Execução Fiscal 1001637-64.2021.4.01.3816 - TRF6

Execução Fiscal 1001637-64.2021.4.01.3816 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001637-64.2021.4.01.3816. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:JOVELINO LACERDA MOUTINHO EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO 2023 Os MM. Juízes Federais da Vara da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni/MG, Dr. ANTÔNIO LÚCIO TÚLIO DE OLIVEIRA BARBOSA e Dr. PEDRO HENRIQUE LIMA CARVALHO, com o auxílio de THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA e ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, Leiloeiros Públicos Oficiais, FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni/MG, levará à venda em arrematação pública, na modalidade ELETRÔNICO, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da(s) ação(ões) a seguir relacionada(s): 01 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0000223-19.2019.4.01.3816 EXEQUENTE(S): AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT - CNPJ: 04.898.488/0001-77 EXECUTADO(A)(S): VIAÇÃO TRANSDORNELAS LTDA. - ME – CNPJ: 12.861.042/0001-04 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Ônibus M.Benz/O 400 RSD, placa GPN-8032, 1995/1996, bege, diesel, em bom estado, a saber: - Ônibus M.Benz/O 400 RSD, placa GPN-8032, ano/modelo 1995/1996, cor bege, a diesel, Chassi 9BM664198SC083629, Renavam 00645071137, em funcionamento e em bom estado de conservação. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em 01 de março de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 2.977,07 (dois mil, novecentos e setenta e sete mil, e sete centavos), em 27 de setembro de 2021. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Avenida Agnaldo Neiva, 795, Jardim das Acácias, Teófilo Otoni/MG. DEPOSITÁRIO: DERCI DORNELAS CORDEIRO, Avenida Agnaldo Neiva, 795, Jardim das Acácias, Teófilo Otoni/MG. ÔNUS: Restrição de Transferência nos autos nº 1001547-90.2020.4.01.3816, da Vara Única Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 1000026-13.2020.4.01.3816, da Vara Única Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 1002567-82.2021.4.01.3816, da Vara Única Federal de Teófilo Otoni/MG; Débitos perante o Detran/MG, referente a Multa no valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos), consulta realizada em 28/08/2023. Outros eventuais constantes no Detran/MG. 02 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 1000026-13.2020.4.01.3816 EXEQUENTE(S): AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT – CNPJ: 04.898.488/0001-77 EXECUTADO(A)(S): VIAÇÃO TRANSDORNELAS LTDA. - ME – CNPJ: 12.861.042/0001-04 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01) Micro-ônibus VW/Induscar Foz VWOD, placa OLR-3D24, ano/modelo 2011/2012, cor bege, diesel, em bom estado; 02) Ônibus M.Benz/O 400 RSD, placa GPN-8032, 1995/1996, bege, diesel, em bom estado, a saber: - 01) Micro-ônibus VW/Induscar Foz VWOD, placa OLR-3D24, ano/modelo 2011/2012, cor bege, a diesel, Chassi 9532A62R6CR226091, Renavam 00471831247, em funcionamento e em bom estado de conservação, avaliado em R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais); 02) Ônibus M.Benz/O 400 RSD, placa GPN-8032, ano/modelo 1995/1996, cor bege, a diesel, Chassi 9BM664198SC083629, Renavam 00645071137, em funcionamento e em bom estado de conservação, avaliado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), em 18 de novembro de 2022. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ R$ 13.662,43 (treze mil, seiscentos e sessenta e dois reais e quarenta e três centavos), em 15 de junho de 2023. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Avenida Agnaldo Neiva, 512, B, Jardim das Acácias, Teófilo Otoni/MG. DEPOSITÁRIO: DERCI DORNELAS CORDEIRO, Avenida Agnaldo Neiva, 512, B, Jardim das Acácias, Teófilo Otoni/MG. ÔNUS: 01) Restrição de Transferência nos autos nº 0000223-19.2019.4.01.3816, da Vara Única Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 1002567-82.2021.4.01.3816, da Vara Única Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 1001547-90.2020.4.01.3816, da Vara Única Federal de Teófilo Otoni/MG. Outros eventuais constantes no Detran/MG; 02) Restrição de Transferência nos autos nº 0000223-19.2019.4.01.3816, da Vara Única Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 1002567-82.2021.4.01.3816, da Vara Única Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 1001547-90.2020.4.01.3816, da Vara Única Federal de Teófilo Otoni/MG; Débitos perante o Detran/MG, referente a Multa no valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos), consulta realizada em 28/08/2023. Outros eventuais constantes no Detran/MG. 03 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 1001249-98.2020.4.01.3816 EXEQUENTE(S): CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS - CNPJ: 17.188.574/0001-38 EXECUTADO(A)(S): WARLEY RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 006.552.236-22 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Fiat/Siena ELX Flex, placa GXG-7991, 2009/2010, preto, a saber: - Veículo Fiat/Siena ELX Flex, placa GXG-7991, ano/modelo 2009/2010, cor preta, Renavam 00144439751, Chassi 9BD17204LA3497517. (RE)AVALIAÇÃO: R$ R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em 01 de julho de 2022. