Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0035186-97.2002.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/09/2002

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto

Partes do Processo

JOSE ROMERO OLIVEIRA DE FARIA

CPF

Autor

ROBERTO OLIVEIRA DE FARIA

Autor

APQ-CONSULTORIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

AUGUSTO DE REZENDE NOGUEIRA MACHADO

OAB/MG 104762·CPF·Representa: Autor

ANDREZZA MENEZES FARIA

OAB/MG 121076·Representa: Autor

ROBERTO OLIVEIRA DE FARIA

OAB/MG 024951·CPF·Representa: Autor

AUGUSTO DE REZENDE NOGUEIRA MACHADO

OAB/MG 104762·CPF·Representa: Réu

ROBERTO OLIVEIRA DE FARIA

OAB/MG 24951·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

AUGUSTO DE REZENDE NOGUEIRA MACHADO

OAB/MG 104762·CPF·Representa: Autor

ANDREZZA MENEZES FARIA

OAB/MG 121076·Representa: Autor

ROBERTO OLIVEIRA DE FARIA

OAB/MG 024951·CPF·Representa: Autor

AUGUSTO DE REZENDE NOGUEIRA MACHADO

OAB/MG 104762·CPF·Representa: Réu

ROBERTO OLIVEIRA DE FARIA

OAB/MG 24951·CPF·Representa: Réu

ANDREZZA MENEZES FARIA

OAB/MG 121076·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

22/09/2025, 07:01

Trânsito em julgado

22/09/2025, 06:58

Decurso de Prazo

10/09/2025, 01:03

Decurso de Prazo

20/08/2025, 01:04

Decurso de Prazo

08/08/2025, 01:06

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 18:40

Confirmada

25/07/2025, 23:59

Publicação

17/07/2025, 03:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0035186-97.2002.4.01.3800/MG EXEQUENTE: JOSE ROMERO OLIVEIRA DE FARIA ADVOGADO(A): ANDREZZA MENEZES FARIA (OAB MG121076) ADVOGADO(A): AUGUSTO DE REZENDE NOGUEIRA MACHADO (OAB MG104762) ADVOGADO(A): ROBERTO OLIVEIRA DE FARIA (OAB MG024951) EXEQUENTE: ROBERTO OLIVEIRA DE FARIA ADVOGADO(A): ROBERTO OLIVEIRA DE FARIA (OAB MG024951) SENTENÇA Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários.

16/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/07/2025, 17:53

Expedida/certificada

15/07/2025, 17:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/07/2025, 17:53

Conclusão (para julgamento)

14/07/2025, 11:12

Mero expediente

14/07/2025, 11:12

Todas as movimentações(223)

Baixa Definitiva

22/09/2025, 07:01

Trânsito em julgado

22/09/2025, 06:58

Decurso de Prazo

10/09/2025, 01:03

Decurso de Prazo

20/08/2025, 01:04

Decurso de Prazo

08/08/2025, 01:06

Documentos

•16/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 18:40

Confirmada

25/07/2025, 23:59

Publicação

17/07/2025, 03:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0035186-97.2002.4.01.3800/MG EXEQUENTE: JOSE ROMERO OLIVEIRA DE FARIA ADVOGADO(A): ANDREZZA MENEZES FARIA (OAB MG121076) ADVOGADO(A): AUGUSTO DE REZENDE NOGUEIRA MACHADO (OAB MG104762) ADVOGADO(A): ROBERTO OLIVEIRA DE FARIA (OAB MG024951) EXEQUENTE: ROBERTO OLIVEIRA DE FARIA ADVOGADO(A): ROBERTO OLIVEIRA DE FARIA (OAB MG024951) SENTENÇA Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários.

16/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/07/2025, 17:53

Expedida/certificada

15/07/2025, 17:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/07/2025, 17:53

Conclusão (para julgamento)

14/07/2025, 11:12

Mero expediente

14/07/2025, 11:12

Publicação

09/07/2025, 15:25

Publicação

09/07/2025, 15:24

Decurso de Prazo

28/06/2025, 01:03

Conclusão (para despacho)

27/06/2025, 00:54

Documento (Outros documentos)

26/06/2025, 08:29

Decurso de Prazo

17/06/2025, 02:05

Publicação

11/06/2025, 19:49

Confirmada

02/06/2025, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0035186-97.2002.4.01.3800/MG RELATOR: DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS EXEQUENTE: JOSE ROMERO OLIVEIRA DE FARIA ADVOGADO(A): ANDREZZA MENEZES FARIA (OAB MG121076) ADVOGADO(A): AUGUSTO DE REZENDE NOGUEIRA MACHADO (OAB MG104762) ADVOGADO(A): ROBERTO OLIVEIRA DE FARIA (OAB MG024951) EXEQUENTE: ROBERTO OLIVEIRA DE FARIA ADVOGADO(A): ROBERTO OLIVEIRA DE FARIA (OAB MG024951) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 175 - 19/05/2025 - RESPOSTA

