Portaria Presi 8016281/2019 estabelecem: Art. 33. O envio de informações em mandados de segurança será efetuado diretamente no PJe, pela própria autoridade impetrada, por meio do perfil Jus Postulandi e do uso de certificado digital, restrito ao tipo de documento “Informações prestadas”, ou por meio da respectiva procuradoria ou advogado, via painel de usuário. Art. 34. Os demais agentes públicos, mediante o uso de certificado digital, poderão utilizar o perfil Jus Postulandi do PJe como meio de entrega das informações ou comunicações de cumprimento de decisões judiciais. Em caso de dúvidas quanto à configuração do computador, sugere-se a instalação do navegador Google Chrome e do leitor PJe Office (http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/PJeOffice). O acesso ao sistema PJe deve ser realizado mediante a utilização de certificado digital próprio da autoridade impetrada ou agente público. Após o acesso, deve-se observar se é exibida a opção de perfil "Jus Postulandi" no canto superior direito da tela. Caso não esteja disponível, a autoridade ou agente público deverá entrar em contato com o suporte [email protected] (61-3314-1620), solicitando a criação de seu perfil "Jus Postulandi" e indicando o respectivo número de CPF, RG/Órgão expedidor, data de expedição e Naturalidade-UF. Tamanho máximo para arquivos em PDF: 10MB (10240KB). Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço do PJe: https://pje1g.trf6.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam.. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição inicial 20052918312691300000242039134 Volume Volume 20060116040258100000243079557 0001831-70.2014.4.01.3802 Volume 20060116040285800000243079562 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 20060116042571800000243079563 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20060116045303700000243079571 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20060116045382000000243079572 Decisão Decisão 20060216485533700000243670067 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 20061622285378600000253331067 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 20061622285400600000253331068 Petição intercorrente Petição intercorrente 20061916485221000000255516533 intermediaria - 0001831-70.2014.4.01.3802 Petição intercorrente 20061916485231600000255516536 Petição EMGEA Petição intercorrente 20071515390875000000274825063 manifestação - MARCOS ANTONIO CAVATAO Petição intercorrente 20071515390919400000274825064 habilitação e manifestação EMGEA Procuração/Habilitação 20071515405326400000274825071 manifestação - MARCOS ANTONIO CAVATAO Manifestação 20071515405342100000274825072 Manifestação Manifestação 20082409264395300000306637106 20140930_CONTRATO_CESSO_HABITACIONAL_CAIXA_EMGEA Contrato 20082409264428700000306637110 20200619_1o_TERMO_ADITIVO_CONTRATO_PRESTACAO_SERVICOS_12_2020_CAIXA_EMGEA Contrato 20082409264481600000306637112 Minuta petição de juntada de renúncia Documento Comprobatório 20082409264501800000306637114 RENÚNCIA EMGEA 2107 Manifestação 20082409264511600000306637116 Petição intercorrente Petição intercorrente 20102516261336200000356814612 PET - MG Petição intercorrente 20102516261356400000356814613 Procuracao Scaramussa Procuração 20102516261366600000356814615 Ato ordinatório Ato ordinatório 21012715531082700000421439538 Manifestação Manifestação 21020312094919300000429272044 1 RENÚNCIA EMGEA Manifestação 21020312094938600000429279544 2 - EMAIL DE RENÚNCIA A EMGEA Manifestação 21020312094994600000429279548 3 Resposta notificação Contrato 14 Manifestação 21020312095012000000429279556 Certidão Certidão 21021111164111100000438150748 COMPROVANTE Documentos Diversos 21021111164151100000438150750 Certidão Certidão 21032609030965200000483965572 0001831-70.2014.4.01.3802 Documentos Diversos 21032609030981700000483973530 Certidão Certidão 21033012215021000000487523559 Despacho Despacho 21051014065087700000495282037 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 21051114284781400000530973532 Manifestação Manifestação 21051410335030900000535927541 Despacho Despacho 21072114454229100000637488649 Carta Precatória Carta Precatória 21072818291905200000648561166 Certidão Certidão 21080214325068700000656352649 0001831-70.2014.4.01.3802 - Conceição das Alagoas - Comprovante Informação 21080214325077200000656352659 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 21080214425657600000656380159 Certidão Certidão 21080915385585100000667929629 sepod 1831-70.2014 Documentos Diversos 21080915385602900000667929638 Petição intercorrente Petição intercorrente 21081917045290700000686839134 Petição Intercorrente Petição intercorrente 21081917045312800000686839137 Protocolo petição nos autos da Carta Precatória Documento Comprobatório 21081917045326000000686839142 Comprovante de custas prévias precatória Comprovante de recolhimento de custas 21081917045339300000686839154 Certidão Certidão 21112510374563700000823482784 consulta precatória 5001026-45.2021.8.13.0172 Certidão 21112510374581200000823482788 Ato ordinatório Ato ordinatório 22020913181286500000913250340 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 22020913184869500000913250349 Petição intercorrente Petição intercorrente 22022411232548100000940239334 Petição informações carta precatória Petição intercorrente 22022411232566300000940239340 Ato ordinatório Ato ordinatório 22052514485542300001090693487 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 22052516131872000001091648459 Certidão Certidão 22052710332127900001095308466 Certidão Certidão 22052710370847600001095241494 Movimentação Carta Precatória Consulta 22052710370857700001095241499 Manifestação Manifestação 22061016003653100001128120981 Manifestção - carta precatória Manifestação 22061016011470600001128120988 Andamento carta precatória Documento Comprobatório 22061016011470600001128120989 Certidão Certidão 22063014375725100001168048930 carta precatória devolvida Carta precatória devolvida 22063014382862200001168048935 Ato ordinatório Ato ordinatório 22072512080122700001222408476 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 22072512102512400001222458431 Manifestação Manifestação 22081216525951100001258312476 Manifestação Emgea Manifestação 22081216533658600001258320431 Sentença Tipo B Sentença Tipo B 22120116335241600001302181071 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 22120116335241600001302181071 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 22120116335241600001302181071 Petição intercorrente Petição intercorrente 23013108534005600001318537030 Certidão de trânsito em julgado Certidão de trânsito em julgado 23021710301570300001325451552 Ato ordinatório Ato ordinatório 23021710311345700001325451556 Parecer e/ou Cálculos judiciais Parecer e/ou Cálculos judiciais 23021711293837100001325503053 custas 1831-70.2014 Cálculos judiciais 23021711300353000001325503057 Ato ordinatório Ato ordinatório 23022411504646200001327398075 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 23022411525683200001327403035 Ato ordinatório Ato ordinatório 23051513475988100001367238570 SEDE DO JUÍZO: 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG Avenida Maria Carmelita Castro Cunha, 30, Vila Olímpica, UBERABA - MG - CEP: 38065-320 Expedi este mandado por ordem deste Juízo Federal. UBERABA, 6 de junho de 2023. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria da 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG INTIMAÇÃO VIA DJE CLASSE: MONITÓRIA (40)

