Execução Fiscal 0070555-64.2016.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0070555-64.2016.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0070555-64.2016.4.01.3800. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:NICAMAQUI EQUIPAMENTOS LTDA - ME DECISÃO Nas petições ID 1471388383 e 1523848355, a arrematante NÁGILA MARA ANDRADE DOS SANTOS pugnou pelo desfazimento do ato de arrematação e conseguinte restituição dos valores despendidos no procedimento. Instada a leiloeira, por despacho de ID 1523894848, a se manifestar acerca da divergência entre a descrição do respectivo Auto de Penhora, Depósito e Avaliação (ID 987944189) – e subsequente reavaliação dos bens (ID 1471388383) –, em confronto com o real estado de conservação do bem arrematado, manifestou-se no ID 1527791892. Ressalta a regularidade do procedimento – no que concerne à possibilidade de visitação prévia dos bens a serem leiloados -, ressalvando, contudo, a divergência alegada. No mesmo arrazoado, anuiu ao pedido de desistência formulado pela arrematante, inclusive, no que se refere à própria comissão incidente na operação. Nesses termos, considerando que, a teor do que afirma a leiloeira, "a Arrematante, no momento em que foi tomar posse do bem, verificou que o veículo adquirido não estava nas mesmas condições previstas em edital", confirmando assim os motivos que levaram a peticionária a desistir de sua aquisição, bem ainda que o veículo em questão não se encontrava na posse da leiloeira, o que, inclusive, faz cogitar a possibilidade de que tenha se deteriorado por falta de cuidados mínimos por parte do executado, hei por bem acatar o pedido. Ante o exposto, defiro o pedido formulado pela arrematante NAGILA MARA ANDRADE DOS SANTOS, cancelando assim a arrematação efetivada sobre o veículo caminhonete Furgão Fiat Fiorino 1.4 Flex, Placa PUE-5838, ano 2014/2014, cor predominante fantasia, Renavam 01012492777, Chassi 9BD265122E9012807, constante do Auto de Arrematação vinculado ao ID 1406895878. Determino à leiloeira e à arrematante – caso ainda não tenha sido integralmente quitada a arrematação –, que cessem tanto a expedição das guias quanto o recolhimento das parcelas remanescentes relativas à operação. Na oportunidade, a arrematante deverá informar conta judicial de sua titularidade para restituição dos valores despendidos. Outrossim, determino à leiloeira que proceda ao depósito dos valores relativos à sua comissão na alienação do veículo (fls. 1, 2 e 7 do ID 1408862354) na respectiva conta judicial. Cumpridas a determinações retro, oficie-se à CEF para que proceda à devolução dos valores levados a depósito na conta judicial, exclusivamente em relação ao referido veículo (agência 0621, operação 635, conta judicial 00029909-7). Por fim, torno sem efeito a caução ofertada pela referida arrematante e seu respectivo Termo (ID 1451860379). Ao final, nada mais sendo requerido, prossiga-se no cumprimento do comando final do despacho precedente (ID 1508503377), abrindo-se vista à exequente para que requeira o que reputar pertinente ao prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se, com prioridade. Belo Horizonte, 13 de agosto de 2024. Valmir Nunes Conrado Juiz Federal Substituto 3ª Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial - SSJBH

