Execução Fiscal 0000703-46.2014.4.01.3824 - TRF6

Execução Fiscal 0000703-46.2014.4.01.3824 - TRF6 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

13/12/2025, 13:45

Por decisão judicial

29/10/2024, 11:32

Ato ordinatório

26/10/2024, 01:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/10/2024, 00:42

Por decisão judicial

30/08/2023, 15:24

Decurso de Prazo

11/07/2023, 00:51

Decurso de Prazo

05/07/2023, 00:12

Decurso de Prazo

04/07/2023, 00:40

Petição (Petição (outras))

15/06/2023, 11:06

Publicação

13/06/2023, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2023, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000703-46.2014.4.01.3824. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: L. M. INDUSTRIA & COMERCIO DE LEITE LTDA - ME, VALDENOR JOSE DOS SANTOS DECISÃO EDUARDO AFONSO GUEDES DE PAULA ARANTES requer a intimação da requerida para pagar, a título de honorários sucumbenciais, o valor de R$ 24.314,83 (vinte quatro mil, trezentos e quatorze reais e oitenta e três centavos), corrigido até o efetivo pagamento, mediante depósito judicial, pelo critério de pequeno valor (RPV), (§ 3º do Art. 100 da CF e Art. 87, ADCT). O requerente ressalta que a União Federal ajuizou duas ações de execução em face de L M Industria & Comerc.io de Leite LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 06.043.745/0001-14, e seus sócios Valdenor José dos Santos, Diego Samuel Silva Rezende e José Carlos dos Santos Rezende Junior. Segundo o requerente, ambas execuções se deram perante a Justiça Federal da Comarca de Ituiutaba – MG (0000703- 46.2014.4.01.3824 e 0001658-77.2014.4.01.3824). Então o requerente informa que após minuciosa análise processual, houve a exclusão dos sócios Diego Samuel Silva Rezende e José Carlos dos Santos Rezende Junior, das referidas execuções, com a consequente condenação da União em pagamento de honorários sucumbenciais em favor deste procurador, que patrocinou a causa em defesa dos interesses de José Carlos dos Santos Rezende Junior, condenação esta, no importe de 10% sobre o valor da causa em ambas ações, corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir do ajuizamento da ação de acordo com a súmula 14 do STJ. O requerente afirma que a distribuição original do processo de nº 0000703-46.2014.4.01.3824 recebeu o número 0062765-65.2010.8.13.0342 tendo tramitado na 2ª vara cível da comarca de Ituiutaba-MG possuindo como valor da causa o montante de R$ 130.593,86 (cento e trinta mil quinhentos e noventa e três reais e oitenta e seis centavos). Assim, o valor atualizado da causa é de R$ 267.463,12 (duzentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e três reais e doze centavos), e como os honorários sucumbenciais foram fixados no patamar de 10% (dez por cento), o valor a que faz jus este procurador ora exequente, é de R$ 24.314,83 (vinte quatro mil, trezentos e quatorze reais e oitenta e três centavos) (fls. 379 a 396 e 397). A parte requerida foi intimada (fl. 398 e 399) e informou que o requerente intenta executar honorários advocatícios arbitrados em outro processo, qual seja, execução fiscal 1658-77.2014.4.01.3824, sem que houvesse reunião de processos com aquele ao tempo da decisão, ou qualquer outra decisão compelindo a exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais no presente feito. A requerida informa que pediu a suspensão desta execução a fim de aguardar decisão na execução fiscal 1658-77.2014.4.01.3824 (quando ainda não estavam apensas) acerca da responsabilidade dos sócios e, na mesma oportunidade, requereu a reunião dos processos citados. Ocorre que o Juízo deferiu o pedido de suspensão da União, mas permaneceu silente a respeito da reunião das execuções fiscais. Após a decisão na execução fiscal 1658-77.2014.4.01.3824 (que, repita-se, ainda NÃO estava apensa nesta execução fiscal), a própria União, novamente de ofício e em nome do princípio da boa-fé, requereu a exclusão de Diego Samuel Silva Rezende e José Carlos dos Santos Rezende Júnior do presente feito e o levantamento das penhoras sobre os bens de titularidade destes. Para justificar seu pedido, a exequente anexou cópia da decisão naquela execução fiscal (fls. 308/313 Id 277150453), com a sua manifestação. Então a requerida afirma que este Juízo, chamando o feito à ordem, deferiu