Cumprimento de sentença 1002042-08.2022.4.01.3803 - TRF6

Cumprimento de sentença 1002042-08.2022.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: BERNARDO BUOSI - SP227541, PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134 REU: PINHEIRO E MARTINS SERVICOS LTDA. - ME Advogado do(a) REU: ROMI ARAUJO - MG74399 O Exmo. Sr. Juiz exarou: Por tais razões, e mais que dos autos consta, rejeito liminarmente os embargos à monitória, julgo procedente a ação monitória e constituo de pleno direito, o título executivo judicial, na forma do inciso I do art. 487 e § 8º do art. 702, ambos do Código de Processo Civil, e determino o prosseguimento do feito na forma do Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil. Decreto a revelia da parte ré, devendo os prazos, contra ela, fluir a partir da data da publicação dos atos decisórios no órgão oficial (arts. 112 e 76 c/c art. 346 do Código de Processo Civil). Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do atualizado do débito, forte no art. 85, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. Sem custas, uma vez que aplico, por analogia, consoante orientação jurisprudencial do e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF – 4ª Região, AG n. 200204010189618/PR, 3ª Turma, Rel. Juiz Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, DJ de 28/08/2002, p. 712), o disposto no art. 7° da Lei n. 9.289/96. Tendo em vista a renúncia apresentada, exclua-se do registro do feito o nome do advogado Romi Araújo (1195693277). Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, em havendo interposição de apelação, Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Uberlândia-MG - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG Juiz Titular: JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Substituto: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir. Secret.: ELISÂNGELA GREEK NOVAES AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1002042-08.2022.4.01.3803 - MONITÓRIA (40) - PJe intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas pelo apelado, nas contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intime-se o apelante para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 1.009, § 2º, e 1.010, § 2º, do CPC). Cumpridas as determinações supra, observadas as cautelas de estilo e feitas as anotações e lançamentos de praxe, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Por outro lado, caso não tenha havido interposição de recurso, e transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquivem-se os autos. P. R. I.

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1002042-08.2022.4.01.3803. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134 e BERNARDO BUOSI - SP227541 POLO PASSIVO:PINHEIRO E MARTINS SERVICOS LTDA. - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROMI ARAUJO - MG74399 SENTENÇA 1. RELATÓRIO. A(s) parte(s) embargantes(s) acima epigrafada(s), qualificada(s) e representada(s) nos autos, opôs embargos à ação monitória, objetivando obstar a constituição, de pleno direito, de título executivo judicial em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Alega que foram cobrados juros remuneratórios de R$ 1.567,14 e juros moratórios de R$ 849,47, que somam 2.416,61, aplicados sob uma única dívida de R$ 12.135,29, cujo relatório de débito indica uma taxa de juros de 3% ao mês, que se aplicada sob o capital, resultaria em juros de apenas R$ 346,06 e não R$ 1.567,14 e que a metodologia e percentual de juros não está convencionada no contrato. Aduz que quanto ao cartão de crédito, a última fatura possui o valor de R$ 25.197,89 e foram cobrados juros de R$ 2.627,74, que representam 10,43% ao mês, não havendo discriminação se são juros remuneratórios ou moratórios e se incidiu multa contratual e comissão de permanência. Sustenta que em relação à planilha de evolução ID 959790648, o valor inicia em R$ 12.135,29 em 16/08/2021, não havendo demonstração de que forma se apurou a dívida no valor de R$ 12.135,29. Diz que há indícios de capitalização em periodicidade inferior a um ano, cumulação de comissão de permanência com juros remuneratórios, moratórios e multa e se insurge contra a cobrança destes encargos, defendendo que deve ser aplicada taxa de juros de 1% ao mês, sem capitalização mensal, sem cumulação de comissão de permanência com juros compensatórios e moratórios. A parte embargada apresentou impugnação, dizendo que os documentos juntados aos autos são suficientes para a propositura da ação monitória. Esclarece a forma como foi feita a cobrança dos valores utilizados por meio de cartão de crédito e que os encargos estão previstos nas faturas do cartão e previstos nas Cláusulas Gerais do Contrato. Sustenta que as taxas e demais encargos foram aplicadas conforme cláusulas pactuadas entre as partes. Defende que não há limitação da taxa de juros cobradas pelas instituições financeiras, a possibilidade de capitalização de juros, a legalidade da cobrança de comissão de permanência, e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que a alegação de excesso sem a