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 4.017,35 (quatro mil, dezessete reais e trinta e cinco centavos), em 23 de março de 2020. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua José Pereira da Silva, 351, Casa, Alvorada, Jequitinhonha/MG. DEPOSITÁRIO: WARLEY RODRIGUES DOS SANTOS, Rua José Pereira da Silva, 351, Casa, Alvorada, Jequitinhonha/MG. ÔNUS: Restrição de Transferência; Alienação Fiduciária em favor de BV Financeira S/A – C.F.I.; Débitos perante o Detran/MG, referente a Multas no valor de R$ 5.182,97 (cinco mil, cento e oitenta e dois reais e noventa e sete centavos), consulta realizada em 28/09/2023; Veículo autuado por débito de IPVA. Outros eventuais constantes no Detran/MG. 04 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 1002567-82.2021.4.01.3816 EXEQUENTE(S): AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT - CNPJ: 04.898.488/0001-77 EXECUTADO(A)(S): VIAÇÃO TRANSDORNELAS LTDA. - ME - CNPJ: 12.861.042/0001-04 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Ônibus M.Benz/O 400 RSD, placa GPN-8032, 1995/1996, bege, diesel, em bom estado, a saber: - Ônibus M.Benz/O 400 RSD, placa GPN-8032, ano/modelo 1995/1996, cor bege, a diesel, Chassi 9BM664198SC083629, Renavam 00645071137, em funcionamento e em bom estado de conservação. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em 01 de março de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 2.121,44 (dois mil, cento e vinte e um reais e quarenta e quatro centavos), em 16 de junho de 2023. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Avenida Agnaldo Neiva, 795, Jardim das Acácias, Teófilo Otoni/MG. DEPOSITÁRIO: DERCI DORNELAS CORDEIRO, Avenida Agnaldo Neiva, 795, Jardim das Acácias, Teófilo Otoni/MG. ÔNUS: Restrição de Transferência nos autos nº 1001547-90.2020.4.01.3816, da Vara Única Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 1000026-13.2020.4.01.3816, da Vara Única Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0000223-19.2019.4.01.3816, da Vara Única Federal de Teófilo Otoni/MG; Débitos perante o Detran/MG, referente a Multa no valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos), consulta realizada em 28/08/2023. Outros eventuais constantes no Detran/MG. 05 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 1001637-64.2021.4.01.3816 EXEQUENTE(S): AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT - CNPJ: 04.898.488/0001-77 EXECUTADO(A)(S): JOVELINO LACERDA MOUTINHO - CPF: 708.684.336-91 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Motocicleta JTA/Suzuki EN 125 YES, placa HMA-2043, 2010/2011, gasolina, prata, com problemas mecânicos, a saber: - Motocicleta JTA/Suzuki EN 125 YES, placa HMA-2043, ano/modelo 2010/2011, a gasolina, cor prata, Chassi 9CDNF41ZJBM328830, Renavam 00280833210, com problemas mecânicos. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 3.000,00 (três mil reais), em 09 de março de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 1.213,82 (um mil, duzentos e treze reais e oitenta e dois centavos), em 13 de junho de 2023. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Comunidade Lajinha, acesso na BR 116 Km 288,6, Teófilo Otoni/MG. DEPOSITÁRIO: JOVELINO LACERDA MOUTINHO, Comunidade Rural DA Lajinha, acesso na BR 116 Km 288,6, Teófilo Otoni/MG. ÔNUS: Restrição de Transferência. Outros eventuais constantes no Detran/MG. 06 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 1000231-08.2021.4.01.3816 EXEQUENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/0822-87 EXECUTADO(A)(S): LÚCIA DE FÁTIMA PEREIRA DE JESUS AZEVEDO - CPF: 575.920.396-72 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Motoneta Honda/Biz 125 ES, placa HKX-2204, vermelha, 2009/2010, gasolina, em bom estado, a saber: - Motoneta Honda/Biz 125 ES, placa HKX-2204, cor vermelha, ano/modelo 2009/2010, a gasolina, Chassi 9C2JC4220AR100798, Renavam 00182757234, em bom estado de conservação. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 9.394,00 (nove mil e trezentos e noventa e quatro reais), em 24 de fevereiro de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 4.697,00 (quatro mil, seiscentos e noventa e sete reais), em 24 de fevereiro de 2023. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 16.216,22 (dezesseis mil, duzentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos), em 11 de janeiro de 2022 LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Epaminondas Otoni, 755, Centro, Itambacuri/MG. DEPOSITÁRIO: LÚCIA DE FÁTIMA PEREIRA DE JESUS AZEVEDO, Rua Epaminondas Otoni, 755, Centro, Itambacuri/MG. ÔNUS: Restrição de Transferência. Outros eventuais constantes no Detran/MG. 07 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0003730-22.2018.4.01.3816 EXEQUENTE(S): UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 EXECUTADO(A)(S): EMEX EMPRESA MINEIRA DE EXPLOSIVOS LTDA. - CNPJ: 04.570.580/0001-03 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Fiadeira 08 AXB, com dois espelhos 250x250mm, dois funís 150x200mm, dois conjuntos de prato, um com sistema de dosagem, outro com matriz redutor de potência 1500 cetari, RPM 1750, série 509769 1:50, um motor WEG 2.0cv 1755 auto rendimento, duas polias 150mm transmissão para engrenagem da bonina, em funcionamento. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), em 24 de março de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais). VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 151.554,35 (cento e cinquenta e um mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), em 12 de junho de 2023. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Fazenda Mestre Campos, s/nº, BR 116, KM, 263, Teófilo Otoni/MG. DEPOSITÁRIO: ÉLSIO ABELARDO PERES, Fazenda Mestre Campos, s/nº, BR 116, KM, 263, Teófilo Otoni/MG. ÔNUS: Nada consta nos autos. 08 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0003073-27.2011.4.01.3816 EXEQUENTE(S): UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 EXECUTADO(A)(S): ROBERTO LEWICKI CUNHA MELLO - CPF: 125.927.226-53, EMIRON RIBEIRO DE MACEDO - CPF: 039.316.415-20, ENGENHARIA E ARQUITETURA ACRÓPOLE LIMITADA - CNPJ: 16.962.813/0001-00, EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS ACRÓPOLE LTDA. - ME - CNPJ: 04.117.259/0001-78, ACRÓPOLE CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME - CNPJ: 03.705.141/0001-06 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Direitos sobre as Salas Comerciais de nºs 104, 215, 216, do Edifício Fórum Park, Avenida Júlio Rodrigues, 490, esquina com a Rua Aniceto Alves de Souza, Marajoara, Teófilo Otoni/MG, com área de 30,12m², 36,18m², 26,48m², respectivamente, 2º CRI Teófilo Otoni/MG, nº 12.773, a saber: - Direitos do executado sobre os Imóveis constituídos pelas Salas Comerciais de nºs 104, 215, 216, do Edifício Fórum Park, situado na Avenida Júlio Rodrigues, nº 490, Marajoara, Teófilo Otoni/MG, assim descritos: 01) Sala nº 104, localizada no andar térreo do Edifício Fórum Park, destinado à atividade de escritório de advocacia, com 30,12m² (trinta metros e doze centímetros quadrados), de área construída, fração ideal correspondente a 0,01542 do terreno, avaliada em R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais); 02) Sala nº 215, localizada no 2º andar do Edifício Fórum Park, destinado à atividade de escritório de advocacia, com 36,18m² (trinta e seis metros e dezoito centímetros quadrados), de área construída, fração ideal correspondente a 0,01852 do terreno, avaliada em R$ 93.700,00 (noventa e três mil e setecentos reais); 03) Sala nº 216, localizada no 2º andar do Edifício Fórum Park, destinado à atividade de escritório de advocacia, com 26,48m² (vinte e seis metros e quarenta e oito centímetros quadrados), de área construída, fração ideal correspondente a 0,01356 do terreno, avaliada em R$ 68.500,00 (sessenta e oito mil e quinhentos reais). O Edifício Fórum Park, encontra-se edificado no terreno urbano de formato irregular, constituído pelos Lotes 3, 4 e 5, da Quadra 05, situado na Avenida Dr. Júlio Rodrigues, com a área de 1.273,00m², limitando-se pela frente, com 27,30m para a citada Avenida Dr. Júlio Rodrigues; pelo lado direito com 45,75m para terreno de terceiros; pelo lado esquerdo, com 43,12m para a Avenida Aniceto Alves de Souza; e pelos fundos, com 30,00m para terreno de terceiros. Imóveis matriculados sob nº 12.773, no Cartório de Registro de Imóveis 2º Ofício de Teófilo Otoni/MG. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 240.200,00 (duzentos e quarenta mil e duzentos reais), em 03 de setembro de 2021. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 120.100,00 (cento e vinte mil e cem reais). VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 126.728,94 (cento e vinte e seis mil, setecentos e vinte e oito reais e noventa e quatro centavos), em 22 de março de 2023. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: Não informado. ÔNUS: Penhora nos autos nº 0003465-64.2011.4.01.3816, em favor de União/Fazenda Nacional, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG (arquivado). Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do Segundo Leilão, serão apregoados, novamente em “repasse”, por um período adicional de 01 (uma) hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o Segundo Leilão. FORMAS DE PAGAMENTO À VISTA: A arrematação far-se-á com depósito à vista. O depósito será realizado em conta judicial vinculada ao processo/execução, a ser aberta na agência 0155 da Caixa Econômica Federal – CEF. PARCELAMENTO CPC: Lances à vista terão preferência sobre os lances parcelados, bastando um lance à vista igual ou superior ao último lance ofertado a prazo, nesse caso, o interessado deverá avisar ao Leiloeiro no início do leilão sobre seu interesse em dar o lance à vista. Caso não haja ofertas à vista, o leilão terá continuidade apenas para lances parcelados. Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II – Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III – Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV – Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária da poupança; V – Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI – Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. OBS.: Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). PARCELAMENTO PARA OS PROCESSOS EM QUE É EXEQUENTE A UNIÃO FEDERAL: O pagamento deverá ser preferencialmente à vista, por depósito judicial. O pagamento poderá ser parcelado com as seguintes prescrições, além das contidas nos artigos 879, II até 903 do CPC c/c art. 98 da Lei 8.212/91: 01) será admitido, no caso de bem imóvel, o pagamento parcelado do maior lanço em até 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma, reduzindo-se o prazo o quanto necessário para observância deste piso; 02) Nas hastas públicas de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União; 03) Nas hastas públicas de bens móveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, quando for o caso o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante; 04) No caso de veículo, o prazo máximo do parcelamento será de 04 (quatro) anos, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) prestações iguais, mensais e sucessivas, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma, reduzindo-se o prazo o quanto necessário para observância deste piso, em razão do disposto no art. 1.466 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); 05) O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado; 06) O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução; o remanescente deverá ser depositado a vista; 07) O parcelamento da arrematação de bem cujo valor supere a dívida por ele garantida só será deferido quando o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado; 08) O valor da primeira prestação deverá ser depositado no ato de arrematação e será considerado como pagamento parcial, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes, nos termos da alínea “a” e “b” acima. Para efeitos desta alínea o vencimento da 2ª Parcela deverá ser pago 30 dias após a data do leilão, e as demais subsequentemente; 09) Até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396. Os valores depositados por meio de DJE permanecerão à disposição do juízo até que seja expedida a carta de arrematação, quando então deve ser solicitada a transformação em pagamento definitivo; 10) Após a emissão da carta de arrematação, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739; 11) Nas hastas públicas de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União; 12) Nas hastas públicas de bens móveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, quando for o caso, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante; 13) Levada a efeito a arrematação, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante; 14) Não será concedido o parcelamento da arrematação de bens consumíveis; 15) É vedada a concessão de parcelamento da arrematação no caso de concurso de penhora com credor privilegiado. Para efeitos desta alínea, os processos de Execução Fiscal com imóveis e veículos com penhoras/restrições oriundas da Justiça do Trabalho, não poderão ter o valor da arrematação parcelado; 16) O parcelamento da arrematação não se aplica às execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 17) O parcelamento do valor da arrematação será formalizado mediante processo eletrônico, no sistema E-processo, devendo constar no requerimento, cujo modelo consta do Anexo Único da PORTARIA MF/PGFN Nº 79, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014, o nome do arrematante, sua inscrição no CPF/CNPJ, o endereço para correspondência, o número de prestações, a data da arrematação e o valor a ser parcelado, bem como a quantidade e o valor de prestações pagas a título de antecipação; 18) O requerimento de parcelamento deve conter o comprovante de protocolo do registro exigido nos termos da alínea “i” e “j” acima. No processo referente ao parcelamento da arrematação devem constar, ainda, a identificação do executado, o montante da dívida quitada com a indicação dos respectivos números das inscrições em dívida ativa, bem como as cópias da avaliação judicial do bem leiloado, do resultado da hasta pública e da carta de arrematação; 19) Obedecendo todos os dispostos acima, com todos os documentos constantes na alíneas: “i”, “j” e “n”, bem como os comprovantes