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2025, 13:50

Expedida/certificada

22/05/2025, 13:25

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 12:09

Confirmada

15/05/2025, 23:59

Expedida/certificada

05/05/2025, 11:12

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 11:12

Paga

29/04/2025, 10:42

Enviada ao Tribunal

26/03/2025, 13:59

Documento (Certidão)

14/03/2025, 12:19

Petição (Petição (outras))

01/03/2025, 15:12

Decurso de Prazo

25/02/2025, 01:07

Confirmada

15/02/2025, 23:59

Documento (Outros documentos)

05/02/2025, 16:27

Decurso de Prazo

31/01/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

27/11/2024, 15:44

Confirmada

17/11/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

08/11/2024, 13:38

Expedida/certificada

07/11/2024, 19:04

Ato ordinatório

29/10/2024, 18:45

Petição (Petição (outras))

23/10/2024, 13:45

Petição (Petição (outras))

14/10/2024, 15:19

Expedida/Certificada

30/09/2024, 13:47

Processo devolvido à Secretaria

30/09/2024, 10:49

Mero expediente

30/09/2024, 10:49

Conclusão (para despacho)

27/09/2024, 14:03

Documento (Certidão)

27/09/2024, 14:02

Processo devolvido à Secretaria

27/09/2024, 14:00

Conclusão

27/09/2024, 14:00

Conclusão (para julgamento)

05/02/2024, 13:52

Decurso de Prazo

01/08/2023, 00:30

Decurso de Prazo

01/08/2023, 00:28

Decurso de Prazo

29/07/2023, 00:11

Petição (Petição (outras))

21/07/2023, 16:19

Petição (Petição (outras))

15/06/2023, 14:17

Publicação

10/06/2023, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2023, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035186-97.2002.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 2ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JOSE ROMERO OLIVEIRA DE FARIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTO OLIVEIRA DE FARIA - MG24951, AUGUSTO DE REZENDE NOGUEIRA MACHADO - MG104762 e ANDREZZA MENEZES FARIA - MG121076 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): APQ-CONSULTORIA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias., 7 de junho de 2023. (assinado eletronicamente)

08/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2023, 11:12

Documento (Certidão)

07/06/2023, 11:12

Ato ordinatório

01/03/2023, 13:08

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

20/08/2022, 00:00

Por decisão judicial

18/10/2017, 12:29

Mero expediente

18/10/2017, 12:29

Conclusão (para despacho)

27/09/2017, 09:15

Recebimento

26/09/2017, 11:50

Recebimento

26/09/2017, 11:50

Entrega em carga/vista

14/09/2017, 08:51

Intimação

12/09/2017, 14:07

Intimação

12/09/2017, 14:07

Intimação

03/07/2017, 12:45

Intimação

28/06/2017, 14:53

Recebimento

28/06/2017, 14:52

Intimação

05/06/2017, 13:36

Mero expediente

05/06/2017, 13:36

Conclusão (para despacho)

12/09/2016, 13:50

Ato ordinatório

12/09/2016, 13:38

Intimação

31/05/2016, 14:59

Publicação

31/05/2016, 14:59

Recebimento

31/05/2016, 14:59

Intimação

27/05/2016, 11:04

Intimação

03/05/2016, 09:46

Mero expediente

03/05/2016, 09:46

Conclusão (para despacho)

19/02/2016, 10:04

Documento (Outros documentos)

03/02/2016, 10:31

Recebimento de Embargos à Execução

12/12/2014, 14:40

Mero expediente

12/12/2014, 14:40

Conclusão (para despacho)

06/11/2014, 08:19

Documento (Outros documentos)

05/11/2014, 12:20

Recebimento

05/11/2014, 12:20

Entrega em carga/vista

29/08/2014, 17:59

Intimação

28/08/2014, 13:05

Ato ordinatório

28/08/2014, 13:05

Intimação

10/07/2014, 15:08

Publicação

10/07/2014, 15:08

Intimação

03/07/2014, 08:24

Intimação

03/06/2014, 17:02

Mero expediente

03/06/2014, 17:02

Conclusão (para despacho)

09/05/2014, 08:55

Documento (Outros documentos)

07/05/2014, 13:33

Recebimento

07/05/2014, 13:33

Recebimento

06/05/2014, 14:32

Recebimento

06/05/2014, 14:32

Recebimento

06/05/2014, 14:32

Entrega em carga/vista

14/04/2014, 10:53

Recebimento

14/04/2014, 10:52

Intimação

10/04/2014, 15:07

Ato ordinatório

10/04/2014, 15:07

Recebimento

10/04/2014, 15:06

Intimação

06/03/2014, 11:07

Publicação

06/03/2014, 11:07

Recebimento

06/03/2014, 11:07

Intimação

26/02/2014, 10:05

Intimação

18/12/2013, 16:44

Outras Decisões

18/12/2013, 16:43

Conclusão (para decisão)

14/11/2013, 09:35

Mandado (entregue ao destinatário)

14/11/2013, 09:35

Documento (Outros documentos)

