Execução Fiscal 0001807-86.2007.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

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CofinsExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/04/2007

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

6ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto

Partes do Processo

DECORART REVESTIMENTOS E DECORACOES LTDA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

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Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

14/12/2025, 10:34

Baixa Definitiva

12/09/2025, 17:15

Documento (Certidão)

12/09/2025, 17:15

Reativação

12/09/2025, 17:14

Baixa Definitiva

03/04/2025, 13:09

Documento (Outros documentos)

10/01/2025, 18:45

Documento (Certidão)

09/12/2024, 17:27

Expedição de documento (Ofício)

04/12/2024, 15:01

Trânsito em julgado

21/11/2024, 08:27

Ato ordinatório

13/11/2024, 14:47

Decurso de Prazo

23/10/2024, 00:03

Mandado (entregue ao destinatário)

02/10/2024, 17:02

Petição (Petição (outras))

02/10/2024, 17:02

Mandado

30/09/2024, 16:00

Expedição de documento (Mandado)

30/09/2024, 15:30

Todas as movimentações(244)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

14/12/2025, 10:34

Baixa Definitiva

12/09/2025, 17:15

Documento (Certidão)

12/09/2025, 17:15

Reativação

12/09/2025, 17:14

Baixa Definitiva

03/04/2025, 13:09

Documentos

Sentença Tipo C

•14/08/2024, 00:00

•07/06/2023, 00:00

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Documento (Outros documentos)

10/01/2025, 18:45

Documento (Certidão)

09/12/2024, 17:27

Expedição de documento (Ofício)

04/12/2024, 15:01

Trânsito em julgado

21/11/2024, 08:27

Ato ordinatório

13/11/2024, 14:47

Decurso de Prazo

23/10/2024, 00:03

Mandado (entregue ao destinatário)

02/10/2024, 17:02

Petição (Petição (outras))

02/10/2024, 17:02

Mandado

30/09/2024, 16:00

Expedição de documento (Mandado)

30/09/2024, 15:30

Decurso de Prazo

28/09/2024, 00:10

Decurso de Prazo

07/09/2024, 00:07

Expedição de documento (Mandado)

27/08/2024, 15:28

Documento (Outros documentos)

19/08/2024, 15:43

Petição (Petição (outras))

19/08/2024, 11:07

Documento (Certidão)

19/08/2024, 10:53

Publicação

16/08/2024, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001807-86.2007.4.01.3802. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JOAO BATISTA ALVES GUIMARAES e outros SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional) contra DECORART REVESTIMENTOS E DECORACOES LTDA, DINAJARA ALVES GUIMARAES e JOAO BATISTA ALVES GUIMARAES, objetivando a cobrança de débito inscrito em dívida ativa. Após regular processamento da execução, a Exequente, instada, informa o cancelamento da(s) CDA(s) em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente e requer a extinção do feito, com fulcro no art. 26 da LEF (ID 1520823889 e seguinte). É o relato do necessário. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Portanto, reconhecida pela Exequente a prescrição intercorrente, culminando no cancelamento administrativo da(s) CDA(s), JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 26 da LEF combinado com os arts. 924, V, e 925, ambos do CPC. Levante(m)-se a(s) restrição(ões) lançada(s) via Renajud (página 93 do ID 1389922362), independentemente do trânsito em julgado. Oficie-se ao 2º CRI de Uberaba-MG para requisitar o cancelamento da averbação nº 6/61.427 que recaiu sobre o imóvel de matrícula n. 61.427 (página 17/21 do ID 1389922362), independentemente do trânsito em julgado. Sem ônus para as partes. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Mauro Henrique Vieira Juiz Federal

14/08/2024, 00:00

Documento (Certidão)

13/08/2024, 16:04

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2024, 16:04

Cancelamento de Dívida Ativa

13/08/2024, 16:04

Conclusão (para julgamento)

12/08/2024, 10:32

Decurso de Prazo

03/08/2024, 00:09

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 13:19

Documento (Certidão)