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2023, 15:28

Ato ordinatório

15/05/2023, 13:49

Decurso de Prazo

14/03/2023, 00:37

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2023, 11:52

Ato ordinatório

24/02/2023, 11:52

Documento (Outros documentos)

17/02/2023, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatorio ATO ORDINATORIO Processo: 0001831-70.2014.4.01.3802. AUTOR: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA REU: MARCOS ANTONIO CAVATAO INTIMAÇÃO DE: MARCOS ANTONIO CAVATAO JESUS MARQUES PRATA, 262, CENTRO, CONCEIçãO DAS ALAGOAS - MG - CEP: 38120-000 FINALIDADE: Intimar do ato ordinatorio, para ciência e cumprimento. ORIENTAÇÕES: Os arts. 33 e 34 da Portaria Presi 8016281/2019 estabelecem: Art. 33. O envio de informações em mandados de segurança será efetuado diretamente no PJe, pela própria autoridade impetrada, por meio do perfil Jus Postulandi e do uso de certificado digital, restrito ao tipo de documento “Informações prestadas”, ou por meio da respectiva procuradoria ou advogado, via painel de usuário. Art. 34. Os demais agentes públicos, mediante o uso de certificado digital, poderão utilizar o perfil Jus Postulandi do PJe como meio de entrega das informações ou comunicações de cumprimento de decisões judiciais. Em caso de dúvidas quanto à configuração do computador, sugere-se a instalação do navegador Google Chrome e do leitor PJe Office (http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/PJeOffice). O acesso ao sistema PJe deve ser realizado mediante a utilização de certificado digital próprio da autoridade impetrada ou agente público. Após o acesso, deve-se observar se é exibida a opção de perfil "Jus Postulandi" no canto superior direito da tela. Caso não esteja disponível, a autoridade ou agente público deverá entrar em contato com o suporte [email protected] (61-3314-1620), solicitando a criação de seu perfil "Jus Postulandi" e indicando o respectivo número de CPF, RG/Órgão expedidor, data de expedição e Naturalidade-UF. Tamanho máximo para arquivos em PDF: 10MB (10240KB). Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço do PJe: https://pje1g.trf6.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam.. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição inicial 20052918312691300000242039134 Volume Volume 20060116040258100000243079557 0001831-70.2014.4.01.3802 Volume 20060116040285800000243079562 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 20060116042571800000243079563 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20060116045303700000243079571 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20060116045382000000243079572 Decisão Decisão 20060216485533700000243670067 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 20061622285378600000253331067 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 20061622285400600000253331068 Petição intercorrente Petição intercorrente 20061916485221000000255516533 intermediaria - 0001831-70.2014.4.01.3802 Petição intercorrente 20061916485231600000255516536 Petição EMGEA Petição intercorrente 20071515390875000000274825063 manifestação - MARCOS ANTONIO CAVATAO Petição intercorrente 20071515390919400000274825064 habilitação e manifestação EMGEA Procuração/Habilitação 20071515405326400000274825071 manifestação - MARCOS ANTONIO CAVATAO Manifestação 20071515405342100000274825072 Manifestação Manifestação 20082409264395300000306637106 20140930_CONTRATO_CESSO_HABITACIONAL_CAIXA_EMGEA Contrato 20082409264428700000306637110 20200619_1o_TERMO_ADITIVO_CONTRATO_PRESTACAO_SERVICOS_12_2020_CAIXA_EMGEA Contrato 20082409264481600000306637112 Minuta petição de juntada de renúncia Documento Comprobatório 20082409264501800000306637114 RENÚNCIA EMGEA 2107 Manifestação 20082409264511600000306637116 Petição intercorrente Petição intercorrente 20102516261336200000356814612 PET - MG Petição intercorrente 20102516261356400000356814613 Procuracao Scaramussa Procuração 20102516261366600000356814615 Ato ordinatório Ato ordinatório 21012715531082700000421439538 Manifestação Manifestação 21020312094919300000429272044 