Execução Fiscal 0002286-71.1996.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalContribuições SociaisExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/01/1996

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

Autor

CHOPPLANDIA EIRELI - EPP

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato ordinatório

02/04/2026, 04:16

Definitivo

31/01/2024, 14:56

Decurso de Prazo

29/07/2023, 00:11

Petição (Petição (outras))

15/06/2023, 11:58

Publicação

10/06/2023, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2023, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002286-71.1996.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 2ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CHOPPLANDIA EIRELI - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CHOPPLANDIA EIRELI - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias., 7 de junho de 2023. (assinado eletronicamente)

08/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2023, 12:29

Documento (Certidão)

07/06/2023, 12:28

Ato ordinatório

17/04/2023, 09:40

Ato ordinatório

30/03/2023, 13:51

Recebimento

30/03/2023, 13:50

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

20/08/2022, 00:00

Recebimento

26/04/2022, 19:14

Entrega em carga/vista

19/04/2022, 16:23

Todas as movimentações(298)

Ato ordinatório

02/04/2026, 04:16

Definitivo

31/01/2024, 14:56

Decurso de Prazo

29/07/2023, 00:11

Petição (Petição (outras))

15/06/2023, 11:58

Publicação

10/06/2023, 00:35

Documentos

Intimação - Usuário do Sistema

•08/06/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2023, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002286-71.1996.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 2ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CHOPPLANDIA EIRELI - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CHOPPLANDIA EIRELI - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias., 7 de junho de 2023. (assinado eletronicamente)

08/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2023, 12:29

Documento (Certidão)

07/06/2023, 12:28

Ato ordinatório

17/04/2023, 09:40

Ato ordinatório

30/03/2023, 13:51

Recebimento

30/03/2023, 13:50

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

20/08/2022, 00:00

Recebimento

26/04/2022, 19:14

Entrega em carga/vista

19/04/2022, 16:23

Publicação

06/04/2022, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO 96.00.02299-2 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL A Exma. Sra. Juiza exarou: Nota de Secretaria: vista ao executado.

05/04/2022, 00:00

Intimação

04/04/2022, 09:08

Intimação

23/03/2022, 12:34

Apensamento

23/03/2022, 10:34

Ato ordinatório

10/08/2021, 14:25

Recebimento

23/06/2021, 14:12

Reativação

23/06/2021, 14:12

Baixa Definitiva

22/06/2020, 10:40

Ato ordinatório

16/06/2020, 14:54

Mero expediente

03/06/2020, 13:19

Conclusão (para despacho)

20/04/2020, 17:59

Ato ordinatório

22/08/2019, 17:52

Mero expediente

22/08/2019, 17:51

Conclusão (para despacho)

27/06/2019, 09:50

Intimação

27/06/2019, 09:50

Ato ordinatório

29/05/2019, 13:17

Expedição de documento (Ofício)

29/05/2019, 13:17

Recebimento

29/05/2019, 13:17

Intimação

20/02/2019, 08:11

Intimação

18/02/2019, 16:16

Intimação

18/02/2019, 16:16

Documento (Outros documentos)

12/02/2019, 09:50

deferimento

14/08/2018, 09:08

Trânsito em julgado

14/08/2018, 09:00

Recebimento

14/05/2018, 09:27

Recebimento

14/05/2018, 09:27

Recebimento

14/05/2018, 09:27

Entrega em carga/vista

26/04/2018, 09:08

Recebimento

26/04/2018, 09:08

Intimação

25/04/2018, 17:45

Recebimento

25/04/2018, 17:45

Documento (Outros documentos)

11/12/2017, 14:42

Intimação

06/12/2017, 18:27

Publicação

06/12/2017, 18:27

Intimação

04/12/2017, 13:19

Intimação

29/11/2017, 13:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/11/2017, 13:20

Conclusão (para julgamento)

13/09/2017, 08:38

Recebimento

08/09/2017, 18:15

Recebimento

08/09/2017, 18:15

Entrega em carga/vista

18/08/2017, 08:38

Intimação

17/08/2017, 19:10

Mero expediente

17/08/2017, 19:10

Conclusão (para despacho)

