Recurso Inominado Cível 1018191-25.2021.4.01.3800 - TRF6

Recurso Inominado Cível 1018191-25.2021.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

03/08/2023, 13:12

Documento (Informações)

03/08/2023, 12:29

Expedição de documento (Outros documentos)

03/08/2023, 12:29

Decurso de Prazo

01/08/2023, 00:08

Decurso de Prazo

25/07/2023, 00:11

Publicação

03/07/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1018191-25.2021.4.01.3800. RECORRENTE: MARIA ANTONIA DE CARVALHO Advogados do(a) RECORRENTE: ALLYSSON SOARES VIEIRA - MG164940-A, RENATO RIBEIRO FREITAS - MG206692-A, RODRIGO SIQUEIRA DE OLIVEIRA - MG133245-A POLO PASSIVO: RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESTINATÁRIO(S): RECORRENTE: MARIA ANTONIA DE CARVALHO Advogados do(a) RECORRENTE: ALLYSSON SOARES VIEIRA - MG164940-A, RENATO RIBEIRO FREITAS - MG206692-A, RODRIGO SIQUEIRA DE OLIVEIRA - MG133245-A FINALIDADE: Intimar o polo ativo, acerca do(a) acórdão - (ID 277924148) proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 29 de junho de 2023. Secretaria de Apoio à Turma Recursal da SJMG Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMG 3ª Turma Recursal da SJMG INTIMAÇÃO Via Diário Eletrônico CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO:

30/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2023, 13:48

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2023, 12:22

Mérito

23/06/2023, 09:18

Petição (Petição (outras))

23/06/2023, 08:57

Publicação

09/06/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ALLYSSON SOARES VIEIRA - MG164940-A, RENATO RIBEIRO FREITAS - MG206692-A, RODRIGO SIQUEIRA DE OLIVEIRA - MG133245-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF O processo nº 1018191-25.2021.4.01.3800 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 21-06-2023 Horário: 14:00 Local: 3TR1 - Sala 1 - Observação: Sessão não presencial com suporte de vídeo. O pedido de sustentação oral ou de preferência deve ser enviado para o e-mail [email protected] até o dia anterior ao da sessão, da seguinte forma: (i) assunto - xª Turma Recursal da SJMG - data no formato dd/mm/aaaa - horário no formato hh:mm - número do processo no formato xxxxxxx-xx.xxxx.x.xx.xxxx; (ii) mensagem - "Pedido de inscrição para Sustentação oral (ou Preferência) - data e horário da sessão no formato dd/mm/aaaa hh:mm - número do processo no formato xxxxxxx-xx.xxxx.x.xx.xxxx - órgão julgador no formato xª Relatoria da xª Turma Recursal da SJMG - Relator(a) [nome completo] - parte representada [nome completo] - Advogado(a) / Defensor(a) / Procurador(a) / AGU / MPF: [nome completo] - OAB no formato xxx.xxx UF NN - e-mail [endereço eletrônico completo]" - (iii) declaração de estar habilitado(a) em nome da parte representada acima mencionada. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 6 de junho de 2023. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: MARIA ANTONIA DE CARVALHO Advogados do(a)

