Execução Fiscal 0003532-03.2018.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0003532-03.2018.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

05/03/2024, 08:25

Documento (Certidão)

04/10/2023, 13:59

Decurso de Prazo

15/07/2023, 00:12

Decurso de Prazo

12/07/2023, 00:05

Publicação

13/06/2023, 08:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2023, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003532-03.2018.4.01.3810. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO:RAUL DE PAIVA SANTOS SENTENÇA A exequente informa que a parte executada pagou integralmente a dívida e requer a extinção da execução fiscal. Pelo exposto, satisfeita a obrigação exigida, proclamo resolução definitória da presente execução, nos termos dos arts. 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Ficam canceladas as restrições incidentes sobre bens da parte executada, se for o caso, cabendo às partes, no prazo de 15 dias, indicar os bens ainda constritos nestes autos. Custas processuais finais pela parte executada. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Na hipótese de não recolhimento voluntário das custas, considerando o valor irrisório das custas judiciais remanescentes e o disposto na Portaria MF nº. 75, de 22/03/2012, que autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior R$1.000,00, determino que, após o trânsito em julgado, sejam os presentes autos remetidos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publicação e registro efetuados eletronicamente. Intimem-se. Pouso Alegre, data do registro.

12/06/2023, 00:00

Documento (Certidão)

09/06/2023, 10:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/06/2023, 10:30

Conclusão (para julgamento)

05/06/2023, 14:44

Petição (Petição (outras))

05/04/2023, 14:30

Processo devolvido à Secretaria

21/03/2023, 18:04

Documento (Certidão)

21/03/2023, 18:04

Conclusão (para decisão)

23/05/2022, 15:15

Decurso de Prazo

02/02/2022, 23:05