Execução Fiscal 1002288-62.2022.4.01.3816 - TRF6

Execução Fiscal 1002288-62.2022.4.01.3816 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1002288-62.2022.4.01.3816. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM POLO PASSIVO:MINERACAO GRANITOS DE MINAS LTDA - ME e outros DECISÃO Proceda-se à realização de leilão público do(s) imóvel(is) penhorado(s) e avaliado(s) no id 1470572865, conforme regras a serem estabelecidas no edital, com alienação do bem por valor não inferior a 50% da avaliação. Designo o dia 30/07/2024, as 09h30, para a realização do primeiro leilão e, não havendo arrematante e/ou não alcançando lance superior ao valor da avaliação, o dia 30/07/2024, as 10h30 para a realização do segundo leilão. Ficam nomeados como leiloeiros o Sr. ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA e a Sra. THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA, inscritos na JUCEMG sob o nº 992 e 629 respectivamente, a fim de que providenciem a preparação deste feito para a alienação judicial do bem penhorado. Fixa-se a comissão dos leiloeiros em 5% sobre o valor da arrematação. Caso haja adjudicação antes do leilão público, adimplemento ou parcelamento do débito após a publicação do edital, a comissão do leiloeiro será de 2% do valor devido à parte exequente ou do valor correspondente a 50% da avaliação do bem, o que for de menor valor, mas limitada à quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a ser paga por quem lhe der causa. Fica a parte exequente intimada, devendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar o valor atualizado do débito. Intime-se a parte executada da alienação, na forma do art. 889, I, do CPC (observando-se também a necessidade de cientificação de outros interessados, nos termos dos demais incisos do aludido artigo). Tratando-se de executado intimado da penhora, considera-se cientificado do ato com a publicação deste comando. Intime-se o leiloeiro, a quem incumbirá, além das atribuições legais (art. 884 do CPC), comunicar a este juízo eventuais pendências para a realização do leilão, que poderão ser ajustadas através de ato ordinatório (art. 203, §4º, do CPC). Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura]. (ASSINADO DIGITALMENTE) Juiz Federal

18/04/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

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