Execução Fiscal 0027098-94.2007.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0027098-94.2007.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0027098-94.2007.4.01.3800. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MARCIONILHO MARTINS PEREIRA NETO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAURO HELENO GALVAO FILHO - MG201219, PALOMO SIMAS DE FARIA - MG87499 e DELCIO DE OLIVEIRA FERNANDES JUNIOR - MG107786 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal, ajuizada pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, em face de LANCERDATA SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA – ME, MARCIONILHO MARTINS PEREIRA NETO e MARCOS ANTÔNIO ALVIM, com vistas à cobrança dos débitos consignados nas CDAs nº 60 2 06 005591-46, 60 6 06 023149-99, 60 6 06 023150-22 e 60 7 06 003711-94. Reativado o curso do procedimento, após longo período de arquivamento por falta de localização de bens dos executados, peticionou o coobrigado MARCO ANTÔNIO ALVIM, via exceção de pré-executividade (ID 459694894), arguindo ilegitimidade passiva e a configuração de prescrição intercorrente dos créditos exequendos. Ao final, pugnou pela extinção do presente feito executivo. Instada a se manifestar, embora tenha peticionado após o transcurso do prazo assinalado, a exequente informou o cancelamento da inscrição em Dívida Ativa (ID 686358449). Desse modo, aderiu ao pleito de extinção do executivo, porém, requer seja eximida de condenação em honorários sucumbenciais. Vieram os autos conclusos. Decido. Compulsando os autos, apura-se que o sistema de Dívida Ativa da União aponta que a extinção dos créditos se deu em 14/12/2021. (ID 1391416860), isto é, antes mesmo de sua derradeira manifestação. Por seu turno, consoante disciplina o art. 26 da Lei nº 6.830/80, “se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Sendo assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sem ônus para as partes, nos moldes do art. 26 da Lei nº 6.830/80. Reputa-se incabível condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, posto que a parte executada dera causa à propositura da execução diante de sua postura recalcitrante, não recolhendo assim os tributos devidos a tempo e modo (princípio da causalidade), não podendo assim se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação (STJ: REsp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019), bem ainda em atenção à dicção do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002 Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com baixa na distribuição. Belo Horizonte, 09 de junho de 2023. Valmir Nunes Conrado Juiz Federal Substituto 3ª Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial - SSJBH

12/06/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Mero expediente

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

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