Recurso Inominado Cível 1001605-87.2020.4.01.3818 - TRF6

Recurso Inominado Cível 1001605-87.2020.4.01.3818 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001605-87.2020.4.01.3818. AUTOR: ELZA BORGES MARTINS FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: KASSIARY JACKELINY FONTANELLI - MG180150 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Unaí-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Unaí-MG SENTENÇA TIPO C CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário ajuizado por ELZA BORGES MARTINS FERREIRA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Acerca do ajuizamento de demandas que versam sobre direito subjetivo ao pagamento de benefício, é cediço que uma das condições para o exercício do direito de ação é o interesse de agir, que se configura com a necessidade do processo para a satisfação do direito da parte autora. Por conta disso, em demandas análogas, o colendo Supremo Tribunal Federal – STF firmou entendimento de que a concessão de benefício ao interessado depende de requerimento ao órgão competente, não se caracterizando o interesse de agir antes do indeferimento administrativo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. [...] (STF. Tribunal Pleno. RE 631.240/MG, rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 03/09/2014). Analisando os autos eletrônicos, em relação ao indeferimento administrativo, observo que a Autora não apresentou AUTODECLARAÇÃO DE TRABALHADOR RURAL (Anexo II da Portaria Conjunta nº1/DIRBEN/DIRAT/INSS, de 07/08/2017, à época), documento inerente à natureza do processo administrativo do benefício pleiteado. Apesar da Autarquia solicitar à Autora a apresentação, a mesma omitiu-se, inviabilizando o Réu agir de outra forma, ensejando a negatória - id 430805992, pág. 40. Sobre essa questão, o egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF-1 tem entendido que a protocolização de requerimento administrativo desprovido de documentos essenciais não preenche o interesse de agir da parte autora, nos termos do RE 631.240/MG, pois se trata de mero requerimento pro forma, sem capacidade para configurar a resistência à pretensão manifestada. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO (CONCESSÃO INICIAL DE BENEFÍCIO) - PRÉVIO REQUERIMENTO STF/RE Nº 631.240/MG - PONDERAÇÃO (QUANTO A TEMPOS E MODOS) PARA O FIM DE PRONTA EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 267, IV, DO CPC/1973 E ART. 485, IV, DO CPC/2015) OU PROSSEGUIMENTO REGULAR. 1 O STF (RE nº 631.240/MG) determinou ser, de regra, obrigatória a formalização do prévio requerimento administrativo (com regular instrução formal e postura pró-ativa do interessado em atender exigências normativas), e o aguardo do decurso de prazo razoável para o seu exame/solução, antes do ajuizamento da respectiva ação previdenciária (objetivando concessão inicial do benefício), sob pena de extinção do feito por falta de interesse de agir. 2 - A apresentação de requerimento sem instrução documental qualquer ou, ainda, o ulterior abandono das fases consequenciais primordiais (atendimento de exigências normativas usuais) não satisfaz, denotando-se, em aludido panorama, a presença de requerimento só pro forma, ferindo a razão de ser da orientação do STF. [...] 5 Para demandas ajuizadas de tal instante em diante, pode-se, atendidos os parâmetros dos itens supra, extinguir o feito de plano sem resolução de mérito por falta de interesse de agir, se não houve a apresentação do incontornável requerimento administrativo. 6 A eventual extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse, de toda sorte, não obsta nova demanda após cumprimento ao requisito. [...] (TRF-1. 1ª Turma. AC 1001579-73.2020.4.01.9999, rel. Des. Fed. Gilda Sigmaringa Seixas, julgado em 05/08/2020). Em igual inteligência tem decidido o egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF-4: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Em se tratando de ação ajuizada após a conclusão do julgamento do RE 631.240, é exigível o prévio requerimento administrativo, que não é mero requisito burocrático, servindo também para delimitar a controvérsia. 2. Se, embora devidamente cientificado, o segurado deixa injustificadamente de cumprir a carta de exigência emitida pelo INSS, sua conduta enseja a falta de interesse processual e a extinção do processo sem exame do mérito. (TRF-4. Turma Regional Suplementar do PR. AC 5030312-07.2019.4.04.7000, relator Luiz Fernando Wowk Penteado, juntado aos autos em 26/11/2020). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. FALTA DE ATENDIMENTO, PELO SEGURADO, DA CARTA DE EXIGÊNCIAS DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO EXAME DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Se, embora devidamente cientificado, o segurado deixa de cumprir a carta de exigências emitida pelo INSS para a apresentação dos documentos solicitados pelo órgão previdenciário, resta configurada sua inércia na persecução do benefício previdenciário na seara administrativa. 2. Assim, estando inviabilizando o exame do pedido pela autarquia federal no reconhecimento ou não do direito ao benefício, não resta configurada a resistência à pretensão, impondo-se, por conseguinte, a extinção do feito judicial sem exame de mérito, por ausência de interesse de agir. (TRF-4. Turma Regional Suplementar de SC. AC 5005380-47.2018.4.04.7207, relator Sebastião Ogê Muniz, juntado aos autos em 23/07/2020). Ademais, a fragilidade dos documentos elencados, tanto administrativamente como judicialmente, não tem o condão de funcionar como início de prova material, apto a presumir o exercício da atividade rural do período de carência que constitui o pressuposto da concessão do benefício vindicado. Portanto, em razão da ausência de interesse de agir, condição necessária ao regular exercício do direito de ação (art. 17 do CPC/15), é imperioso o indeferimento de pleno direito da petição inicial, nos termos do art. 330, III, do CPC/15. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC/15, c/c art. 51, §1º, da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem condenação em custas e honorários advocatícios por força dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9099/95. Intime-se. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a egrégia Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/15. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Registre-se. Cumpra-se. Unaí/MG, data da assinatura eletrônica. EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS JUIZ FEDERAL

12/06/2023, 00:00

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Mérito

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Para julgamento de mérito

Conclusão (para julgamento)

Recebimento

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