19/06/2024, 15:43

Mero expediente

19/06/2024, 15:43

Conclusão (para despacho)

19/06/2024, 09:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/06/2024, 09:24

Por decisão judicial

25/08/2023, 10:28

Decurso de Prazo

24/08/2023, 00:04

Decurso de Prazo

05/08/2023, 00:08

Petição (Petição (outras))

31/07/2023, 10:38

Decurso de Prazo

29/07/2023, 00:05

Decurso de Prazo

29/07/2023, 00:05

Documento (Certidão)

26/07/2023, 08:26

Mero expediente

26/07/2023, 08:26

Conclusão (para despacho)

21/07/2023, 16:27

Petição (Petição (outras))

19/07/2023, 11:23

Documento (Certidão)

04/07/2023, 10:46

Mero expediente

04/07/2023, 10:46

Conclusão (para despacho)

04/07/2023, 06:19

Petição (Petição (outras))

14/06/2023, 10:07

Publicação

09/06/2023, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG Processo n.: 0001807-86.2007.4.01.3802 D E S P A C H O PROCESSO FÍSICO MIGRADO PARA O PJE Ficam as partes intimadas para analisar e verificar a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, bem como para ciência e cumprimento de eventual ato já praticado nos autos, pendente de intimação, no prazo legal. Poderão as partes, ainda, manifestarem-se, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, acerca de desconformidades no procedimento de migração, bem como sobre intenção de desentranhamento de documentos originais antes do descarte dos autos físicos, conforme dispõe a Resolução Conjunta Presi/Coger nº 10119418. Em face da grande quantidade de processos migrados para o PJe e, ainda, eventuais partes que não possuam procurador constituído, intime(m)-se, também, via edital. Intimem-se do presente despacho as partes que possuírem procurador constituído nos autos pelo Sistema PJe. No mais, abra-se vista à exequente para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, precisamente, sobre a possibilidade de aplicação da prescrição no presente executivo, vez que restou paralisado por prazo superior a cinco anos, sem qualquer providência da Fazenda Pública desde 15-03-2018 (página 33 do ID 1389922365). Uberaba (MG), data infra - Assinado eletronicamente - Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo Juíza Federal Substituta

07/06/2023, 00:00

Documento (Certidão)

06/06/2023, 17:43

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2023, 17:43

Mero expediente

06/06/2023, 17:43

Conclusão (para despacho)

06/06/2023, 11:45

Documento (Certidão)

05/06/2023, 16:32

Documento (Outros documentos)

05/06/2023, 16:31

Ato ordinatório

02/06/2023, 21:29

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

20/08/2022, 00:00

Por decisão judicial

26/03/2018, 17:27

Recebimento

26/03/2018, 15:01

Entrega em carga/vista

15/03/2018, 16:14

Intimação

15/03/2018, 15:27

Recebimento

15/03/2018, 14:45

Mero expediente

15/03/2018, 14:45

Conclusão (para despacho)

15/03/2018, 07:43

Documento (Outros documentos)

12/03/2018, 15:44

Recebimento

05/03/2018, 17:15

Entrega em carga/vista

01/03/2018, 09:30

Intimação

18/01/2018, 17:34

Recebimento

18/01/2018, 17:34

Mandado (não entregue ao destinatário)

18/01/2018, 17:34

Documento (Outros documentos)

18/01/2018, 17:34

Documento (Outros documentos)

14/12/2017, 16:24

Expedida/Certificada

14/12/2017, 16:24

Recebimento

14/12/2017, 16:24

Ato ordinatório

05/10/2017, 16:21

Documento (Outros documentos)

05/10/2017, 16:21

Recebimento

05/10/2017, 16:21

Intimação

31/08/2017, 17:19

Intimação

31/08/2017, 17:19

Remessa (outros motivos)

31/08/2017, 16:22

Expedição de documento (Ofício)

31/08/2017, 16:22

Mandado

17/08/2017, 08:03

Expedição de documento (Ofício)

