Execução Fiscal 1000231-08.2021.4.01.3816 - TRF6

Execução Fiscal 1000231-08.2021.4.01.3816 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000231-08.2021.4.01.3816. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:LUCIA DE FATIMA PEREIRA DE JESUS AZEVEDO DECISÃO Proceda-se à realização de leilão público do(s) veículo(s) penhorado(s) e avaliado(s) no id 1339123910, conforme regras a serem estabelecidas no edital, com alienação dos bens por valor não inferior a 50% da avaliação. Designo o dia 29/09/2023, as 09h30, para a realização do primeiro leilão e, não havendo arrematante e/ou não alcançando lance superior ao valor da avaliação, o dia 29/09/2023, as 10h30 para a realização do segundo leilão. Ficam nomeados como leiloeiros o Sr. ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA e a Sra. THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA, inscritos na JUCEMG sob o nº 992 e 629 respectivamente, a fim de que providenciem a preparação deste feito para a alienação judicial dos bens penhorados. Fixa-se a comissão dos leiloeiros em 5% sobre o valor da arrematação. Caso haja adjudicação antes do leilão público, adimplemento ou parcelamento do débito após a publicação do edital, a comissão do leiloeiro será de 2% do valor devido à parte exequente ou do valor correspondente a 50% da avaliação do bem, o que for de menor valor, mas limitada à quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a ser paga por quem lhe der causa. Fica a parte exequente intimada, devendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar o valor atualizado do débito. Intime-se a parte executada da alienação, na forma do art. 889, I, do CPC (observando-se também a necessidade de cientificação de outros interessados, nos termos dos demais incisos do aludido artigo). Intime-se o leiloeiro, a quem incumbirá, além das atribuições legais (art. 884 do CPC), comunicar a este juízo eventuais pendências para a realização do leilão, que poderão ser ajustadas através de ato ordinatório (art. 203, §4º, do CPC). Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura]. (ASSINADO DIGITALMENTE) Juiz Federal

12/06/2023, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Execução frustrada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

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