Agravo de Instrumento 1000623-38.2023.4.06.0000 - TRF6

Agravo de Instrumento 1000623-38.2023.4.06.0000 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/02/2025, 14:35

Documento (Outros documentos)

07/02/2025, 14:34

Documento (Outros documentos)

27/01/2025, 08:41

Documento (Outros documentos)

27/01/2025, 08:40

Decurso de Prazo

25/01/2025, 00:05

Decurso de Prazo

05/12/2024, 00:00

Publicação

12/11/2024, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2024, 00:09

Petição (Petição (outras))

11/11/2024, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS AGRAVADO: KAIO VINICIUS LINS DOS SANTOS Advogado do(a) AGRAVADO: HERMANA RAMOS DE OLIVEIRA PONTES - PE27213 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região PUBLICAÇÃO 1000623-38.2023.4.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe Trata-se de RE e/ou REsp interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento. Da análise da movimentação do processo de origem, verifica-se que já houve a prolação de sentença, ensejando a perda do objeto do agravo de instrumento e, por conseguinte, do RE e/ou REsp interposto contra a decisão interlocutória. Nesse sentido: (...) Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prolação de sentença de mérito nos autos principais, enseja, como regra, a absorção dos efeitos das decisões que a antecederam, prejudicando o exame do recurso especial interposto contra decisões interlocutórias. Precedentes. 5. Agravo interno e recurso especial prejudicados. (AgInt no AREsp n. 2.420.033/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 1/7/2024) Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, e declaro PREJUDICADO(S) o(s) recurso(s) especial e/ou extraordinário. Após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão e, em seguida, arquive-se. Intimações e expedientes necessários.

11/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2024, 11:30

Expedida/Certificada

08/11/2024, 11:30

Recurso prejudicado

06/11/2024, 15:39

Conclusão (para admissibilidade recursal)

10/01/2024, 17:54

Petição (Contra-razões)