17/08/2017, 08:03

Recebimento

17/08/2017, 08:03

Outras Decisões

16/08/2017, 18:23

Conclusão (para decisão)

27/07/2017, 11:44

Documento (Outros documentos)

04/05/2017, 10:46

Intimação

04/05/2017, 10:46

Expedida/Certificada

24/04/2017, 11:39

Ato ordinatório

24/04/2017, 11:39

Recebimento

24/04/2017, 11:39

Intimação

10/02/2017, 14:03

Intimação

10/02/2017, 14:03

Intimação

09/02/2017, 17:13

Recebimento

09/02/2017, 17:12

Mero expediente

07/02/2017, 19:12

Conclusão (para despacho)

07/02/2017, 15:37

Documento (Outros documentos)

07/02/2017, 09:46

Recebimento

19/01/2017, 11:23

Entrega em carga/vista

13/01/2017, 09:04

Intimação

30/11/2016, 11:50

Ato ordinatório

30/11/2016, 11:50

Por decisão judicial

20/10/2015, 10:11

Em Secretaria

16/10/2015, 18:15

Recebimento

24/09/2015, 10:16

Mero expediente

24/09/2015, 10:16

Conclusão (para despacho)

01/09/2015, 10:16

Documento (Outros documentos)

07/08/2015, 10:45

Recebimento

21/07/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

22/05/2015, 09:25

Intimação

16/04/2015, 17:52

Recebimento

16/04/2015, 17:49

Documento (Outros documentos)

16/04/2015, 17:49

Ato ordinatório

16/04/2015, 17:49

Documento (Outros documentos)

16/04/2015, 17:49

Ato ordinatório

16/04/2015, 17:48

Recebimento

25/03/2015, 08:39

Recebimento

25/03/2015, 08:39

Ato ordinatório

25/03/2015, 08:38

deferimento

25/03/2015, 08:38

Conclusão (para despacho)

17/03/2015, 09:12

Ato ordinatório

13/03/2015, 18:05

Citação

04/03/2015, 16:09

Citação

22/01/2015, 09:35

Citação

20/01/2015, 17:10

Recebimento

20/01/2015, 17:10

Citação

18/11/2014, 13:43

Citação

18/11/2014, 11:37

Citação

18/11/2014, 11:37

Documento (Outros documentos)

18/11/2014, 11:37

Recebimento

18/11/2014, 11:37

Recebimento

11/11/2014, 09:10

Entrega em carga/vista

24/10/2014, 10:14

Intimação

21/10/2014, 11:49

Ato ordinatório

21/10/2014, 11:48

Recebimento

21/10/2014, 11:48

Mero expediente

21/10/2014, 11:48

Conclusão (para despacho)

22/09/2014, 09:22

Documento (Outros documentos)

01/09/2014, 16:30

Recebimento

01/09/2014, 16:30

Recebimento

01/09/2014, 10:15

Entrega em carga/vista

08/08/2014, 09:17

Intimação

03/07/2014, 15:23

Recebimento

03/07/2014, 15:23

Recebimento

03/07/2014, 15:22

Intimação

26/06/2014, 17:26

Recebimento

26/06/2014, 17:24

Mero expediente

25/06/2014, 19:24

Conclusão (para despacho)

25/06/2014, 18:26

Documento (Outros documentos)

24/06/2014, 15:13

Recebimento

24/06/2014, 15:13

Recebimento

23/06/2014, 12:35

Entrega em carga/vista

28/02/2014, 09:35

Intimação

30/01/2014, 10:16

Recebimento

30/01/2014, 10:16

Mero expediente

30/01/2014, 10:16

Conclusão (para despacho)

21/01/2014, 13:23

Recebimento

10/12/2013, 17:17

Recebimento

10/12/2013, 17:17

Recebimento

09/12/2013, 17:20

Entrega em carga/vista

21/06/2013, 09:22

Intimação

13/05/2013, 17:42

Recebimento

13/05/2013, 17:42

Mandado (não entregue ao destinatário)