dos recolhimentos conforme alíneas “g” e “h”, o arrematante deverá comparecer na Seção de Dívida Ativa da União ou à Unidade de atendimento integrado da Receita Federal de sua jurisdição para dar entrada no parcelamento; 20) Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora, conforme §6º do art. 98 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; 21) Ocorrendo a rescisão do parcelamento, o crédito será inscrito em dívida ativa e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado ou o bem móvel dado em garantia. A inscrição em dívida ativa do débito decorrente do saldo remanescente do parcelamento não quitado será de responsabilidade da unidade da PGFN correspondente ao domicílio do arrematante. A unidade da PGFN responsável pela administração do parcelamento da arrematação deverá, em caso de descumprimento das parcelas do acordo, encaminhar à unidade da PGFN do domicílio do arrematante, por meio do E-processo, o processo administrativo de controle e acompanhamento do parcelamento da arrematação, instruído com todas as informações relativas à arrematação, aos pagamentos e à caracterização da inadimplência. Obs.: Nos processos em que a União Federal é a exequente, a correção das parcelas será realizada pela Taxa Selic MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio, em até 24 horas de antecedência do início do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito Judicial no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Ficam os Leiloeiros autorizados a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. ÔNUS DO ARREMATANTE: Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,38), conforme Lei nº. 9.289/96, e comissão dos leiloeiros de 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor da arrematação. Cabe ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe dos leiloeiros. LOCAL, DATAS E HORÁRIO: Através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br. 1º Leilão: dia 29 de setembro de 2023, com encerramento às 09:30hrs; e 2º Leilão: dia 29 de setembro de 2023, com encerramento às 10:30hrs – que somente será realizado na hipótese de o(s) bem(ns) não alcançar(em) o valor da avaliação no 1º leilão, caso em que a venda será por valor igual ou superior a 50% do valor da avaliação. observado o disposto no art. 891, do CPC/2015. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 01) Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) advogado(s), o(s) coproprietário(s), o(s) depositário(s) e, ainda, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre tais direitos reais; o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução, o promitente comprador e o promitente vendedor, quando for o caso, e, por fim, a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, caso não tenha(m) sido localizado(s) para intimação pessoal, bem como se frustrada a intimação por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015); 02) Caso haja adjudicação antes do leilão público, adimplemento ou parcelamento do débito após a publicação do edital, a comissão do leiloeiro será de 2% do valor devido à parte exequente ou do valor correspondente a 50% da avaliação do bem, o que for de menor valor, mas limitada à quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser paga por quem lhe der causa; 03) O(a)(s) executado(a)(s) não poderá(ão) impedir os leiloeiros e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s), ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal); 04) O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo à Justiça Federal e/ou à leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá ser dirimida no ato do leilão; 05) Os débitos decorrentes de multas, IPVA e outros que eventualmente gravem o(s) bem(ns) e cujo fato gerador seja anterior à expedição da carta de arrematação serão sub-rogados no valor ofertado na arrematação; 06) O auto de arrematação será confeccionado pelo Juízo; 07) Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 08) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 09) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente. Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto (art. 893 do CPC/2015). 10) No caso de bem imóvel em posse de terceiro, caberá ao arrematante tomar as medidas cabíveis à sua imissão na posse do bem. OBSERVAÇÕES: O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. O Leiloeiro Publico Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolso, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. EXPEDIDO nesta cidade de Teófilo Otoni/MG, data da assinatura eletrônica. ANTÔNIO LÚCIO TÚLIO DE OLIVEIRA BARBOSA Juiz Federal PEDRO HENRIQUE LIMA CARVALHO Juiz Federal

12/09/2023, 00:00

12/06/2023, 00:00

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Provisório

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Por decisão judicial

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(78)