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0070555-64.2016.4.01.3800. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:NICAMAQUI EQUIPAMENTOS LTDA - ME DESPACHO Mediante petição vinculada à certidão de ID 1494191851 - reiterada no ID 1508134394, o arrematante Pedro Henrique Souza Reis comprova subsistirem restrições sobre o veículo arrematado - Fiat Fiorino IE, Placa: GTD9121, Branca, Ano 1994/1995, Gasolina, Renavam: 62840410, Chassi: 9BD146000R8397096 -, pugnando assim sejam oficiados aos juízos responsáveis pela inclusão das restrições, bem ainda à Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais – SEFAZ/MG e, por fim, ao DETRAN/MG para que procedam à baixa dos ônus que precederam a arrematação e à imediata transferência de titularidade do veículo. Tratando-se de arrematação processada em julho/2023 (cf. Auto de Arrematação do ID 1406895895), não podem ser imputadas ao arrematante as obrigações fiscais e administrativas constituídas antes do referido marco (julho/2023) e que recaem sobre o veículo em questão. Ante o exposto, determino: a) que sejam novamente oficiados aos juízos indicados no respectivo petitório, responsáveis pelo lançamento da(s) respectiva(s) medida(s) restritiva(s) – em reiteração às comunicações precedentes (IDs 1462213392, 1462227870, 1462243347), com uma cópia desta, do Auto de Arrematação (ID 1406895895 e 1494191871) e do documento vinculado ao ID 1494198846 (restrições RENAJUD) para que procedam ao levantamento das restrições noticiadas nos autos; b) que seja oficiada a Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, com uma cópia desta, do Auto de Arrematação (ID 1406895895 e 1494191871) e, também, dos documentos vinculados aos IDs 1494191873 (situação do veículo), 1494191892, 1494198848, 1494191888, 1494191886, 1494198850e 1494198851 (IPVA 2018/2023), informando quanto à arrematação promovida nestes autos e requisitando a implementação das medidas necessárias à baixa dos débitos fiscais constituídos antes do procedimento de alienação judicial (03/julho/2023) e que ainda recaem sobre o referido veículo. Cumpre esclarecer que, como o procedimento de transferência consiste em ato complexo, as demais diligências atinentes ao procedimento de transferência do veículo arrematado – consubstanciadas na apresentação de documentos diversos, recolhimento de taxas e emolumentos, vistoria veicular –, correm por conta do arrematante. Ao final, prossiga-se na forma estabelecida na parte final do despacho de ID 1410893390, abrindo-se vista à exequente para que requeira o que reputar pertinente ao prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se, com prioridade. Belo Horizonte, 06 de maio de 2024. Valmir Nunes Conrado Juiz Federal Substituto 3ª Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial – SSJBH