o pedido da União quanto à exclusão dos sócios supracitados e o levantamento das penhoras sobre seus bens, oportunidade na qual (apenas nesse momento) determinou a reunião da presente execução fiscal à execução fiscal nº 1658-77.2014.4.01.3824. Constata-se, destarte, que não estão presentes as condições da ação para o cumprimento de sentença, notadamente, por ilegitimidade passiva, uma vez que não há dívida, não figurando a União como devedora (artigo 779, I, CPC); nem estão presentes os pressupostos processuais, tendo em vista que NÃO há título judicial nesta execução fiscal a ser executado (artigo 783, CPC). Portanto, a requerida requer o acolhimento impugnação ao cumprimento de sentença, apresentado nos termos do art. 535, III, do CPC, para o fim de que seja extinta a execução sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em virtude da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (fls. 401 a 405). Em seguida estes autos foram conclusos e este Juízo entendeu que a exequente, ora requerida, estava com razão. Assim, foi indeferido o ID 675550985 (fls. 380 a 393), porque todos os atos processuais devem ocorrer somente no processo n. 0001658-77.2014.4.01.3824. Ainda, a decisão de fls. 406, revogou o despacho ID 447076349 (fl. 398), determinou o traslados de cópia da decisão (ID 1249108746), prolatada nos autos 0001658-77.2014.4.01.3824 para estes autos, bem como a suspensão desta ação até final julgamento da Execução Fiscal n. 0001658-77.2014.4.01.3824. Apenas a exequente, ora requerida foi intimada da decisão supracitada (fl. 407) e manifestou ciente, fazendo a juntada do demonstrativo do débito (fls. 408 e 409). Contudo, o requerente novamente compareceu aos autos - ID 1309773364 e requereu a expedição do RPV, a ser calculado conforme os cálculos apresentados pela executada, ora requerida, nos termos da petição - ID 1290009850 (fls. 410 e 409). Posteriormente a exequente, ora requerida/executada foi intimada da petição de fls. 410 e informou que, conforme Decisões de id 1249108746 e id 1287468856 (destes autos - fl. 406), todos os atos processuais serão realizados nos autos do processo 0001658-77.2014.4.01.3824, considerado principal. O presente processo está suspenso. Desta feita, pugna pelo indeferimento do pedido de id 1309773364 (fl. 410). Verifica-se que houve litispendência em relação ao pedido de honorários sucumbenciais nos autos 0000703-46.2014.4.01.3824 e 0001658-77.2014.4.01.3824, o qual, recentemente foi objeto de análise e deliberação nos autos 0001658-77.2014.4.01.3824. Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ituiutaba-MG Rua 28, nº 1155, Centro - Ituiutaba/MG - CEP 38300-082 - (34) 3271 1900 - [email protected] Diante do exposto, determino que seja trasladada, para estes autos, cópia da última decisão relacionada aos honorários de sucumbência, proferida nos autos 0001658-77.2014.4.01.3824. Em seguida, cumpra-se a decisão - ID 1287468856 (fl. 406) no que se refere ao traslado de cópia da decisão (ID 1249108746), prolatada nos autos 0001658-77.2014.4.01.3824 para estes autos. Ainda, verifico que a cópia da decisão juntada nestes autos (fls. 312 a 317) foi trasladata da execução fiscal nº. 0001658-77.2014.4.01.3824, mas, naquela decisão, consta que o redirecionamento da execução para o executado VALDENOR JOSE DOS SANTOS estava prescrito, logo, com a reunião dos processos ele não deve permanecer como executado nesta execução ou não está caracterizada a conexão entre as execuções que justifique a manutenção da reunião dessas execuções, nos termos do art. 28 da Lei nº. 6.830/80. Fica terminantemente proibido o peticionamento nestes autos, exceto em caso de prescrição intercorrente ou cancelamento da reunião pelas circunstâncias acima indicadas, as quais podem desconstituir a conexão das execuções 0000703-46.2014.4.01.3824 e 0001658-77.2014.4.01.3824, anteriormente identificada. Intimem-se as partes desta decisão. Por fim, remeta estes autos para o arquivo provisório até 25/01/2024, conforme determinado nos autos 0001658-77.2014.4.01.3824. Após esta data, intime-se a exequente para manifestar expressamente, nestes autos, sobre a prescrição intercorrente nos termos o § 4º, do art. 40, da Lei nº. 6.830/80. Ituiutaba/MG, 07 de junho de 2023 OMAR BELLOTTI FERREIRA Juiz Federal