demonstração da parte incontroversa impede que esse argumento seja apreciado pelo órgão julgador. Defende a desnecessidade de produção de prova para julgamento da ação. Requer a rejeição liminar dos embargos. Recebidos os embargos à monitória e suspensa a decisão que determinou a expedição de mandado de pagamento, a Caixa Econômica Federal, intimada, apresentou planilha de cálculo. Informada a renúncia dos patronos da parte embargante, foi determinada a sua intimação para regularizar a representação processual, manifestar-se sobre a impugnação aos embargos e documentos juntados pela Caixa. A parte embargante deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido. É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. O caso enseja o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, pois a questão de mérito é unicamente de direito e é desnecessária a produção de outras provas. Neste sentido, já decidiu o egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região que deve ser “afastada a preliminar de nulidade da sentença por ausência de produção de prova, por situar-se a matéria, então analisada, no plano exclusivamente de direito, requerendo o exame de legalidade sobre alegado excesso de cobrança levada a efeito pela CEF, em razão de inadimplência de contrato de crédito rotativo, no que se refere à taxa de juros exigida no contrato, sua capitalização mensal e encargos de impontualidade”. Por isso, indefiro o pedido de realização de prova pericial contábil formulado pela parte embargante, por ser desnecessário para o julgamento do feito. Prosseguindo, anoto que “para a propositura da ação monitória é exigido, tão somente, uma prova escrita da obrigação, destituída de força executiva, servindo, assim qualquer instrumento ou documento que traga em si alguma probabilidade de se reconhecer a existência da obrigação a ser cumprida.” (TRF – 3ª Região, AC 00096912620124036102, 5ª Turma, Rel. Des. Federal Paulo Fontes, e-DJF3 de 17/08/2017). Ainda, conforme o egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “para o ajuizamento de ação monitória não se exige prova da liquidez e certeza do débito, já que o objeto da ação é exatamente constituir o título executivo judicial.” (TRF – 1ª Região, AC 1003318-09.2020.4.01.4300, 5ª Turma, Relatora Desembargadora Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, PJe 02/08/2021). Aliás, "consoante orientação do egrégio Superior Tribunal de Justiça, o comprovante apto à instrução da ação monitoria não precisa ser emitido pelo devedor ou nele constar sua assinatura, podendo ser qualquer documento que sinalize o direito à cobrança e que seja capaz de convencer o julgador da pertinência da dívida. Precedente do STJ: AgRg no AREsp 289.660/RN." (TRF – 1ª Região, AC n. 000303516-2008.4.01.3300/BA, 6ª Turma, Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, e-DJF1 de 30/03/2015, p.998). No caso dos autos, após a atenta leitura da petição inicial e análise dos documentos que a instruem, constata-se que a ação monitória tem como objetivo o recebimento de dívidas originadas do Cartão de Crédito Empresarial Caixa e Cheque Empresa Caixa – Crédito Rotativo. A parte autora se insurge por meio de embargos, alegando excesso de cobrança, dizendo que estão sendo cobrados juros capitalizados e cumulação de comissão de permanência com juros remuneratórios, moratórios e multa. Quanto ao Cartão de Crédito PJ, juntou-se aos autos as faturas do cartão de crédito, as quais demonstram todas as transações realizadas pela empresa embargante, cuja realização, inclusive, não foi contestada. Portanto, resta comprovada a disponibilização do crédito. Além disso, nas faturas foram também indicadas as taxas de juros aplicadas tanto para o período ao qual se referiam, como as taxas para o período seguinte, de forma que analisando as faturas é possível à embargante conhecer todos os encargos que foram aplicados no período de inadimplemento até a data do enquadramento do crédito em atraso, quando o débito totalizava R$ 25.197,89, conforme fatura vencida em 12/10/2021 (ID n. 959790646). E a partir da data do enquadramento do crédito em atraso, em 21/10/2021, foi juntada aos autos a Planilha de Evolução do Débito, com indicação dos encargos aplicados em razão da mora, sendo que a partir da data do enquadramento em atraso, houve a incidência apenas de correção, composta por IGPM + 1% ao mês, sem capitalização (ID n. 959790647), encargos que estão de acordo com o pactuado no Contrato de Prestação de Serviços de Serviços de Administração dos Cartões de Crédito Caixa – Pessoa Jurídica, cláusula 18.6 (ID n. 959760649, p. 12). E quanto ao Cheque Empresarial Caixa – Crédito Rotativo, os extratos da conta corrente n. 2380-9 (ID n. 959789181) comprovam que foi disponibilizado à parte embargante limite de crédito rotativo no valor R$ 10.000,00 e que o limite foi por ela utilizado, sendo que na data de 16/08/2021, data de lançamento do crédito em atraso, o saldo devedor em conta corrente era de R$ 12.135,29. E o Demonstrativo de Débito (ID n. 959790648) demonstra que a partir do lançamento