17/08/2017, 19:10

Convenção das Partes

30/10/2013, 11:06

Recebimento

29/10/2013, 15:51

Recebimento

29/10/2013, 15:50

Entrega em carga/vista

13/09/2013, 11:21

Intimação

11/09/2013, 15:36

Mero expediente

06/09/2013, 17:50

Conclusão (para despacho)

02/08/2013, 08:18

Recebimento

22/07/2013, 14:57

Recebimento

22/07/2013, 14:56

Entrega em carga/vista

12/07/2013, 08:30

Intimação

11/07/2013, 15:08

Documento (Outros documentos)

11/07/2013, 15:08

Recebimento

11/07/2013, 15:08

Por decisão judicial

23/09/2011, 10:52

Mero expediente

23/09/2011, 10:52

Conclusão (para despacho)

01/09/2011, 10:51

Recebimento

19/04/2011, 13:20

Recebimento

19/04/2011, 13:20

Recebimento

19/04/2011, 13:20

Entrega em carga/vista

08/04/2011, 17:44

Intimação

08/04/2011, 17:44

Recebimento

08/04/2011, 17:44

Por decisão judicial

17/12/2010, 14:09

Mero expediente

17/12/2010, 13:41

Conclusão (para despacho)

05/11/2010, 14:03

Recebimento

05/11/2010, 14:03

Recebimento

05/11/2010, 14:03

Entrega em carga/vista

15/10/2010, 17:17

Intimação

15/10/2010, 17:17

Recebimento

15/10/2010, 17:16

Por decisão judicial

08/04/2010, 10:57

Mero expediente

08/04/2010, 10:56

Conclusão (para despacho)

11/03/2010, 15:40

Recebimento

11/03/2010, 15:39

Recebimento

11/03/2010, 15:39

Recebimento

11/03/2010, 15:39

Entrega em carga/vista

26/02/2010, 16:06

Intimação

26/02/2010, 16:06

Recebimento

26/02/2010, 16:06

Convenção das Partes

11/05/2009, 13:46

Recebimento

11/05/2009, 13:46

Recebimento

11/05/2009, 13:46

Recebimento

11/05/2009, 13:45

Entrega em carga/vista

04/05/2009, 09:45

Intimação

30/04/2009, 16:04

Recebimento

30/04/2009, 16:04

Recebimento

30/04/2009, 16:04

Intimação

27/04/2009, 08:54

Convenção das Partes

27/03/2009, 16:08

Mero expediente

27/03/2009, 16:08

Conclusão (para despacho)

11/03/2009, 15:02

Recebimento

11/03/2009, 15:02

Recebimento

10/03/2009, 14:56

Entrega em carga/vista

23/01/2009, 14:52

Intimação

12/01/2009, 12:49

Recebimento

12/01/2009, 12:49

Recebimento

24/09/2008, 10:39

Recebimento

24/09/2008, 10:39

Recebimento

23/09/2008, 12:39

Provisório

22/04/2008, 17:14

Convenção das Partes

05/11/2007, 15:57

Recebimento

05/11/2007, 15:56

Convenção das Partes

15/10/2007, 16:08

Mero expediente

15/10/2007, 16:08

Conclusão (para despacho)

13/08/2007, 14:53

Recebimento

13/08/2007, 14:53

Recebimento

13/08/2007, 14:52

Entrega em carga/vista

03/07/2007, 12:12

Intimação

03/07/2007, 12:12

Recebimento

03/07/2007, 12:12

Por decisão judicial

12/02/2007, 16:14

Ato ordinatório

12/02/2007, 16:13

Recebimento

12/02/2007, 16:13

Recebimento

07/12/2006, 15:00

Entrega em carga/vista

20/11/2006, 16:32

Intimação

20/11/2006, 09:59

Publicação

20/11/2006, 09:59

Intimação

16/11/2006, 10:08

Intimação

13/11/2006, 18:00

Recebimento

13/11/2006, 18:00

Por decisão judicial

28/07/2006, 12:29

Mero expediente

28/07/2006, 12:29

Conclusão (para despacho)

