Execução Fiscal 0000657-95.2006.4.01.3805 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000657-95.2006.4.01.3805 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

18/12/2023, 16:02

Decurso de Prazo

30/11/2023, 00:08

Decurso de Prazo

24/11/2023, 00:18

Decurso de Prazo

24/11/2023, 00:18

Decurso de Prazo

24/11/2023, 00:10

Petição (Petição (outras))

26/10/2023, 13:41

Publicação

26/10/2023, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2023, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000657-95.2006.4.01.3805. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:FABRICA DE MOVEIS COLONIAIS MM LTDA e outros SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO - Fazenda Nacional com vista ao recebimento dos créditos expressos nas Certidões de Dívida Ativa que instruem a petição inicial. A Exequente manifestou pugnando pela extinção do feito em função do cancelamento do débito. Posto isto, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 26 da lei 6.830/80. Determino a desconstituição de eventuais constrições decorrentes de penhora/indisponibilidade de bens ou de bloqueio de valores, bem como a expedição de ofícios e alvarás para levantamento deste(s) valor(es), caso tenham sido transferidos para conta judicial. Sem custas. Sem condenação em honorários diante da falta de previsão do art. 26 da lei 6.830/80. Após o trânsito em julgado arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Juiz Federal Marcelo Eduardo Rossitto Bassetto

24/10/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

23/10/2023, 09:34

Documento (Certidão)

23/10/2023, 09:34

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2023, 09:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/10/2023, 09:34

Decurso de Prazo

03/08/2023, 00:02

Decurso de Prazo

03/08/2023, 00:02