Processo devolvido à Secretaria

09/06/2023, 17:01

Documento (Certidão)

09/06/2023, 17:01

Outras Decisões

09/06/2023, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000703-46.2014.4.01.3824. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: L. M. INDUSTRIA & COMERCIO DE LEITE LTDA - ME, VALDENOR JOSE DOS SANTOS DECISÃO EDUARDO AFONSO GUEDES DE PAULA ARANTES requer a intimação da requerida para pagar, a título de honorários sucumbenciais, o valor de R$ 24.314,83 (vinte quatro mil, trezentos e quatorze reais e oitenta e três centavos), corrigido até o efetivo pagamento, mediante depósito judicial, pelo critério de pequeno valor (RPV), (§ 3º do Art. 100 da CF e Art. 87, ADCT). O requerente ressalta que a União Federal ajuizou duas ações de execução em face de L M Industria & Comerc.io de Leite LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 06.043.745/0001-14, e seus sócios Valdenor José dos Santos, Diego Samuel Silva Rezende e José Carlos dos Santos Rezende Junior. Segundo o requerente, ambas execuções se deram perante a Justiça Federal da Comarca de Ituiutaba – MG (0000703- 46.2014.4.01.3824 e 0001658-77.2014.4.01.3824). Então o requerente informa que após minuciosa análise processual, houve a exclusão dos sócios Diego Samuel Silva Rezende e José Carlos dos Santos Rezende Junior, das referidas execuções, com a consequente condenação da União em pagamento de honorários sucumbenciais em favor deste procurador, que patrocinou a causa em defesa dos interesses de José Carlos dos Santos Rezende Junior, condenação esta, no importe de 10% sobre o valor da causa em ambas ações, corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir do ajuizamento da ação de acordo com a súmula 14 do STJ. O requerente afirma que a distribuição original do processo de nº 0000703-46.2014.4.01.3824 recebeu o número 0062765-65.2010.8.13.0342 tendo tramitado na 2ª vara cível da comarca de Ituiutaba-MG possuindo como valor da causa o montante de R$ 130.593,86 (cento e trinta mil quinhentos e noventa e três reais e oitenta e seis centavos). Assim, o valor atualizado da causa é de R$ 267.463,12 (duzentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e três reais e doze centavos), e como os honorários sucumbenciais foram fixados no patamar de 10% (dez por cento), o valor a que faz jus este procurador ora exequente, é de R$ 24.314,83 (vinte quatro mil, trezentos e quatorze reais e oitenta e três centavos) (fls. 379 a 396 e 397). A parte requerida foi intimada (fl. 398 e 399) e informou que o requerente intenta executar honorários advocatícios arbitrados em outro processo, qual seja, execução fiscal 1658-77.2014.4.01.3824, sem que houvesse reunião de processos com aquele ao tempo da decisão, ou qualquer outra decisão compelindo a exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais no presente feito. A requerida informa que pediu a suspensão desta execução a fim de aguardar decisão na execução fiscal 1658-77.2014.4.01.3824 (quando ainda não estavam apensas) acerca da responsabilidade dos sócios e, na mesma oportunidade, requereu a reunião dos processos citados. Ocorre que o Juízo deferiu o pedido de suspensão da União, mas permaneceu silente a respeito da reunião das execuções fiscais. Após a decisão na execução fiscal 1658-77.2014.4.01.3824 (que, repita-se, ainda NÃO estava apensa nesta execução fiscal), a própria União, novamente de ofício e em nome do princípio da boa-fé, requereu a exclusão de Diego Samuel Silva Rezende e José Carlos dos Santos Rezende Júnior do presente feito e o levantamento das penhoras sobre os bens de titularidade destes. Para justificar seu pedido, a exequente anexou cópia da decisão naquela execução fiscal (fls. 308/313 Id 277150453), com a sua manifestação. Então a requerida afirma que este Juízo, chamando o feito à ordem, deferiu o pedido da União quanto à exclusão dos sócios supracitados e o levantamento das penhoras sobre seus bens, oportunidade na qual (apenas nesse momento) determinou a reunião da presente execução fiscal à execução fiscal nº 1658-77.2014.4.01.3824. Constata-se, destarte, que não estão presentes as condições da ação para o