1 RENÚNCIA EMGEA Manifestação 21020312094938600000429279544 2 - EMAIL DE RENÚNCIA A EMGEA Manifestação 21020312094994600000429279548 3 Resposta notificação Contrato 14 Manifestação 21020312095012000000429279556 Certidão Certidão 21021111164111100000438150748 COMPROVANTE Documentos Diversos 21021111164151100000438150750 Certidão Certidão 21032609030965200000483965572 0001831-70.2014.4.01.3802 Documentos Diversos 21032609030981700000483973530 Certidão Certidão 21033012215021000000487523559 Despacho Despacho 21051014065087700000495282037 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 21051114284781400000530973532 Manifestação Manifestação 21051410335030900000535927541 Despacho Despacho 21072114454229100000637488649 Carta Precatória Carta Precatória 21072818291905200000648561166 Certidão Certidão 21080214325068700000656352649 0001831-70.2014.4.01.3802 - Conceição das Alagoas - Comprovante Informação 21080214325077200000656352659 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 21080214425657600000656380159 Certidão Certidão 21080915385585100000667929629 sepod 1831-70.2014 Documentos Diversos 21080915385602900000667929638 Petição intercorrente Petição intercorrente 21081917045290700000686839134 Petição Intercorrente Petição intercorrente 21081917045312800000686839137 Protocolo petição nos autos da Carta Precatória Documento Comprobatório 21081917045326000000686839142 Comprovante de custas prévias precatória Comprovante de recolhimento de custas 21081917045339300000686839154 Certidão Certidão 21112510374563700000823482784 consulta precatória 5001026-45.2021.8.13.0172 Certidão 21112510374581200000823482788 Ato ordinatório Ato ordinatório 22020913181286500000913250340 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 22020913184869500000913250349 Petição intercorrente Petição intercorrente 22022411232548100000940239334 Petição informações carta precatória Petição intercorrente 22022411232566300000940239340 Ato ordinatório Ato ordinatório 22052514485542300001090693487 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 22052516131872000001091648459 Certidão Certidão 22052710332127900001095308466 Certidão Certidão 22052710370847600001095241494 Movimentação Carta Precatória Consulta 22052710370857700001095241499 Manifestação Manifestação 22061016003653100001128120981 Manifestção - carta precatória Manifestação 22061016011470600001128120988 Andamento carta precatória Documento Comprobatório 22061016011470600001128120989 Certidão Certidão 22063014375725100001168048930 carta precatória devolvida Carta precatória devolvida 22063014382862200001168048935 Ato ordinatório Ato ordinatório 22072512080122700001222408476 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 22072512102512400001222458431 Manifestação Manifestação 22081216525951100001258312476 Manifestação Emgea Manifestação 22081216533658600001258320431 Sentença Tipo B Sentença Tipo B 22120116335241600001302181071 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 22120116335241600001302181071 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 22120116335241600001302181071 Petição intercorrente Petição intercorrente 23013108534005600001318537030 Certidão de trânsito em julgado Certidão de trânsito em julgado 23021710301570300001325451552 Ato ordinatório Ato ordinatório 23021710311345700001325451556 Parecer e/ou Cálculos judiciais Parecer e/ou Cálculos judiciais 23021711293837100001325503053 custas 1831-70.2014 Cálculos judiciais 23021711300353000001325503057 Ato ordinatório Ato ordinatório 23022411504646200001327398075 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 23022411525683200001327403035 Ato ordinatório Ato ordinatório 23051513475988100001367238570 SEDE DO JUÍZO: 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG Avenida Maria Carmelita Castro Cunha, 30, Vila Olímpica, UBERABA - MG - CEP: 38065-320 Expedi este mandado por ordem deste Juízo Federal. UBERABA, 6 de junho de 2023. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria da 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG INTIMAÇÃO VIA DJE CLASSE: MONITÓRIA (40)