16/11/2023, 16:28

Documentos

Intimação polo passivo

•11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 1000623-38.2023.4.06.0000. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 1003997-11.2023.4.06.3800 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO:KAIO VINICIUS LINS DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: HERMANA RAMOS DE OLIVEIRA PONTES - PE27213 RELATOR(A):ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1000623-38.2023.4.06.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal de Minas Gerais em face de decisão proferida em 24/01/2023 (ID nº 1327547383), nos autos da ação nº 1003997-11.2023.4.01.3800, proposta contra a parte agravante. Oportunidade em o Juízo a quo deferiu o pedido de tutela de urgência, ao fundamento de que, apesar da legitimidade da decisão da banca de heteroidentificação, no caso concreto, a decisão administrativa que culminou com o indeferimento da matrícula da impetrante não foi devidamente fundamentada, além de haver declaração da Funai que traz elementos para provocar dúvidas sobre o enquadramento racial da parte. Por seu turno, a agravante pede (ID nº 264678662) a reforma da decisão sob o fundamento, em síntese, de que: I) sendo legítima a avaliação fenotípica, não cabe ao judiciário realizar a verificação de identificação racial; e II) a banca de heteroidentificação ao atestar sua percepção social, de forma colegiada, não reconheceu as características fenotípicas de negra no agravado, sendo estes os fundamentos necessários da decisão administrativa. Subsidiariamente, requer que, havendo a compreensão de insuficiência de motivação do ato administrativo, pede pelo deferimento de nova banca. Na análise do pedido de efeito suspensivo ficou consignado que não se vislumbrou risco de perecimento do direito. Ao contrário, considerando que a matrícula fora deferida liminarmente, a análise aprofundada da demanda garantiria maior segurança jurídica às partes envolvidas. Determinada a intimação do agravado, o prazo transcorreu sem que fosse apresentada defesa. É o relatório. Des. Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1000623-38.2023.4.06.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ (RELATOR): Presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço do recurso do agravante para dar-lhe parcial provimento e como prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Inicialmente, as cotas raciais criadas pela Lei nº 12.711/2012 promovem ações afirmativas de grande importância em uma sociedade que se pretende justa e plural. Como pude anotar em publicação anterior1, a discriminação lícita tem a capacidade de realizar reforma estrutural na forma de pensar de uma sociedade, visto que há o potencial de impedir ou reduzir o preconceito contra determinados grupos de pessoas, e são legitimadas com base no princípio constitucional do pluralismo jurídico e no fundamento de proteção à dignidade humana. Em última instância, garantimos o sentido ético-jurídico orientado ao Outro. Cumpre salientar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF nº 186/DF e, posteriormente, da ADC nº 41/DF, manifestou-se não apenas pela constitucionalidade do sistema de cotas raciais, mas, também, pela compatibilidade de mecanismos de “heteroidentificação”, associados à autodeclaração, com vistas à seleção dos candidatos às vagas reservadas. Sobre o assunto, são elucidativas as ementas dos aludidos julgados: “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ATOS QUE INSTITUÍRAM SISTEMA DE RESERVA DE VAGAS COM BASE EM CRITÉRIO ÉTNICO-RACIAL (COTAS) NO PROCESSO DE SELEÇÃO PARA INGRESSO EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO SUPERIOR. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 1º, CAPUT, III, 3º, IV, 4º, VIII, 5º, I, II XXXIII, XLI, LIV, 37, CAPUT, 205, 206, CAPUT, I, 207, CAPUT, E 208, V, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I – Não contraria - ao contrário, prestigia – o princípio da igualdade material, previsto no caput do art. 5º da Carta da República, a possibilidade de o Estado lançar mão seja de políticas de cunho universalista, que abrangem um número indeterminado de indivíduos, mediante ações de natureza estrutural, seja de ações afirmativas, que atingem grupos sociais determinados, de maneira pontual, atribuindo a estes certas vantagens, por um tempo limitado, de modo a permitir-lhes a superação de desigualdades decorrentes de situações históricas particulares. II – O modelo constitucional brasileiro incorporou diversos mecanismos institucionais para corrigir as distorções resultantes de uma aplicação puramente formal do princípio da igualdade. III – Esta Corte, em diversos precedentes, assentou a constitucionalidade das políticas de ação afirmativa. IV – Medidas que buscam reverter, no âmbito universitário, o quadro histórico de desigualdade que caracteriza as relações étnico-raciais e sociais em nosso País, não podem ser examinadas apenas sob a ótica de sua compatibilidade com determinados preceitos constitucionais, isoladamente considerados, ou a partir da eventual vantagem de certos critérios sobre outros, devendo, ao revés, ser analisadas à luz do arcabouço principiológico sobre o qual se assenta o próprio Estado brasileiro. V - Metodologia de seleção diferenciada pode perfeitamente levar em consideração critérios étnico-raciais ou socioeconômicos, de modo a assegurar que a comunidade acadêmica e a própria sociedade sejam beneficiadas pelo pluralismo de ideias, de resto, um dos fundamentos do Estado brasileiro, conforme dispõe o art. 