13/05/2013, 10:53

Recebimento

13/05/2013, 10:53

Recebimento

13/05/2013, 10:53

Mandado

08/02/2013, 17:25

Expedição de documento (Mandado)

08/02/2013, 17:25

Recebimento

08/02/2013, 17:25

Mandado

30/10/2012, 14:19

Recebimento

30/10/2012, 14:19

Recebimento

30/10/2012, 14:19

Ato ordinatório

30/10/2012, 14:18

Recebimento

30/10/2012, 14:18

Recebimento

30/10/2012, 14:18

Ato ordinatório

30/10/2012, 14:18

Recebimento

03/10/2012, 08:54

Recebimento

03/10/2012, 08:54

Recebimento

03/10/2012, 08:54

Ato ordinatório

02/10/2012, 16:34

Recebimento

01/10/2012, 14:28

Mero expediente

01/10/2012, 14:27

Conclusão (para despacho)

28/09/2012, 17:34

Recebimento

05/09/2012, 16:53

Recebimento

05/09/2012, 16:53

Recebimento

27/08/2012, 17:50

Entrega em carga/vista

20/04/2012, 08:32

Intimação

17/01/2012, 09:23

Recebimento

17/01/2012, 09:23

Mandado (entregue ao destinatário)

17/11/2011, 16:41

Recebimento

17/11/2011, 16:40

Recebimento

17/11/2011, 16:40

Mandado

12/09/2011, 18:54

Expedição de documento (Mandado)

12/09/2011, 18:52

Mandado

21/03/2011, 15:44

Recebimento

15/03/2011, 14:57

Recebimento

15/03/2011, 14:57

Recebimento

11/03/2011, 11:42

Entrega em carga/vista

06/08/2010, 10:03

Intimação

19/05/2010, 14:20

Recebimento

13/05/2010, 14:20

Mero expediente

12/05/2010, 14:20

Conclusão (para despacho)

05/05/2010, 17:48

Recebimento

21/01/2010, 17:15

Recebimento

21/01/2010, 17:15

Recebimento

19/01/2010, 16:38

Entrega em carga/vista

11/12/2009, 10:57

Intimação

08/10/2009, 16:23

Recebimento

08/10/2009, 16:23

Ato ordinatório

08/10/2009, 16:23

Por decisão judicial

05/02/2009, 14:24

Recebimento

05/02/2009, 14:24

Mero expediente

05/02/2009, 14:24

Conclusão (para despacho)

05/02/2009, 14:24

Recebimento

16/01/2009, 13:40

Recebimento

16/01/2009, 13:40

Recebimento

19/12/2008, 14:29

Entrega em carga/vista

05/09/2008, 08:27

Intimação

29/08/2008, 12:19

Mandado (entregue ao destinatário)

29/08/2008, 12:19

Recebimento

29/08/2008, 12:19

Mandado

12/06/2008, 17:07

Expedição de documento (Mandado)

12/06/2008, 17:07

Citação

24/04/2008, 14:13

Recebimento

22/04/2008, 14:13

Mero expediente

22/04/2008, 14:13

Conclusão (para despacho)

28/03/2008, 09:56

Recebimento

02/10/2007, 13:59

Recebimento

28/09/2007, 12:58

Entrega em carga/vista

21/09/2007, 10:31

Recebimento

05/09/2007, 16:56

Citação

05/09/2007, 16:56

Mandado

06/06/2007, 15:24

Expedição de documento (Mandado)

06/06/2007, 15:24

Mandado

25/04/2007, 18:45

Recebimento

25/04/2007, 18:45

Mero expediente

25/04/2007, 18:45

Conclusão (para despacho)

25/04/2007, 18:45

Recebimento

24/04/2007, 17:01

Remessa (outros motivos)

24/04/2007, 15:28

Protocolo de Petição

24/04/2007, 15:28

Distribuição (competência exclusiva)

23/04/2007, 16:20