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO Subseção Judiciária de Belo Horizonte Secretaria Única dos Juízos de Execução Fiscal e Extrajudicial 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Pelo presente, faz saber a todos os interessados, que será levado a LEILÃO, na modalidade ELETRÔNICA, o(s) bem(ns) penhorado(s), na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: dia 19 de junho de 2023, com encerramento as 09:30 horas, por preço igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: dia 03 de julho de 2023, com encerramento as 09:30 horas, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único do CPC/2015). No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: Através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br PROCESSO: Autos n° 0070555-64.2016.4.01.3800 de EXECUÇÃO FISCAL, em que é Exequente UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 e Executado NICAMAQUI EQUIPAMENTOS LTDA. - ME - CNPJ: 01.136.336/0001-49 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01) Fiat/Strada Working Flex, placa PUE-5831, branca, 2014/2015, carroceria aberta, em bom estado, no valor de R$45.000,00; 02) Furgão Fiat/Fiorino 1.4 Flex, placa PUE-5838, 2014/2014, cor fantasia, em bom estado, no valor de R$53.000,00; 03) Fiat/Palio Economy, Flex, placa HGZ-0220, prata, 2010/2011, em regular estado, no valor de R$14.000,00; 04) Fiat/Fiorino IE, placa GTD-9121, branca, 1994/1995, gasolina, carroceria aberta, em regular estado, no valor de R$7.000,00. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 119.000.00 (cento e dezenove mil reais), em 08 de junho de 2022. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: 50% - R$ 59.500,00 (cinquenta e nove mil e quinhentos reais). VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 2.429.315,92 (dois milhões, quatrocentos e vinte e nove mil, trezentos e quinze reais e noventa e dois centavos), em 23 de junho de 2022. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Izabel Bueno, 400, Sobreloja, Bairro Jaraguá, Belo Horizonte/MG. DEPOSITÁRIO: JEAN PIERRE COELHO DE VERNEUIL, Rua Calabria, 400, Bairro Bandeirantes, Belo Horizonte/MG. ÔNUS, CONFORME PESQUISA DA LEILOEIRA: 01) Alienação Fiduciária em favor do Bradesco Adm. de Consórcios; Impedimento Judicial; Restrição de Transferência nos autos nº 00327715320164013800, da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Belo Horizonte/MG; Restrição de Circulação nos autos nº 15386037120148130024, da 1ª Vara dos Feitos Tributários de Belo Horizonte/MG; Restrição de Circulação nos autos nº 27548094320068130024, da 1ª Vara dos Feitos Tributários de Belo Horizonte/MG; Débitos perante o Detran/MG referente a Multa no valor de R$ R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos), consulta realizada em 29 de maio de 2023. Outros eventuais constantes no Detran/MG; 02) Impedimento Judicial; Restrição de Transferência nos autos nº 00327715320164013800, da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Belo Horizonte/MG; Restrição de Circulação nos autos nº 15386037120148130024, da 1ª Vara dos Feitos Tributários de Belo Horizonte/MG; Restrição de Circulação nos autos nº 27548094320068130024, da 1ª Vara dos Feitos Tributários de Belo Horizonte/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 14692186520168130024, da 2ª Vara dos Feitos Tributários de Belo Horizonte/MG; Débitos perante o Detran/MG referente a Multa no valor de R$ 1.041,28 (um mil e quarenta e um reais e vinte e oito centavos), consulta realizada em 29 de maio de 2023. Outros eventuais constantes no Detran/MG. Outros eventuais constantes no Detran/MG; 03) Impedimento Judicial; Restrição de Transferência nos autos nº 00327715320164013800, da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Belo Horizonte/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0383714-16.2013.8.13.0024 (0024130383714), da 2ª Vara dos Feitos Tributários de Belo Horizonte/MG; Restrição de Circulação nos autos nº 15386037120148130024, da 1ª Vara dos Feitos Tributários de Belo Horizonte/MG; Restrição de Circulação nos autos nº 27548094320068130024, da 1ª Vara dos Feitos Tributários de Belo Horizonte/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 14692186520168130024, da 2ª Vara dos Feitos Tributários de Belo Horizonte/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 51432616220198130024, da 2ª Vara dos Feitos Tributários de Belo Horizonte/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 51819030720198130024, da 2ª Vara dos Feitos Tributários de Belo Horizonte/MG. Outros eventuais constantes no Detran/MG; 04) Impedimento Judicial; Restrição de Transferência nos autos nº 00327715320164013800, da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Belo Horizonte/MG; Restrição de Circulação nos autos nº 15386037120148130024, da 1ª Vara dos Feitos Tributários de Belo Horizonte/MG; Restrição de Circulação nos autos nº 27548094320068130024, da 1ª Vara dos Feitos Tributários de Belo Horizonte/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 14692186520168130024, da 2ª Vara dos Feitos Tributários de Belo Horizonte/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 51432616220198130024, da 2ª Vara dos Feitos Tributários de Belo Horizonte/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 51819030720198130024, da 2ª Vara dos Feitos Tributários de Belo Horizonte/MG. Outros eventuais constantes no Detran/MG. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe do leiloeiro. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908, § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN. Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. LEILOEIROS: THAIS COSTA BASTOS TEIXEIRA, JUCEMG nº 629 e ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, JUCEMG nº 992 COMISSÃO DO LEILOEIRO: Havendo arrematação, a comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser custeada pelo arrematante, ou de 5% (cinco por cento) do valor da proposta para aquisição em parcelas, devida pelo proponente. CUSTAS DA ARREMATAÇÃO: O arrematante deve efetuar o pagamento das custas referente à arrematação, correspondente a 0,5% (meio por cento) do respectivo valor, conforme Tabela III da PORTARIA-PRESI 7672502, de 19/02/2019. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiros Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Ficam os Leiloeiros autorizados a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista, no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: O pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II – As prestações são mensais e sucessivas; III – Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária vigente; IV – Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339, Chat no site dos leiloeiros e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected] PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio dos Leiloeiros www.leiloesjudiciaismg.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável. Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. OBSERVAÇÕES GERAIS: O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimados o executado NICAMAQUI EQUIPAMENTOS LTDA - ME, na pessoa de seu Representante Legal, bem como os eventuais: terceiros interessados, depositários, coproprietários, proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Expedi o presente edital por ordem do Juízo. Belo Horizonte/MG, (data na assinatura). Marco Antônio Pereira Silva Diretor da Secretaria Única de Execução Fiscal e Extrajudicial da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG

07/06/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Depósito de Bens/Dinheiro

Petição (Petição (outras))

Depósito de Bens/Dinheiro

Petição (Petição (outras))

Depósito de Bens/Dinheiro

Petição (Petição (outras))

Depósito de Bens/Dinheiro

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(313)