1º, V, da Constituição. VI - Justiça social, hoje, mais do que simplesmente redistribuir riquezas criadas pelo esforço coletivo, significa distinguir, reconhecer e incorporar à sociedade mais ampla valores culturais diversificados, muitas vezes considerados inferiores àqueles reputados dominantes. VII – No entanto, as políticas de ação afirmativa fundadas na discriminação reversa apenas são legítimas se a sua manutenção estiver condicionada à persistência, no tempo, do quadro de exclusão social que lhes deu origem. Caso contrário, tais políticas poderiam converter-se benesses permanentes, instituídas em prol de determinado grupo social, mas em detrimento da coletividade como um todo, situação – é escusado dizer – incompatível com o espírito de qualquer Constituição que se pretenda democrática, devendo, outrossim, respeitar a proporcionalidade entre os meios empregados e os fins perseguidos. VIII – Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada improcedente (STF, Pleno, ADPF 186/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 17.10.2014 – grifos nossos). Direito Constitucional. Ação Direta de Constitucionalidade. Reserva de vagas para negros em concursos públicos. Constitucionalidade da Lei n° 12.990/2014. Procedência do pedido. 1. É constitucional a Lei n° 12.990/2014, que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, por três fundamentos. 1.1. Em primeiro lugar, a desequiparação promovida pela política de ação afirmativa em questão está em consonância com o princípio da isonomia. Ela se funda na necessidade de superar o racismo estrutural e institucional ainda existente na sociedade brasileira, e garantir a igualdade material entre os cidadãos, por meio da distribuição mais equitativa de bens sociais e da promoção do reconhecimento da população afrodescendente. 1.2. Em segundo lugar, não há violação aos princípios do concurso público e da eficiência. A reserva de vagas para negros não os isenta da aprovação no concurso público. Como qualquer outro candidato, o beneficiário da política deve alcançar a nota necessária para que seja considerado apto a exercer, de forma adequada e eficiente, o cargo em questão. Além disso, a incorporação do fator “raça” como critério de seleção, ao invés de afetar o princípio da eficiência, contribui para sua realização em maior extensão, criando uma “burocracia representativa”, capaz de garantir que os pontos de vista e interesses de toda a população sejam considerados na tomada de decisões estatais. 1.3. Em terceiro lugar, a medida observa o princípio da proporcionalidade em sua tríplice dimensão. (...). 2. Ademais, a fim de garantir a efetividade da política em questão, também é constitucional a instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. 3(....) 4. Procedência do pedido, para fins de declarar a integral constitucionalidade da Lei n° 12.990/2014. Tese de julgamento: “É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa” (STF, Pleno, ADC 41/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, DJE 16.08.2017)”. (Grifos nossos) Esses precedentes evidenciam que é inteiramente conciliável com o princípio da igualdade material e geométrica estabelecer critérios destinados a assegurar a inclusão de pessoas historicamente excluídas do sistema universitário de ensino, por motivos étnico-raciais e sociais. Ademais, a última decisão entende compatível com o desiderato do sistema de cotas a criação de mecanismos de controle de fraudes, como as comissões de heteroidentificação. Como elucidam Bruno Camilloto e Rita Oliveira2, esses modelos de bancas atuam como formas de antidiscriminação, pois garantem que tais políticas públicas sejam destinadas àqueles que realmente sofrem com o racismo estrutural da nossa sociedade e, por via reflexa, impedem que burlas sejam cometidas, ainda que indeliberadas. No entanto, em que pese a importância e legitimidade de realização do procedimento de heteroidentificação, destaco que a decisão que denega a autodeclaração da candidata deve ser devidamente motivada. Neste ponto, é imprescindível que os atos administrativos que indefiram ao candidato o acesso ao ensino por meio da política de cotas sejam pautados no contraditório e da ampla defesa, inclusive com a motivação da decisão final da banca avaliadora. Assim, mesmo que seja dada à parte oportunidade de nova avaliação por banca recursal de heteroidentificação, é imprescindível, também, que se assegure a possibilidade material do devido contraditório e da ampla defesa com a presença de motivação da decisão. Nesses termos, tal entendimento deve-se ao preceito normativo que determina o art. 50 da Lei nº 9.784/1999, in verbis: “Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. § 2º Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. § 3º A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.” (grifos nossos) A referida lei deve ser interpretada à luz da Portaria Normativa nº 4/2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que normatiza os procedimentos de verificação de autodeclaração racial. No ato, além de ficar estabelecido que as bancas de avaliação devam utilizar de critérios fenotípicos, há como diretriz a observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, que, por sua vez, se materializam com a motivação dos atos denegatórios e a possibilidade de apresentação de recursos. A análise do conjunto normativo citado não deixa dúvidas de que a negativa de enquadramento da pessoa como negra (preta ou parda), na política de cotas, deve vir acompanhada de motivação que justifique as razões da banca de heteroidentificação. Esta interpretação coaduna com os preceitos de um Estado Democrático de Direito, no qual os fundamentos das decisões são garantias àqueles que têm suas pretensões negadas pelo ente público. No mesmo sentido é o entendimento da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, veja: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE SARGENTO DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA. SISTEMA DE COTAS. INGRESSO. POSSIBILIDADE. CANDIDATO PARDO. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE FOTOGRAFIAS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuida-se de ação ordinária em que o autor pleiteia que seja mantido no concurso para ingresso na Escola de Especialistas de Aeronáutica EEAR/FAB Curso de Formação de Sargentos da Força Aérea Brasileira/2019, opção 03, tendo sido desclassificado na fase de heteroidentificação étnico-racial. 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu ser legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios de heteroidentificação. Porém, frisou a necessidade de observância aos princípios da dignidade da pessoa humana, do contraditório e da ampla defesa (STF. Plenário. ADC 41/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 8/6/2017). 3. Verifica-se nos documentos juntados aos autos que a Administração se limitou, na publicação do resultado referente à heteroidentificação do autor, a divulgar que sua autodeclaração se reputou não confirmada. Resta constatada ausência de motivação para o indeferimento de sua condição como pessoa de raça/cor parda. Também nos autos não apresentou a União qualquer fundamentação para a recusa. É cediço que atos administrativos que acarretem prejuízo para os administrados devem ser motivados, assegurando-se ao prejudicado a possibilidade de contraditório e ampla defesa. 4. (...).(AC 1045388-88.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/10/2021 PAG.)” Dessa forma, ao analisar os atos administrativos que negaram ao agravado a matrícula (ID nº 1326797377), sob o fundamento de não enquadrar-se como público-alvo da política de ações afirmativas destinada às pessoas negras, não foi possível identificar uma correlação explícita, clara e congruente entre as características fenotípicas apreciadas e as razões do indeferimento pelos avaliadores da banca. O indeferimento, da forma como exposto, viola a Lei nº 9.784/1999 - que regula o processo administrativo em âmbito federal, em especial: I) ao não observar o princípio da motivação (art. 2º); II) por não indicar os pressupostos de fato que determinam a decisão (inciso VII do parágrafo único do art. 2º); e III) por não preencher os requisitos do art. 50 da Lei nº 9.784/1999, particularmente ao que é preceituado em seu § 1º: § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Por outro lado, até mesmo em virtude da preservação da autonomia universitária tida como prerrogativa da IES, não compete ao Poder Judiciário a substituição da banca de heteroidentificação formada especialmente para atestar tais características. Nesse sentido já decidiu o Egrégio TRF-5, veja: “EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. COTAS RACIAIS. LEI 12.711/2012. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. PARECER DESFAVORÁVEL. NÃO ENQUADRAMENTO COMO PESSOA NEGRA/PARDA. SUBSTITUIÇÃO DA BANCA PELO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1(...). 3. No caso concreto, o Autor, ora apelante, inscreveu-se para concorrer a uma das vagas do curso de Educação Física da Universidade Federal do Vale do São Francisco (UNIVASF), por meio da cota destinada a candidatos pardos/negros, de que trata a Lei nº 12.711/2012, todavia, teve a sua autodeclaração recusada pela Comissão de Heteroidentificação, sendo, por isso, excluído do certame. 4. Nada obstante a autodeclaração do candidato, entremostra-se legítimo o procedimento de verificação de sua condição de preto/pardo/indígena, a fim de averiguar a veracidade da declaração prestada, que deve se basear na fenotipia e não na ancestralidade. Assim, pode a administração indeferir a vaga ou cancelar a matrícula do candidato cujo fenótipo não corresponda às características do grupo racial optado. 5. Diante do confronto entre a autodeclaração do candidato e a avaliação da banca, se nesta última não houver um manifesto equívoco, a conclusão da banca há de prevalecer, cabendo, ressaltar, ainda, que algum grau de subjetividade na análise feita pela comissão é inerente a esse tipo de avaliação., 6. Levando-se em conta que não restou demonstrada a ocorrência de ilegalidade patente a macular a decisão da Comissão de Heteroidentificação, a qual concluiu em parecer inicial, bem assim em sede de recurso administrativo, que o candidato não apresenta características que o qualifiquem como pessoa negra/parda, não compete ao Judiciário suprir a referida decisão para aferir se o candidato possui fenótipo apto a incluí-lo entre os beneficiários da política afirmativa, pois caso assim agisse estaria realizando controle de mérito sobre o ato administrativo, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. 7. Honorários recursais fixados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor dos honorários arbitrados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma processual, tendo em vista a concessão da gratuidade judiciária. 8. Apelação improvida.