07/06/2023, 00:00

Documentos

Intimação polo ativo

•30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 1018191-25.2021.4.01.3800. autora: “Em resposta à sua ocorrência registrada no SAC CAIXA, referente a contestação de saque, informamos que todas as transações foram efetuadas em 18/11/2020. As compras nos valores de R$1.200,00, 999,00 e 1.999,90 foram realizadas no terminal AR152410 do estabelecimento – Davidson Alberto Os saques nos valores de R$1.200,00 e R$300,00 foram realizados através do terminal 55841 do Banco 24 Horas”. Ora, sinceramente esta versão não tem a menor plausibilidade. No momento em que a quadrilha já tinha acesso a valores da conta da autora E OBTIDO EXITO, ainda que via compra ( e não saque, ) não tem sentido aceitar esta versão ( o saque tem limite diário e a compra não ) e caso saque tivesse ter sido feito após o horário bancário e do golpe ( 21:15), ele sairia no dia seguinte ( 19 ), ( veja que ainda que no extrato colacionado nos embargos ele não tenha saido, ao que tudo indica, o extrato só é relacionado a compras de cartão ( que envolve as 3 compras do golpe sofrido pela autora ), até porque uma compra do dia 30/06 viabilizaria ele sair depois do dia 18. Veja que no extrato colacionado nos embargos a ultima compra antes do B.O, foi em 18/11 e no terminal AR152410 do estabelecimento – Davidson Alberto, conforme resposta da CEF. Já no extrato juntado com a inicial ele é relativo à movimentação da conta, tanto que, DIFERENTEMENTE do extrato colacionoado nos embargos, ELE TEM REM BASICA, CRED JUROS SAQUE LOT, CRED INSS, SAQUE ATM, informações que não existem no extrato colacionado nos embargos uma vez que são extratos diferente, um da conta e outro de compras cartão.. O mesmo extrato foi juntado no arquivo 506773452 e fica fácil visualizar que os dois saques ( 182126 e 182130 ) em Banco 24 horas nos valores de R$ 300,00 e R$ 1200,00 antecedem as 3 referidas compras no cartão e se fosse depois das 21:15 NÃO ACONTECERIA ISTO. Veja que o advogado da autora que juntou o horário das operações nos embargos ( não existia os dois saques de 1200 e 300 reais ali relacionados ) não junta este horário no extrato juntado com a inicial ( arquivo 506773452), ou seja, qual o motivo para se ter esta ausência de extrato com horário que envolva os dois saques ( que o autora afirma que foram feitos após as 3 compras que não tiveram a menor participação da autora ? Pode ser qwue o da conta não tenha o horário mas a existência dos dois saques de forma cronológica antes das 3 compras que tem até horário ( impede a alegação de que só constou algum tempo depois ) DESTRÓI POR COMPLETO A VERSÃO DA AUTORA. A soma deste valores dão exatamente os R$ 5698,90 como destacou a autora: “Autora, a quadrilha havia realizado dois saques em sua conta, sendo um de R$1.200,00 (mil e duzentos reais) e outro de R$300,00 (trezentos reais). Valores estes que acumulados somam o importe de R$5.698,90 (cinco mil seiscentos e noventa e oito reais e noventa centavos), “A internet nos dá orientação sobre operações feitos após o horário bancário: “A regra de horário para depósitos é a mesma para saques: Se um depósito for feito em dinheiro no caixa eletrônico, durante o horário de expediente do banco, o crédito acontece no mesmo dia, porém se for feito após o horário de expediente o crédito só entrará na conta no próximo dia útil”. Utilizando o expediente acima colacionado, se de fato os dois saques ATM tivesse sido realizados após o contato e ida dos meliantes ( 21:15 do dia 18) para buscar o cartão, ele teriam sido relacionados no dia seguinte e não no dia 18. Intimação - JUSTIÇA FEDERAL PROCESSO: CLASSE: POLO ATIVO: MARIA ANTONIA DE CARVALHO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RODRIGO SIQUEIRA DE OLIVEIRA - MG133245-A, RENATO RIBEIRO FREITAS - MG206692-A e ALLYSSON SOARES VIEIRA - MG164940-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMG 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJMG Processo Judicial Eletrônico RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1018191-25.2021.4.01.3800 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). juiz FEDERAL JOAO CESAR OTONI DE MATOS (RELATOR(A)): (Parágrafo)→ (Transcrição) → (Referência) → juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS Relator(a) VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMG 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJMG RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1018191-25.2021.4.01.3800 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). juiz FEDERAL JOAO CESAR OTONI DE MATOS (RELATOR(A)): (Parágrafo)→ (Transcrição) → (Referência) → juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS Relator(a) DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMG 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJMG Processo Judicial Eletrônico PROCESSO REFERÊNCIA: 1018191-25.2021.4.01.3800 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: MARIA ANTONIA DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO SIQUEIRA DE OLIVEIRA - MG133245-A, RENATO RIBEIRO FREITAS - MG206692-A e ALLYSSON SOARES VIEIRA - MG164940-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA – VOTO RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAL E MATERIAL. COMPRAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. CARTÃO E SENHA FORNECIDOS PELA CORRENTISTA A TERCEIRO. “GOLPE DO MOTOBOY”. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FATO DE TERCEIRO. CULPA DA VÍTIMA. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. 1 – Trata-se de recurso inominado contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial. 2 – Não merece reparo a sentença, que resolveu adequadamente a controvérsia nos seguintes termos: “Cuida-se de ação objetivando a condenação da ré em danos materiais no valor que foi lançado indevidamente em sua conta poupança ( R$ 5698,90 ) e despesas cartão ELO, bem como pedido de danos morais no importe de R$ 5.698,90. Dispensado o relatório, passo a analisar o mérito. Neste tipo de golpe cheguei a deferir tutela no ano de 2017, momento em que estava entendendo que as vítimas do “golpe do motoboy” tinham direito a não pagarem os valores utilizados em cartão de credito ( desde o início julgava improcedente a devolução de prejuízo ocorrido na conta corrente), sob o fundamento de que se tratava de mais um golpe, como o mais comum que é a clonagem. O golpe sofrido pela autora ocorreu em 11/2020, 4 anos após os primeiros relatos de vítimas deste golpe. No entanto, com o passar do tempo, revi meu posicionamento ( na época da decisão do colega eu já não estava deferindo mais ), até porque, no STJ, está bem clara a posição de que “Demonstrado na perícia que as transações contestadas foram feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros”. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SAQUES. COMPRAS A CRÉDITO. CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTESTAÇÃO. USO DO CARTÃO ORIGINAL E DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE AFASTADA. 1. Recurso especial julgado com base no Código de Processo Civil de 1973 (cf. Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Controvérsia limitada a definir se a instituição financeira deve responder por danos decorrentes de operações bancárias que, embora contestadas pelo correntista, foram realizadas com o uso de cartão magnético com "chip" e da senha pessoal. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 4. Hipótese em que as conclusões da perícia oficial atestaram a inexistência de indícios de ter sido o cartão do autor alvo de fraude ou ação criminosa, bem como que todas as transações contestadas foram realizadas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 5. O cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. 6. Demonstrado na perícia que as transações contestadas foram feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes. 7. Recurso especial provido. (REsp 1633785/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017) Entendo que deve ser muito frustrante não ter seu pleito atendido administrativamente em um caso como este, onde a prática de um golpe bem orquestrado e elaborado, faz com que um razoável ( acredito que ainda seja em número reduzido, já que fornecer a senha pelo telefone não é algo fácil de obter) número de pessoas tenha sido vítimas, ainda mais no final de 2020. Já há algum tempo que ouvimos a respeito deste golpe ( desde 2016 ) e o grande problema é que o meliante deixa o telefone ligado e a pessoa, ao ligar para a CEF, não percebe que não foi feita nenhuma ligação, ou seja, o outro telefonema (1ª ligação do correntista portador do cartão ) é, na realidade, a continuação da 1º ligação em que a vítima foi chamada e informada sobre a tentativa de fraude. Portanto, não há razão das vítimas alegarem que ligaram para o telefone que consta no verso do cartão da CEF, já que não houve ligação, muito provavelmente porque foi vítima em um telefone fixo e o seu telefone estava inoperante, no momento em que o fraudador não tinha desligado a primeira chamada. Este fato não foi narrado pela autora na inicial mas não há como a mesma atribuir a prática do golpe à funcionária da CEF. O grande erro dos correntistas é o de que, além de informar a senha pelo telefone ( a senha NUNCA pode ser informada já que a operador não precisa da senha para NADA e se o cartão é danificado, qual o motivo da senha ?), não danifica o chip e parte o cartão no meio, ou seja, está entregando um cartão válido e perfeitamente utilizável para que o fraudador possa iniciar a fase FINAL da execução do seu plano, com a senha passada via telefone. Em relatos trazidos por outras vítimas, o golpista tem falado para partir o cartão no meio sem danificar o chip, ou seja, tal pedido, se vier acompanhado de uma análise mais fria por parte do correntista, traz maior facilidade para suspeitar de se tratar de um golpe, já que são pouquíssimos comerciantes que ainda tem aquela máquina de passar o cartão no carbono, deslizando a tarja magnética do referido cartão na referida maquina. Reconhecer que o golpe é bem feito é uma coisa, mas daí, não reconhecer culpa exclusiva da vítima e imputar à ré a responsabilidade ( os advogados do autor afirmam sobre responsabilidade objetiva ) por algo que não tinha condições de evitar, é um passo muito grande. Neste tipo de golpe não tem sido vislumbrada nenhuma participação da CEF, fato que impede que ela arque com qualquer ônus da devolução do valor objeto de efetivo prejuízo por parte da autora. Não há plausibilidade na mera alegação de que a pessoa tinha todos os seus dados. Estes dados são perfeitamente obtidos por outras vias que não seja, diretamente na agencia da ré. Além disto, pedido de danos morais não se sustenta já que alguém ser condenado em danos morais face à total ausência de ato é algo sem razão. No meu sentir, infelizmente, a culpa foi exclusiva da autora, e não há como condenar a ré em