Execução Fiscal 0003013-36.2015.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0003013-36.2015.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

14/12/2025, 18:49

Baixa Definitiva

08/05/2025, 08:42

Trânsito em julgado

07/05/2025, 17:32

Ato ordinatório

19/12/2024, 13:03

Decurso de Prazo

17/12/2024, 01:40

Petição (Petição (outras))

29/11/2024, 15:06

Documento (Outros documentos)

29/11/2024, 14:10

Publicação

25/11/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2024, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003013-36.2015.4.01.3809. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MARCIO LOPES DE OLIVEIRA JUNIOR SENTENÇA (B) 1 – A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ajuizou a presente execução fiscal em face de MARCIO LOPES DE OLIVEIRA JUNIOR. 2 – Suspensa e arquivada a execução fiscal na forma da Lei 6.830/80, art. 40, § 2º. Transcorridos mais de cinco anos do arquivamento da execução. A UNIÃO, intimada, não identificou nenhum fato interruptivo da prescrição do respectivo crédito após a suspensão da execução (doc.1530703359). 3 – A execução tem por objeto crédito tributário. Nos termos do CTN, art. art. 156, V e art. 174, caput, o crédito tributário será extinto, pela prescrição, no prazo de cinco anos. E por força da Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º (redação pela Lei 11.051/2004), “Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”. 4 – Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA FEDERAL DE VARGINHA/MG Ante o exposto reconheço e declaro a extinção do crédito pela prescrição. Julgo EXTINTA a execução fiscal. 5 – Providencie a baixa da anotação de restrição de transferência lançada em cadastro de veículo do executado (Renajud - doc.1390925371 – p.33), independente do trânsito em julgado da presente sentença. 6 – Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência. 7 – Transitada em julgado e cumprida a diligência acima, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 8 – Intimem-se. MAURO REZENDE DE AZEVEDO Juiz Federal

22/11/2024, 00:00

Documento (Certidão)

21/11/2024, 10:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2024, 10:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

21/11/2024, 10:00

Petição (Petição (outras))

17/09/2024, 18:09

Conclusão (para despacho)

17/05/2024, 11:12