Procedimento Comum Cível 1001400-51.2023.4.06.3806 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1001400-51.2023.4.06.3806 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001400-51.2023.4.06.3806/MG AUTOR: RENATA CHRISTINA NAZARIO LEAL AZEVEDO ADVOGADO(A): KENIA HELENA DE ARAUJO (OAB MG087861) ADVOGADO(A): MARILIA ALVES DE CASTRO (OAB MG087860) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o valor remanescente depositado na conta judicial n. 0142.005.86401852-9 foi utilizado parcialmente pela parte autora para aquisição do medicamento nos autos do Cumprimento Provisório n. 6001132-72.2024.4.06.3806 (evento 178, OUT2 c/c evento 187, COMP2), tendo sido realizado no feito executivo tanto a prestação de contas da quantia utilizada quanto a devolução do remanescente ao Estado de Minas Gerais (evento 189, OUT2), torno sem efeito a determinação de transferência/restituição de valores ao ente estadual contida na sentença proferida (evento 171, TEXTO1). Intime-se o perito RENATO NASCIMENTO ARAUJO (CRM-GO 20372) para apresentar seus dados bancários para a transferência "on line" do valor relativo aos honorários periciais (evento 181, PET_INTERCORRENTE2). Juntadas as informações solicitadas, oficie-se ao Gerente da Caixa Econômica Federal (Agência 0142 de Patos de Minas), pelo meio mais célere, solicitando a transferência, em favor do perito, dos valores que se encontram depositados na seguinte conta judicial: CONTA(S) A SER(EM) LEVANTADA(S) Número da Conta Judicial: 0142.005.86402071-0 Valor (TOTAL): R$600,00 (seiscentos reais), mais acréscimos legais Data do depósito: 27/10/2023 Alíquota de IR retido na fonte: 0,00% (tabela progressiva) Natureza/objeto do pagamento: Pagamento de honorários periciais Observação: A instituição bancária depositária deve comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, nos autos, o atendimento da medida e prestar informações acerca de eventual saldo remanescente na conta, apresentando cópia(s) do(s) comprovante(s) de levantamento da conta judicial e da transferência. Este provimento servirá como ofício, que deverá ser instruído com cópias do comprovante de depósito (evento 181, PET_INTERCORRENTE2) e da manifestação do perito contendo seus dados bancários. Por fim, REMETAM-SE os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região, para fins de julgamento do(s) recurso(s) de apelação, com as homenagens deste Juízo e cautelas de estilo, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, CPC). Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica.

27/05/2025, 00:00

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