Procedimento Comum Cível 0009122-26.1997.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0009122-26.1997.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 18:45

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 18:45

Ato ordinatório

15/04/2026, 18:45

Definitivo

12/04/2024, 19:04

Documento (Certidão)

12/04/2024, 19:04

Decurso de Prazo

18/11/2023, 00:32

Decurso de Prazo

15/11/2023, 00:06

Decurso de Prazo

10/11/2023, 00:15

Publicação

18/10/2023, 08:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2023, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0009122-26.1997.4.01.3800. Intimação polo ativo - Subseção Judiciária de Belo Horizonte 1ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAO BATISTA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RILDO BASTOS MACHADO - MG79498 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros Destinatários: JOAO BATISTA ALVES RILDO BASTOS MACHADO - (OAB: MG79498) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais., 11 de outubro de 2023. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte

12/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2023, 14:13

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2023, 14:12

Processo devolvido à Secretaria

11/09/2023, 14:56

Conclusão (para despacho)

11/09/2023, 10:23

Documentos

Intimação polo ativo

•12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009122-26.1997.4.01.3800. APELANTE: NOE MENDES Advogado do(a) APELANTE: DENIS PROVENZANI DE ALMEIDA - MG56845 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIAO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: HAMILTON ESEQUIEL DE RESENDE - MG45174-A e m e n t a PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DA VERBA. “TEMPUS REGIT ACTUM”. ARTIGO 21 DO CPC/1973. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. TERMO A QUO DO PRAZO. ARTIGO 25, II, DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS. LEI 8.906/94. INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO NO JULGADO SOBRE O ARTIGO 29-C DA LEI 8.036/90. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na forma do entendimento da Corte Especial do STJ, “(...) a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. Assim, se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas essas regras até o trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a partir do dia 18.3.2016, as normas do novel diploma processual relativas a honorários sucumbenciais é que serão utilizadas" (STJ, EAREsp 1.255.986/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 06/05/2019). 2. Verba honorária fixada em julgamento de 05/10/2001 (ID 35003558 - Pág. 192), antes, portanto, da vigência do CPC de 2015, o que atrai a aplicação das normas do CPC de 1973. 3. Segundo o artigo 21, “caput”, do CPC de 1973, sendo cada litigante em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 4. Diante da omissão na decisão transitada em julgado sobre a fixação de honorários de sucumbência nos termos do artigo 29-C da Lei 8.036/90 -- ato que reconheceu o direito a expurgos inflacionários em contas fundiárias do cliente do recorrente e condenou a CEF em honorários advocatícios, de maneira recíproca e mediante compensação -- considera-se que não havia óbice para o ajuizamento da ação de execução de honorários advocatícios. 5. Por se tratar de execução de verba honorária, aplicam-se, ao caso, os termos do art. 25, II, da Lei 8.906/94, que dispõe sobre o prazo prescricional quinquenal para a cobrança de honorários advocatícios, lapso temporal que deverá ser contado a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou. 6. Como no caso, o trânsito em julgado ocorreu em 19/04/2002 (página 209 do ID 35003558), a ação de execução dos honorários fixados em sentença poderia ser proposta até 19/04/2007, mas, apenas em 27/05/2011, o advogado peticionou para executar os honorários, fora, portanto, do prazo prescricional. 7. A condenação por litigância de má-fé, pretendida pela empresa pública em contrarrazões, depende da total subsunção do fato praticado à norma tipificada e do dolo/culpa da parte autora, o que não está demonstrado nos autos. 8. Apelação não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação. Belo Horizonte (MG), na data da certificação digital. Desembargador Federal DOLZANY DA COSTA Relator Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0009122-26.1997.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NOE MENDES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DENIS PROVENZANI DE ALMEIDA - MG56845 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: HAMILTON ESEQUIEL DE RESENDE - MG45174-A RELATOR(A):MARCELO DOLZANY DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL DOLZANY DA COSTA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0009122-26.1997.4.01.3800 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DOLZANY DA COSTA (RELATOR): Trata-se de recurso de Apelação interposto por Noé Mendes para impugnar sentença proferida pelo Juízo da extinta 7ª Vara da SJMG que teve como descabidos créditos de honorários sucumbenciais por causa do reconhecimento de sucumbência recíproca, conforme fixado em acórdão com trânsito em julgado. A matéria de fundo é a correção monetária dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Em suas razões (ID 36150553– páginas 240/244), o apelante sustenta que, mesmo diante da sucumbência recíproca, ainda remanesceria crédito em seu favor, ao contrário do entendimento da primeira instância. Segundo ele, os honorários de sucumbência lhe seriam devidos porque não pagos pela CEF e a partir do momento em que declarada a inconstitucionalidade do artigo 29-C da Lei Federal 8.036/90, cuja redação foi introduzida pelo art. 9° da Medida Provisória 2164-41/2001. Argumenta que ao tempo do ajuizamento do pedido de correção