Execução Fiscal 0002041-94.2009.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0002041-94.2009.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

14/03/2024, 11:18

Documento (Certidão)

14/03/2024, 11:18

Decurso de Prazo

06/02/2024, 00:17

Decurso de Prazo

02/02/2024, 00:10

Publicação

13/12/2023, 08:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2023, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002041-94.2009.4.01.3803. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MACOL LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1 º GRAU EM MINAS GERAIS - SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE UBERLÂNDIA - 5ª VARA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL, objetivando o recebimento do crédito consubstanciado na(s) CDA(s) anexada(s) à inicial. A exequente manifestou-se no feito requerendo a aplicação do art. 26 da LEF, em face do reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito em execução. É o breve relatório. Decido. Embora a exequente tenha requerido a extinção do feito nos moldes do art. 26 da Lei de Execução Fiscal, por cancelamento da inscrição em dívida ativa do débito, verifico que também reconheceu expressamente a ocorrência de prescrição intercorrente, sendo esse o instituto que deve fundamentar referida extinção. Assim, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, c/c o art. 924, V, ambos do CPC. Sem custas. Sem honorários. Desconstituam-se eventuais restrições/constrições/penhoras existentes nos autos. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.C. Uberlândia/MG, data da assinatura. GUSTAVO SORATTO ULIANO Juiz Federal

12/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2023, 09:31

Petição (Petição (outras))

10/11/2023, 11:47

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2023, 17:10

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

16/08/2023, 16:47

Decurso de Prazo

02/08/2023, 00:02

Processo devolvido à Secretaria

15/07/2023, 10:57

Conclusão (para julgamento)

07/07/2023, 12:28

Petição (Petição (outras))

28/06/2023, 11:51