24/07/2006, 13:41

Recebimento

24/07/2006, 13:41

Recebimento

04/07/2006, 17:33

Recebimento

19/06/2006, 16:51

Entrega em carga/vista

15/05/2006, 15:13

Intimação

04/04/2006, 15:58

Recebimento

04/04/2006, 15:58

Ato ordinatório

24/03/2006, 18:04

Remessa (outros motivos)

13/03/2006, 16:59

Expedição de documento (Ofício)

13/03/2006, 15:06

Expedição de documento (Ofício)

10/03/2006, 18:32

Recebimento

10/03/2006, 18:32

Expedição de documento (Ofício)

23/02/2006, 12:47

Expedição de documento (Ofício)

22/02/2006, 17:55

Mero expediente

22/02/2006, 17:54

Conclusão (para despacho)

14/12/2005, 15:13

Recebimento

14/12/2005, 15:13

Recebimento de Embargos à Execução

16/08/2004, 16:40

Recebimento

16/08/2004, 16:39

Recebimento de Embargos à Execução

09/04/2003, 13:20

Recebimento

24/03/2003, 14:49

Mandado (não entregue ao destinatário)

05/03/2003, 18:07

Mandado

06/02/2003, 14:30

Expedição de documento (Mandado)

29/01/2003, 12:21

Mandado

28/01/2003, 18:35

Mero expediente

28/01/2003, 18:35

Conclusão (para despacho)

13/01/2003, 19:02

Recebimento

13/01/2003, 19:01

Entrega em carga/vista

14/10/2002, 12:16

Intimação

09/10/2002, 17:52

Apensamento

09/10/2002, 17:51

Intimação

09/10/2002, 17:46

Por decisão judicial

02/08/2001, 11:50

Mero expediente

02/08/2001, 11:50

Conclusão (para despacho)

12/07/2001, 15:04

Intimação

25/06/2001, 11:41

Intimação

25/05/2001, 11:25

Mero expediente

25/05/2001, 11:24

Conclusão (para despacho)

22/05/2001, 17:54

Recebimento

21/05/2001, 16:38

Entrega em carga/vista

04/05/2001, 09:50

Intimação

30/04/2001, 15:53

Mandado (não entregue ao destinatário)

30/04/2001, 15:53

Mandado

20/03/2001, 15:35

Expedição de documento (Mandado)

28/02/2001, 14:25

Mandado

02/02/2001, 10:29

Mero expediente

24/01/2001, 19:00

Conclusão (para despacho)

11/01/2001, 17:41

Recebimento

08/01/2001, 12:40

Entrega em carga/vista

01/12/2000, 18:12

Intimação

17/11/2000, 15:00

Mero expediente

17/11/2000, 14:59

Conclusão (para despacho)

10/11/2000, 15:20

Leilão ou Praça

10/11/2000, 15:19

Intimação

06/10/2000, 15:55

Citação

04/10/2000, 15:42

Intimação

20/09/2000, 15:57

Intimação

13/09/2000, 11:28

Intimação

11/09/2000, 16:15

Intimação

08/09/2000, 16:26

Intimação

04/09/2000, 17:36

Leilão ou Praça

31/08/2000, 10:56

Leilão ou Praça

19/07/2000, 14:38

Recebimento

19/07/2000, 14:38

Remessa

18/07/2000, 17:16

Remessa

21/06/2000, 16:07

Ato ordinatório

07/06/2000, 18:11

Documento (Outros documentos)

07/06/2000, 18:11

Ato ordinatório

31/05/2000, 11:53

Mero expediente

31/05/2000, 11:52

Conclusão (para despacho)

24/05/2000, 17:36

Depósito de Bens/Dinheiro

24/05/2000, 16:27

expedição de alvará de levantamento

25/04/2000, 18:49

deferimento

25/02/2000, 18:59

Mero expediente

25/02/2000, 18:59

Conclusão (para despacho)