cumprimento de sentença, notadamente, por ilegitimidade passiva, uma vez que não há dívida, não figurando a União como devedora (artigo 779, I, CPC); nem estão presentes os pressupostos processuais, tendo em vista que NÃO há título judicial nesta execução fiscal a ser executado (artigo 783, CPC). Portanto, a requerida requer o acolhimento impugnação ao cumprimento de sentença, apresentado nos termos do art. 535, III, do CPC, para o fim de que seja extinta a execução sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em virtude da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (fls. 401 a 405). Em seguida estes autos foram conclusos e este Juízo entendeu que a exequente, ora requerida, estava com razão. Assim, foi indeferido o ID 675550985 (fls. 380 a 393), porque todos os atos processuais devem ocorrer somente no processo n. 0001658-77.2014.4.01.3824. Ainda, a decisão de fls. 406, revogou o despacho ID 447076349 (fl. 398), determinou o traslados de cópia da decisão (ID 1249108746), prolatada nos autos 0001658-77.2014.4.01.3824 para estes autos, bem como a suspensão desta ação até final julgamento da Execução Fiscal n. 0001658-77.2014.4.01.3824. Apenas a exequente, ora requerida foi intimada da decisão supracitada (fl. 407) e manifestou ciente, fazendo a juntada do demonstrativo do débito (fls. 408 e 409). Contudo, o requerente novamente compareceu aos autos - ID 1309773364 e requereu a expedição do RPV, a ser calculado conforme os cálculos apresentados pela executada, ora requerida, nos termos da petição - ID 1290009850 (fls. 410 e 409). Posteriormente a exequente, ora requerida/executada foi intimada da petição de fls. 410 e informou que, conforme Decisões de id 1249108746 e id 1287468856 (destes autos - fl. 406), todos os atos processuais serão realizados nos autos do processo 0001658-77.2014.4.01.3824, considerado principal. O presente processo está suspenso. Desta feita, pugna pelo indeferimento do pedido de id 1309773364 (fl. 410). Verifica-se que houve litispendência em relação ao pedido de honorários sucumbenciais nos autos 0000703-46.2014.4.01.3824 e 0001658-77.2014.4.01.3824, o qual, recentemente foi objeto de análise e deliberação nos autos 0001658-77.2014.4.01.3824. Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ituiutaba-MG Rua 28, nº 1155, Centro - Ituiutaba/MG - CEP 38300-082 - (34) 3271 1900 - [email protected] Diante do exposto, determino que seja trasladada, para estes autos, cópia da última decisão relacionada aos honorários de sucumbência, proferida nos autos 0001658-77.2014.4.01.3824. Em seguida, cumpra-se a decisão - ID 1287468856 (fl. 406) no que se refere ao traslado de cópia da decisão (ID 1249108746), prolatada nos autos 0001658-77.2014.4.01.3824 para estes autos. Ainda, verifico que a cópia da decisão juntada nestes autos (fls. 312 a 317) foi trasladata da execução fiscal nº. 0001658-77.2014.4.01.3824, mas, naquela decisão, consta que o redirecionamento da execução para o executado VALDENOR JOSE DOS SANTOS estava prescrito, logo, com a reunião dos processos ele não deve permanecer como executado nesta execução ou não está caracterizada a conexão entre as execuções que justifique a manutenção da reunião dessas execuções, nos termos do art. 28 da Lei nº. 6.830/80. Fica terminantemente proibido o peticionamento nestes autos, exceto em caso de prescrição intercorrente ou cancelamento da reunião pelas circunstâncias acima indicadas, as quais podem desconstituir a conexão das execuções 0000703-46.2014.4.01.3824 e 0001658-77.2014.4.01.3824, anteriormente identificada. Intimem-se as partes desta decisão. Por fim, remeta estes autos para o arquivo provisório até 25/01/2024, conforme determinado nos autos 0001658-77.2014.4.01.3824. Após esta data, intime-se a exequente para manifestar expressamente, nestes autos, sobre a prescrição intercorrente nos termos o § 4º, do art. 40, da Lei nº. 6.830/80. Ituiutaba/MG, 07 de junho de 2023 OMAR BELLOTTI FERREIRA Juiz Federal

12/06/2023, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

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Outras Decisões

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