do crédito em atraso em 16/08/2021, a dívida foi acrescida de encargos moratórios, consistentes em juros remuneratórios de 2% ao mês, com capitalização mensal, juros moratórios de 1% ao mês, sem capitalização e multa de 2% sobre o valor do débito atualizado. E no caso de inadimplência, as Cláusulas Gerais de Limites de Crédito Rotativo – Pessoa Jurídica (ID n. 959790650), Cláusula Vigésima Quinta, estabelece que o saldo devedor será lançado na situação de crédito em atraso e o débito apurado ficará sujeito aos seguintes encargos: I – atualização monetária pela TR, ou índice que venha a sucedê-la, prevista no artigo 404 do Código Civil (e artigo 28, inciso II da Lei 10931/2004, no caso de CCB); II – juros compensatórios capitalizados pelo critério pro rata die, previstos nos artigos 402 a 404 do Código Civil (e artigo 28, inciso I da Lei 10931/2004, no caso de CCB), obedecida a mesma metodologia de cálculo e à razão das mesmas taxas dos juros remuneratórios previstos para o período de adimplência; III – juros de mora, previstos nos artigos 406 e 407 do Código Civil (e artigo 28, inciso III da Lei 10931/2004, no caso de CCB), calculados à taxa nominal de 1% (um por cento) ao mês ou fração, incidentes inclusive sobre os juros compensatórios referidos no inciso II desta Cláusula, proporcionais aos dias compreendidos entre o vencimento da obrigação e o pagamento; III - multa moratória, prevista nos artigos 408 e seguintes do Código Civil, à razão de 2% (dois por cento) sobre o valor da dívida não paga; IV - tributos previstos em lei, sobre a operação ou lançamentos; V - custas e honorários advocatícios, previstos nos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil, à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor total devido em caso de intervenção de advogado (honorários extrajudiciais) e em montante que venha a ser estipulado pelo juízo em caso de sucumbência, nos termos dos artigos 82 e 97 do Código de Processo Civil (honorários judiciais). Portanto, os encargos incidentes na dívida de Cheque Empresa Caixa em razão da mora estão de acordo com o que foi estipulado em contrato. Sendo assim, os documentos juntados aos autos são aptos a comprovar a disponibilização do crédito e indicam discriminadamente o valor do débito e os encargos aplicados para a atualização da dívida. A Caixa Econômica Federal requer a rejeição liminar dos embargos, nos termos do art. 702, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, por não ter a embargante indicado o valor que entende devido e por não ter sido juntado aos autos a sua planilha de cálculo. De fato, anoto que nos embargos à monitória a parte embargante alega excesso de cobrança, dizendo que é vedada a capitalização de juros, defendendo a impossibilidade de cobrança de juros superiores a 1% ao mês e de cobrança de comissão de permanência cumulada com juros remuneratórios, moratórios e multa. Contudo, a parte embargante não indicou o valor que entende devido nem juntou aos autos planilha de cálculo. Conforme já ressaltado alhures, instruiu-se a ação monitória com as faturas do Cartão de Crédito PJ e extratos da conta corrente, nas quais há informação do valor utilizado e das taxas aplicadas pela instituição financeira, além de também terem sido juntadas aos autos as Planilhas de Evolução do Débito, com a indicação dos encargos aplicados após o enquadramento dos débitos como crédito em atraso. Portanto, a parte embargante teve conhecimento de todos os encargos aplicados pela instituição financeira, tanto que contra eles se insurgiu expressamente, alegando capitalização, cobrança de juros superior a 1% e comissão de permanência. Além disso, ainda que a parte embargante não tivesse conhecimento dos encargos aplicados pela instituição financeira, isso não seria óbice para que indicasse o valor que entende correto e apresentasse seu cálculo, uma vez que em seu cálculo deve utilizar os encargos que a própria embargante entende corretos (juros simples, juros de 1% ao mês e sem cobrança de comissão de permanência). E nem mesmo a alegação de complexidade do cálculo poderia eximir o embargante de indicar o valor que entende devido, devendo, se for o caso, contratar profissional capacitado para auxiliá-lo na elaboração deste cálculo. Quanto a este ponto, o egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem entendido que “3. A alegada "incapacidade técnica" para a apresentação da planilha de cálculo não autoriza, por si só, o descumprimento do requisito do art. 917, §3º, do CPC. É ônus da embargante delimitar e comprovar a abusividade das cláusulas ou a onerosidade excessiva do contrato, não bastando alegações genéricas de cerceamento de defesa e desrespeito aos princípios e normas que regem as relações contratuais, máxime a violação ao princípio da informação. 