14/02/2000, 13:30

Recebimento

08/02/2000, 18:00

Entrega em carga/vista

18/01/2000, 16:07

Intimação

12/01/2000, 18:01

Intimação

12/01/2000, 18:01

Intimação

17/12/1999, 17:42

Intimação

17/12/1999, 17:42

Intimação

17/12/1999, 13:21

Intimação

17/12/1999, 11:37

Outras Decisões

17/12/1999, 11:36

Conclusão (para decisão)

17/12/1999, 11:36

Recebimento

15/12/1999, 14:58

Leilão ou Praça

15/12/1999, 14:53

Intimação

19/11/1999, 16:28

Publicação

10/11/1999, 18:17

Intimação

03/11/1999, 16:19

Intimação

29/10/1999, 18:32

Citação

19/10/1999, 14:55

Intimação

11/10/1999, 14:30

Intimação

01/10/1999, 18:02

Intimação

01/10/1999, 16:18

Intimação

28/09/1999, 18:40

Intimação

24/09/1999, 17:48

Expedição de documento (Mandado)

23/09/1999, 17:57

Mandado

21/09/1999, 17:28

Recebimento

16/09/1999, 18:48

Remessa

16/09/1999, 17:27

Remessa

08/09/1999, 17:28

Ato ordinatório

08/09/1999, 15:44

Leilão ou Praça

22/07/1999, 16:45

Mero expediente

22/07/1999, 16:45

Conclusão (para despacho)

18/06/1999, 18:00

Redistribuição (competência exclusiva; alteração de competência do órgão)

18/06/1999, 18:00

Conclusão (para despacho)

20/04/1999, 17:25

Entrega em carga/vista

12/04/1999, 19:00

Leilão ou Praça

09/04/1999, 19:00

Leilão ou Praça

29/03/1999, 16:24

Leilão ou Praça

29/03/1999, 16:21

Ato ordinatório

22/03/1999, 17:03

Remessa

22/03/1999, 15:38

Mero expediente

19/03/1999, 18:48

Conclusão (para despacho)

18/03/1999, 13:23

Intimação

17/03/1999, 15:13

Leilão ou Praça

04/03/1999, 15:32

Intimação

04/03/1999, 15:30

Intimação

02/03/1999, 14:14

Intimação

26/02/1999, 18:19

deferimento

17/02/1999, 14:07

Mero expediente

12/02/1999, 19:00

Conclusão (para despacho)

19/11/1998, 19:00

Entrega em carga/vista

06/10/1998, 17:35

Mandado (entregue ao destinatário)

05/10/1998, 12:00

Mandado

16/09/1998, 16:09

Expedição de documento (Mandado)

14/09/1998, 18:38

Mandado

13/08/1998, 15:26

Mero expediente

12/08/1998, 12:00

Conclusão (para despacho)

13/07/1998, 14:48

Entrega em carga/vista

01/07/1998, 17:35

Mandado

09/06/1998, 14:50

Expedição de documento (Mandado)

04/06/1998, 17:44

Mandado

12/03/1998, 16:35

Mero expediente

12/03/1998, 12:00

Conclusão (para despacho)

26/01/1998, 14:22

Entrega em carga/vista

17/12/1997, 18:23

Intimação

19/11/1997, 17:14

Citação

19/11/1997, 16:37

Leilão ou Praça

12/11/1997, 17:57

Ato ordinatório

17/06/1997, 16:18

Conclusão (para despacho)

10/04/1997, 18:18

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

07/01/1997, 12:00

Documento (Outros documentos)

04/11/1996, 11:44

Ato ordinatório

30/10/1996, 14:48

Ato ordinatório

14/08/1996, 16:23

Ato ordinatório

14/08/1996, 14:21

Ato ordinatório

09/08/1996, 18:21

Ato ordinatório

08/04/1996, 18:06

Ato ordinatório

02/04/1996, 14:17

Ato ordinatório

28/02/1996, 12:57

Ato ordinatório

12/02/1996, 13:04

Conclusão (para despacho)

02/02/1996, 13:27

Distribuição (competência exclusiva)

31/01/1996, 16:23

Ato ordinatório

•05/04/2022, 00:00