qualquer situação. Muito menos há necessidade de pedir filmagem dos saques como tenho visto em outros feitos, já que no momento em que a autora forneceu senha e o próprio cartão, presume-se que tenha sido outra pessoa a quem sacou os valores. Veja que conhecimentos de dados pessoais e bancários da vítima não precisam de ser alcançados, necessariamente, por informações prestadas por funcionários da CEF. Especialistas dão bastante relevo aos documentos deixados em agência de viagem ( as agências exigem cópias de CI, CPF, comprovantes de endereço etc..), documentos deixados para fins de aprovação de compra a crédito etc... e, em outros locais que viabilizam a realização deste golpe, sem a mínima participação da CEF. Veja o que consta no seguinte artigo:Moisés dos Sanos, diretor de riscos da bandeira Visa comenta que o golpe domotoboy foi detectado há pelo menos dois anos e conta que afirma exige mais criatividade do que sofisticação tecnológica. “É um golpe que ilustra muito a capacidade de inovação do fraudador aqui no Brasil, mas do ponto de vista da tecnologia ele é simples, não acessa informações criptografadas, quebra redes, faz invasão de sistemas.” O especialista comenta ainda possíveis táticas adotadas pelos estelionatários. “Nós já vimos casos em que o fraudador interceptava o armário de telefonia da rua da vítima e assumia o controle da linha, mas é bem difícil de acontecer. Neste caso da reportagem não dá para descartar a hipótese deles se manterem na mesma ligação todo o tempo.” Tem sido relatadas ligações por parte do motoboy para fins de analisar se houve descoberta do golpe e chamado da polícia, uma vez que nesta hora, na entrega do cartão, a quadrilha fica sujeita a ser abordada pela Polícia. (...) A narrativa dos fatos não traz dúvidas no sentido de que não houve participação da CEF. Neste sentido: “Para Renato Ximenes, sócio do escritório Mattos Filho, se o consumidor conseguir demonstrar que o fraudador usou informações a que só o banco poderia ter acesso para convencê-lo de que o contato era legítimo, a reivindicação por reembolso ganha peso. “Isso demonstra vulnerabilidade no sistema do banco”, afirma. Se nenhuma informação exclusiva tiver sido usada para persuadir o cliente, no entanto, “vai ser muito difícil ele conseguir reaver esses valores”, diz Ximenes. Colaciono julgado que aprecia o referido golpe do motoboy: (...) Veja o que constou na resposta da CEF que foi juntada pela Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.” 3 – A parte autora confessa desde a inicial ter sofrido golpe praticado por terceiros que a convenceram a entregar seu cartão bancário e a senha respectiva. 4 – Uma vez que a parte autora, ludibriada, entregou seus dados bancários a criminosos, não houve falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira. 5 – Ocorreram, no caso, fato de terceiro e culpa da parte autora, a romper o nexo de causalidade indispensável para responsabilização civil (objetiva) da ré, a qual não contribuiu, seja ativa, seja passivamente para a ocorrência do evento danoso. 6 – Aplica-se à hipótese o disposto no inciso II do § 3º do art. 14 do CDC: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” 7 – No mesmo sentido, analisando caso semelhante, o julgado a seguir: “ PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. SAQUES. EMPRÉSTIMOS. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. NEGLIGÊNCIA DO TITULAR DA CONTA NA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO MAGNÉTICO E PROTEÇÃO DA SENHA DE USO PESSOAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA DE DANO MATERIAL OU MORAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INDEVIDA. - As transações impugnadas decorreram de culpa exclusiva da autora, que não teve o devido cuidado na guarda do cartão magnético e na proteção da senha de uso pessoa, sendo que cabe ao correntista guardar em segredo sua senha e zelar pela utilização devida do cartão magnético. - Houve movimentação das contas bancárias através do cartão magnético que a própria autora entregou para um motoboy, ainda que de boa-fé, sendo que o acesso à senha do cartão se deu por comportamento culposo da vítima, ou, ao menos, de modo que não pode ser imputado à CEF. - Não há evidência de que o serviço prestado pelo banco tenha sido defeituoso, de alguma forma. Não restou demonstrada nos autos a conduta ilícita da ré a ser indenizada. - Honorários advocatícios fixados, em desfavor da autora, em 10% sobre o valor dado à causa, restando suspensa a sua cobrança nos termos do artigo 98 do CPC. - Sentença reformada. Apelo provido.” (APELAÇÃO CÍVEL 5029776-41.2018.4.03.6100, TRF3 - 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/03/2020, relator Des. Federal JOSÉ CARLOS FRANCISCO) 8 – Recurso não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, art. 46 da Lei 9099/95. Custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte autora, recorrente vencida, suspensa sua execução em virtude dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita deferidos nos autos. ACÓRDÃO Decide a Turma negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 3ª Turma Recursal – Juizados Especiais Federais – Seção Judiciária de Minas Gerais. Belo Horizonte (MG), João César Otoni de Matos Juiz Federal Relator 01 da 3ª Turma Recursal/MG)

10/11/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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Decurso de Prazo

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