da conta fundiária, aquela MP ainda estava em vigor, e, mesmo se promovesse a ação de execução, não teria êxito, diante do óbice normativo. Em contrarrazões, a CEF requer a manutenção da sentença. Pugna, ainda, pela prescrição, já que decorrido o prazo quinquenal previsto no artigo 25, II, da Lei 8.906/1994. Ao final, pretendeu a condenação do exequente e litigância de má-fé, por tentar cobrar créditos há muito tempo prescritos. É o relatório. Desembargador Federal DOLZANY DA COSTA Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL DOLZANY DA COSTA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0009122-26.1997.4.01.3800 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DOLZANY DA COSTA (RELATOR): Sem razão o apelante. De início, na vigência do CPC/1973, na hipótese de condenação recíproca, vigorava o artigo 21, segundo o qual “se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.” Em tal ponto, a Corte Especial do STJ já firmou entendimento de que: "(...) em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar os princípios do direito adquirido, da segurança jurídica e da não surpresa, as normas sobre honorários advocatícios de sucumbência não devem ser alcançadas pela lei processual nova. A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. Assim, se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas essas regras até o trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a partir do dia 18.3.2016, as normas do novel diploma processual relativas a honorários sucumbenciais é que serão utilizadas" (STJ, EAREsp 1.255.986/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 06/05/2019). Na mesma linha: STJ, AgInt no REsp n. 1.836.646/DF, rel. Min. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021; STJ, AgInt no REsp 1.657.733/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/10/2019; EDcl no REsp 1.514.775/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/09/2019; REsp 1.828.624/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; AREsp 1.361.955/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/06/2019. A verba honorária, no caso concreto, foi fixada pelo STJ, em julgamento de 05/10/2001 (ID 35003558 - Pág. 192), antes, portanto, da vigência do CPC de 2015. A relatora, Ministra Eliana Calmon, fixou-a no patamar de 10% (dez por cento), “a serem recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados, observados os quantitativos a serem apurados em execução de sentença, nos termos do art. 21, caput do CPC.” Não se desconhece que o CPC/2015 vedou, de forma expressa, a compensação da verba sucumbencial (art. 85, § 14). Todavia, ao caso se aplicam as regras do tempo (“tempus regit actum”) que rege o rateio dos honorários advocatícios, na forma da citada jurisprudência do STJ. Segundo o artigo 21, “caput”, do CPC de 1973, sendo cada litigante em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. Portanto, a decisão recorrida deve ser mantida. Ainda que assim não fosse, restaria a análise da prejudicial de prescrição da execução de honorários sucumbenciais, arguida em contrarrazões pela CEF Segundo o recorrente, à época do trânsito em julgado (2002) do acórdão que fixou os honorários em 10% por cento do valor da condenação, reciprocamente compensáveis, vigia o artigo 29-C da Lei 8.036/90, o qual estabelecia não haver condenação em honorários advocatícios nas ações envolvendo o FGTS. Deste modo, haveria impedimento normativo para cobrança dos honorários, o que só foi superado após a declaração de inconstitucionalidade do artigo 29-C, da Lei 8.036/90, pelo STF, na ADI n. 2736, em 29/03/2011. Entretanto, não houve menção no julgado do STJ, acerca do artigo 29-C da Lei 8.036/90, mesmo porque prolatado em 2001. Portanto, não havia óbice para eventual ajuizamento da ação de execução de honorários advocatícios, diante do título judicial, transitado em julgado em 2002. Com efeito, por se tratar de execução de verba honorária, aplicam-se, ao caso, os termos do art. 25, II, da Lei 8.906/94, que dispõe sobre o prazo prescricional quinquenal para a cobrança de honorários advocatícios, lapso temporal que deverá ser contado do trânsito em julgado da decisão que os fixou. No caso, como o trânsito em julgado ocorreu em 19/04/2002 (página 209 do ID 35003558), conforme certificado nos autos, a ação de execução dos honorários fixados em sentença poderia ser proposta até 19/04/2007, mas, apenas em 27/05/2011, o advogado peticionou para executar aquela verba, fora, portanto, do prazo prescricional. A condenação por litigância de má-fé, pretendida pela empresa pública em contrarrazões, depende da total subsunção do fato praticado à norma tipificada e do dolo/culpa da parte autora, o que não está demonstrado nos autos. Pelo exposto, nego provimento à Apelação. É como voto. Desembargador Federal DOLZANY DA COSTA Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL DOLZANY DA COSTA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO Nº: 0009122-26.1997.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NOE MENDES Advogado do(a) APELANTE: DENIS PROVENZANI DE ALMEIDA - MG56845 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIAO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: HAMILTON ESEQUIEL DE RESENDE - MG45174-A O processo nº 0009122-26.1997.4.01.3800 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 26-06-2023 Horário: 08:00 Local: SALA DE SESSÃO VIRTUAL - DES. DOLZANY DA COSTA - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 26/06/2023 e fim às 23:59 de 30/06/2023. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 7 de junho de 2023. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIAO FEDERAL e Ministério Público Federal

08/06/2023, 00:00

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Definitivo

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