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001831-70.2014.4.01.3802. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 POLO PASSIVO:MARCOS ANTONIO CAVATAO SENTENÇA SENTENÇA TIPO "B", para os fins do Provimento COGER/TRF1 nº 129, de 08 de abril de 2016 Trata-se de ação monitória proposta pela EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A - EMGEA, em desfavor de MARCOS ANTONIO CAVATÃO, visando o recebimento do débito no valor de R$ 48.255,39 (quarenta e oito mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e trinta e nove centavos), atualizado até 22/01/2014, oriundo da celebração de contratos que instruem a petição inicial. Sustenta a parte autora (inicialmente a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), em síntese, o seguinte: a) as partes celebraram contrato particular de abertura de crédito à pessoa física para financiamento de materiais de construção e outros pactos; b) a parte autora disponibilizou à parte ré um limite de crédito ser utilizado nas lojas conveniadas por meio de cartão próprio; c) o réu utilizou e não pagou o limite de crédito pactuado. A petição inicial veio instruída com a procuração e os documentos. Admitido o ingresso da EMPRESA GESTORA DE ATIVOS – EMGEA no polo ativo da demanda, na qualidade de sucessora (ID 500718447). Por este Juízo foi deferida a expedição de mandado de pagamento, para citação da parte ré (ID 247106885, fl. 35). Por fim, vieram-me os autos conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, tendo em vista que a parte ré, apesar de devidamente citada (ID1178087888, fl. 38), deixou de apresentar embargos monitórios, cuja ausência importa em conversão do mandado inicial em mandado executivo, decreto sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC Cuida-se de procedimento monitório em que a parte ré, devidamente citada, deixou de apresentar embargos monitórios, assim como de promover o pagamento da dívida. Deve-se ressaltar que, nos termos do art. 701, § 2º do NCPC, a falta de providência da parte importa em conversão do mandado inicial em mandado executivo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, reconhecendo-lhe o direito ao crédito no valor de R$ 48.255,39 (quarenta e oito mil duzentos e cinquenta e cinco reais e trinta e nove centavos), 22/01/2014, em desfavor da parte ré, razão pela qual determino a conversão do mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 701, § 2º, do CPC. Condeno a parte ré no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, em favor da autora, devidamente atualizado nos moldes do Manual de Cálculos do CJF (alterado pela Resolução CJF 658, de 10 de agosto de 2020). Após o trânsito em julgado, intime-se a EMPRESA GESTORA DE ATIVOS – EMGEA para, se for de seu interesse, apresentar memória discriminada e atualizada do valor exequendo, nos termos do art. 702, § 8º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberaba/MG, data infra. Assinado Digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

05/12/2022, 00:00

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