13/11/2013, 17:59

Recebimento

12/11/2013, 15:39

Entrega em carga/vista

11/10/2013, 09:58

Intimação

11/10/2013, 07:47

Documento (Outros documentos)

08/10/2013, 16:52

Mandado

25/09/2013, 14:40

Expedição de documento (Mandado)

29/07/2013, 18:19

Mandado

22/07/2013, 16:06

Ato ordinatório

22/07/2013, 16:06

deferimento

01/04/2013, 14:35

Mero expediente

01/04/2013, 14:35

Conclusão (para despacho)

07/02/2013, 10:31

Documento (Outros documentos)

06/12/2012, 14:39

Recebimento

06/12/2012, 14:39

Entrega em carga/vista

17/08/2012, 09:12

Intimação

16/08/2012, 12:53

Recebimento

16/08/2012, 12:53

Ato ordinatório

17/05/2012, 14:32

Recebimento

17/05/2012, 14:31

deferimento

09/06/2011, 13:43

Mero expediente

09/06/2011, 13:43

Conclusão (para despacho)

19/04/2011, 09:59

Recebimento

07/04/2011, 16:24

Recebimento

07/04/2011, 16:24

Recebimento

17/02/2011, 12:55

Recebimento

17/02/2011, 12:54

Entrega em carga/vista

03/12/2010, 15:01

Intimação

24/11/2010, 15:11

Recebimento

24/11/2010, 15:10

Recebimento

24/11/2010, 15:10

Entrega em carga/vista

15/10/2010, 17:48

Intimação

15/10/2010, 17:48

Recebimento

15/10/2010, 17:48

Convenção das Partes

04/08/2010, 10:57

Recebimento

02/08/2010, 10:04

Entrega em carga/vista

09/07/2010, 15:54

Intimação

02/06/2010, 12:57

Mero expediente

02/06/2010, 12:57

Conclusão (para despacho)

15/04/2010, 14:49

Recebimento

15/04/2010, 14:19

Recebimento

15/04/2010, 14:13

Recebimento

15/04/2010, 14:05

Entrega em carga/vista

30/03/2010, 14:29

Intimação

24/03/2010, 12:25

Recebimento

24/03/2010, 12:25

Provisório

17/04/2008, 15:54

Por decisão judicial

07/11/2007, 16:10

Mero expediente

07/11/2007, 16:09

Conclusão (para despacho)

30/10/2007, 13:58

Recebimento

30/10/2007, 13:58

Recebimento

30/10/2007, 13:58

Entrega em carga/vista

17/08/2007, 17:06

Intimação

17/08/2007, 17:05

Recebimento

17/08/2007, 17:05

Por decisão judicial

08/08/2006, 12:56

Mero expediente

08/08/2006, 12:56

Conclusão (para despacho)

26/07/2006, 13:17

Recebimento

26/07/2006, 13:17

Recebimento

14/07/2006, 16:38

Recebimento

12/06/2006, 13:28

Entrega em carga/vista

04/05/2006, 14:45

Intimação

03/03/2006, 18:34

Convenção das Partes

11/03/2005, 12:41

Mero expediente

11/03/2005, 12:41

Conclusão (para despacho)

28/02/2005, 15:22

Recebimento

28/02/2005, 15:22

Recebimento

28/02/2005, 15:22

Entrega em carga/vista

28/01/2005, 15:47

Intimação

20/01/2005, 16:28

Por decisão judicial

21/07/2003, 15:27

Mero expediente

21/07/2003, 15:27

Conclusão (para despacho)

10/07/2003, 13:04

Recebimento

08/07/2003, 17:26

Entrega em carga/vista

20/06/2003, 15:02

Intimação

16/06/2003, 13:35

Ato ordinatório

16/06/2003, 13:35

Citação

08/05/2003, 13:50

Citação

08/05/2003, 13:50

Citação

06/05/2003, 14:56

Citação

25/04/2003, 11:06

Citação

14/03/2003, 16:48

Mero expediente

14/03/2003, 16:48

Conclusão (para despacho)

10/02/2003, 17:26

Recebimento

03/02/2003, 14:23

Entrega em carga/vista

27/01/2003, 09:59

Intimação

17/01/2003, 12:40

Mero expediente

17/01/2003, 12:40

Conclusão (para despacho)

13/01/2003, 19:05

Recebimento

13/01/2003, 19:05

Entrega em carga/vista

06/11/2002, 16:25

Intimação

05/11/2002, 16:53

Mandado (não entregue ao destinatário)

05/11/2002, 16:53

Mandado

15/10/2002, 18:38

Expedição de documento (Mandado)

07/10/2002, 14:27

Mandado

07/10/2002, 14:27

Mero expediente

07/10/2002, 14:27

Conclusão (para despacho)

07/10/2002, 14:27

Indeferimento

07/10/2002, 14:27

Recebimento

27/09/2002, 13:32

Remessa (outros motivos)

14/09/2002, 11:01

Protocolo de Petição

14/09/2002, 11:01

Distribuição (competência exclusiva)

14/09/2002, 10:26

Ato ordinatório

•26/05/2025, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•08/06/2023, 00:00