4. A prova pericial não pode ter caráter exploratório, com o intuito de "descobrir" eventuais ilegalidades, devendo voltar-se exclusivamente à prova de ilegalidades específicas previamente delimitadas pela parte interessada, na fase postulatória.” (TRF – 1ª Região, AC 0135363-62.2015.4.02.5101, 7ª Turma Especializada, Relatora NIZETE LOBATO CARMO, julgado em 17/02/2020, publicado em 27/02/2020). Também já decidiu a mesma Corte Regional que “destaca-se que a perícia teria, em realidade, apenas finalidade de dirimir a divergência entre os valores apresentados pelo credor e pelo devedor, e não de delimitar o que o devedor considera como excesso na futura execução. Com efeito, suscitando a existência de cobranças que ultrapassa o valor devido, compete àquele que opõe embargos à monitória indicar o valor do excesso, ao menos apresentar indícios convincentes de tal excesso.” (TRF – 2ª Região, AG 0005713-31.2018.4.02.0000, 8ª Turma, Relator MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 11/09/2018, publicado em 19/09/2018). E dispõe o art. 702, § 2º, do Código de Processo Civil que “quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida”. Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos devem ser liminarmente rejeitados, se a alegação de excesso for o seu único fundamento, ou se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas não será examinada a alegação de excesso (art. 702, § 3º, do Código de Processo Civil). Assim, como a parte embargante alegou excesso de cobrança, mas não indicou o valor que entende devido e não apresentou a planilha de cálculo, forçosa a rejeição liminar dos embargos. Prosseguindo, anoto que após a apresentação dos embargos à monitória, os advogados constituídos pela parte embargante renunciaram aos poderes que lhe foram outorgados (ID n. 1195693277). E intimada para constituir novos advogados, a parte embargante deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido. Neste ponto, observo que dispõe o art. 111 do Código de Processo Civil que a parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa e, não sendo constituído novo procurador no prazo de 15 dias, deve-se aplicar o disposto no art. 76 do mesmo Código. E em seu art. 112 estabelece o Código de Processo Civil que o advogado poderá renunciar ao mandato que lhe foi outorgado, provando que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que nomeie sucessor, continuando o renunciante a representar o outorgante durante os dez dias seguintes. Apesar de o art. 112 não estabelecer a consequência da não nomeação, pela parte, de novo advogado para substituir o renunciante, entendo que neste caso, tal como previsto no art. 111, também deve ser aplicado o disposto no art. 76. E o art. 76 do Código de Processo Civil dispõe que verificada a irregularidade da representação da parte, o juiz deverá designar prazo razoável para que seja sanado o vício. Não sendo sanado o vício, se a providência couber ao autor, o processo será extinto. Cabendo a providência ao réu, será considerado revel. No caso, como a parte embargante, ré na ação monitória, não constituiu novo advogado, deve ser considerada revel. E apesar de ser considerada revel, como a revelia ocorreu após a apresentação dos embargos à monitória, ser-lhe-á aplicado apenas o efeito processual, consistente em correr contra si os prazos a partir da data da publicação do ato decisório no órgão oficial (art. 346 do Código de Processo Civil). 3. DISPOSITIVO. Por tais razões, e mais que dos autos consta, rejeito liminarmente os embargos à monitória, julgo procedente a ação monitória e constituo de pleno direito, o título executivo judicial, na forma do inciso I do art. 487 e § 8º do art. 702, ambos do Código de Processo Civil, e determino o prosseguimento do feito na forma do Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil. Decreto a revelia da parte ré, devendo os prazos, contra ela, fluir a partir da data da publicação dos atos decisórios no órgão oficial (arts. 112 e 76 c/c art. 346 do Código de Processo Civil). Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do atualizado do débito, forte no art. 85, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. Sem custas, uma vez que aplico, por analogia, consoante orientação jurisprudencial do e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF – 4ª Região, AG n. 200204010189618/PR, 3ª Turma, Rel. Juiz Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, DJ de 28/08/2002, p. 712), o disposto no art. 7° da Lei n. 9.289/96. Tendo em vista a renúncia apresentada, exclua-se do registro do feito o nome do advogado Romi Araújo (1195693277). Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, em havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas pelo apelado, nas contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intime-se o apelante para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 1.009, § 2º, e 1.010, § 2º, do CPC). Cumpridas as determinações supra, observadas as cautelas de estilo e feitas as anotações e lançamentos de praxe, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Por outro lado, caso não tenha havido interposição de recurso, e transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquivem-se os autos. P. R. I. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

03/07/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(111)