(TRF-5 - Ap: 08010038220204058308, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS (CONVOCADO), Data de Julgamento: 17/08/2021, 4ª TURMA)” (Grifos nossos) Não cabe a este Juízo sub-rogar-se à posição de avaliador das condições que exigem a legislação e os respectivos regulamentos. Por estas razões, entendo não ser possível deferir a matrícula a partir de julgamento pessoal das características da impetrante do Mandado de Segurança. A Comissão de avaliação da Universidade é quem detém a atribuição e a capacidade institucional para avaliar o conjunto fenotípico da candidata, conforme o edital. Dessa forma, diante da ausência de motivação em ato de decisão em processo seletivo público, o ato administrativo deve ser tido como nulo. Ainda, ao deparar com a nulidade do ato administrativo, em razão da motivação inadequada, resta ao julgador indicar expressamente as consequências jurídicas da decisão, nos termos do art. 21 do Decreto-Lei nº 4.657/1942. Portanto, necessário o retorno do procedimento administrativo na fase em que se encontrava e, como consequência, a realização de nova banca de hetoridentificação, no intuito de que seja promovida uma nova avaliação das condições fenotípicas da apelante e, em seguida, seja prolatada decisão devidamente motivada. Os integrantes da referida comissão avaliativa serão designados pela Universidade conforme sua regulamentação, sem restrição quanto a participação dos componentes da banca objeto de impugnação. Cumprida a determinação, com motivação adequada, a nova avaliação fenotípica poderá substituir imediatamente a banca originária, sem a necessidade de chancela do Judiciário. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão recorrida, declarar a nulidade do ato administrativo que cancelou a matrícula da apelante e determinar nova avaliação, a substituir a banca de heteroidentificação. Por último, tendo em vista a vigência da medida liminar garantida pelo Juízo a quo, entendo que suspender a decisão poderia trazer prejuízos permanentes ao agravado, que seria afastado das salas de aula sem a avaliação adequada do seu fenótipo, uma vez que a exigência de motivação da decisão da banca de heteroidentificação seria capaz de, ao menos em tese, acarretar em nova conclusão pelos avaliadores. Assim, neste momento, compreendo que a manutenção dos efeitos da decisão não causará danos irreversíveis à agravante, pois, já houve o deferimento da matrícula ao autor. Ainda, enquanto não houver a nova decisão definitiva da banca de heteroidentificação, mantenho os efeitos da decisão agravada e, consequentemente, fica garantida a matrícula do agravado durante este período. Após, a manutenção da matrícula continuará ativa apenas se a conclusão da banca for favorável à candidata. É como voto. Des. Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Relator 1Vide Álvaro Ricardo de Souza Cruz, “O direito à diferença: as ações afirmativas como mecanismo de inclusão social de mulheres, negros, homossexuais e portadores de deficiência”, 3ª edição. Belo Horizonte: Editora Arraes, 2009. 2Vide Bruno Camilloto e Rita Cristina de Oliveira, “comissões de heteroidentificação racial: os desafios políticos e jurídicos de implementação da política de ações afirmativas nas universidades públicas brasileiras”, In: Revista ensaios e pesquisa em educação e cultura. Vol. 5; nº 9; 2020.2. Disponível em: https://periodicos.ufrrj.br/index.php/repecult/article/view/528/528. DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000623-38.2023.4.06.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003997-11.2023.4.06.3800 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO:KAIO VINICIUS LINS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HERMANA RAMOS DE OLIVEIRA PONTES - PE27213 E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACESSO AO ENSINO SUPERIOR PELO SISTEMA DE COTAS RACIAIS. LEGITIMIDADE DAS BANCAS DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA SEM MOTIVAÇÃO ADEQUADA. NULIDADE. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ao apreciar a questão constitucional na ADPF 186, o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento que os programas de ação afirmativa que estabelecem um sistema de reserva de vagas para acesso ao ensino superior, com base em critério étnico-racial, estão em consonância com a Constituição Federal, prestigiando o princípio da igualdade material. 2. No julgamento da ADC 41, também no que se refere à reserva de vagas em concursos públicos prevista na Lei n° 12.990/2014, o STF assentou a tese de que “É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa”. 3. Na forma da Lei nº 9.784/1999, a administração pública deve observar o princípio da motivação, a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão, e a indicação explícita, clara e congruente dos fatos e dos fundamentos jurídicos na motivação de decisões em concursos ou seleção pública. 4. No caso, a decisão administrativa que culminou com o indeferimento da matrícula do agravado e sua exclusão dos quadros da Universidade não foi devidamente fundamentada, tendo em vista que apresenta termos genéricos e não indica de forma clara as características fenotípicas que impediram o enquadramento do candidato como preto ou pardo. 5. A não substituição da banca de heteroidentificação pelo Poder Judiciário, em respeito à autonomia universitária, impõe a determinação de nova banca de avaliação para suceder aquela a qual a decisão foi declarada nula. Necessidade de nova banca de avaliação. 6. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Relator

23/08/2023, 00:00

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Expedida/Certificada

Recurso prejudicado

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