Desapropriação 0001733-50.2012.4.01.3804 - TRF6

Desapropriação 0001733-50.2012.4.01.3804 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/01/2026, 12:39

Decurso de Prazo

30/09/2025, 01:25

Decurso de Prazo

24/09/2025, 01:09

Confirmada

20/09/2025, 23:59

Publicação

16/09/2025, 05:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Desapropriação (Vara Cível) Nº 0001733-50.2012.4.01.3804/MG RÉU: ALAOR ALVES PEREIRA ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO ALVES (OAB MG103664) ADVOGADO(A): ROGERIO JOSE ALVES (OAB MG137831) RÉU: DIONEZIA THEREZA PEREIRA ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO ALVES (OAB MG103664) ADVOGADO(A): ROGERIO JOSE ALVES (OAB MG137831) RÉU: NATANAEL CUSTODIO DE FREITAS ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO ALVES (OAB MG103664) ADVOGADO(A): ROGERIO JOSE ALVES (OAB MG137831) RÉU: NAIR DE OLIVEIRA FREITAS ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO ALVES (OAB MG103664) ADVOGADO(A): ROGERIO JOSE ALVES (OAB MG137831) DESPACHO/DECISÃO Em ações de desapropriação que envolvem área localizada em condomínio ou em regime de copropriedade, a indenização é fixada de forma global, em favor do conjunto dos expropriados. Logo, a definição da quota-parte que cabe a cada condômino ou coproprietário não é atribuição do DNIT ou do Juízo expropriatório, mas sim incumbência dos próprios expropriados, os quais deverão, em procedimento próprio, promover a partilha ou a individualização de seus respectivos direitos sobre o valor depositado a título de justa indenização. Quanto aos depósitos judiciais efetuados em dinheiro, destaco que sobre eles incidem as mesmas regras aplicáveis às cadernetas de poupança, no que se refere à remuneração básica e ao prazo, conforme dispõe o art. 11, § 1º, da Lei n. 9.289/96. Atualmente, a remuneração da poupança se dá pela Taxa Referencial (TR). Historicamente, a valorização da TR tem sido baixa: nos últimos 10 anos, por exemplo, a maior parte dos meses registrou variação zerada, com valores residuais apenas em alguns períodos mais recentes (como em 2021, quando a TR voltou a apresentar ligeira variação, e em 2022 quando acumulou pouco mais de 1,7% no ano). Assim, a insatisfação quanto à correção não decorre de ausência de atualização judicial, mas do próprio critério legalmente fixado para a remuneração dos depósitos. Satisfeita a obrigação, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intime-se. Passos, Minas Gerais. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz Federal

15/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/09/2025, 19:05

Mero expediente

10/09/2025, 19:05

Conclusão (para despacho)

14/08/2025, 17:08

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 15:32

Decurso de Prazo

01/04/2025, 01:03

Confirmada

08/03/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 14:47

Expedida/certificada

26/02/2025, 16:58

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Desapropriação (Vara Cível) Nº 0001733-50.2012.4.01.3804/MG RÉU: ALAOR ALVES PEREIRA ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO ALVES (OAB MG103664) ADVOGADO(A): ROGERIO JOSE ALVES (OAB MG137831) RÉU: DIONEZIA THEREZA PEREIRA ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO ALVES (OAB MG103664) ADVOGADO(A): ROGERIO JOSE ALVES (OAB MG137831) RÉU: NATANAEL CUSTODIO DE FREITAS ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO ALVES (OAB MG103664) ADVOGADO(A): ROGERIO JOSE ALVES (OAB MG137831) RÉU: NAIR DE OLIVEIRA FREITAS ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO ALVES (OAB MG103664) ADVOGADO(A): ROGERIO JOSE ALVES (OAB MG137831) DESPACHO/DECISÃO Em ações de desapropriação que envolvem área localizada em condomínio ou em regime de copropriedade, a indenização é fixada de forma global, em favor do conjunto dos expropriados. Logo, a definição da quota-parte que cabe a cada condômino ou coproprietário não é atribuição do DNIT ou do Juízo expropriatório, mas sim incumbência dos próprios expropriados, os quais deverão, em procedimento próprio, promover a partilha ou a individualização de seus respectivos direitos sobre o valor depositado a título de justa indenização. Quanto aos depósitos judiciais efetuados em dinheiro, destaco que sobre eles incidem as mesmas regras aplicáveis às cadernetas de poupança, no que se refere à remuneração básica e ao prazo, conforme dispõe o art. 11, § 1º, da Lei n. 9.289/96. Atualmente, a remuneração da poupança se dá pela Taxa Referencial (TR). Historicamente, a valorização da TR tem sido baixa: nos últimos 10 anos, por exemplo, a maior parte dos meses registrou variação zerada, com valores residuais apenas em alguns períodos mais recentes (como em 2021, quando a TR voltou a apresentar ligeira variação, e em 2022 quando acumulou pouco mais de 1,7% no ano). Assim, a insatisfação quanto à correção não decorre de ausência de atualização judicial, mas do próprio critério legalmente fixado para a remuneração dos depósitos. Satisfeita a obrigação, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intime-se. Passos, Minas Gerais. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz Federal

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001733-50.2012.4.01.3804. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:ALAOR ALVES PEREIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO ALVES - MG103664 e ROGERIO JOSE ALVES - MG137831 DESPACHO I - Acolho o pedido feito pelo expropriante (ID 421291386, p. 66/67), visto que já houve manifestação posterior dos expropriados, sem impugnação às informações apresentadas. À vista da nota devolutiva (ID 421291386, p. 48), reitere-se a expedição de ofício e carta de sentença ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guaxupé/MG, requisitando-lhe a abertura de nova matrícula da área desapropriada (correspondente a 3.346,08 m²) e comprovação nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. A desapropriação da área de 2.958,53 m² deverá ser registrada na matrícula nº 33.552 e, a da área 387,55 m², na matrícula nº 33.691. O ofício deverá acompanhar cópia do presente despacho, bem como da petição inicial, sentença (ID 421291386, p. 13/15), despacho (ID 421291386, p. 43/44), memoriais descritivos e documentos ID 421291386, 66/98. Comprovado o registro, conceda-se vista ao expropriante, pelo prazo de 05 (cinco) dias. II - No que tange ao pedido de levantamento da indenização, a sentença condicionou a liberação do valor à prévia comprovação dos requisitos previstos no art. 34, do Decreto-Lei nº3.365/41 (ID 421291386, p. 13/15): Art. 34. O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros. Parágrafo único. Se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo. O requisito intimação de terceiros já foi cumprido por meio da publicação de edital (ID 421291386, p. 63). Os expropriados, no entanto, embora intimados por três vezes consecutivas para a comprovação dos requisitos previstos no decreto, não atenderam à determinação, limitando-se a argumentar a inexistência de dívidas fiscais onerando o imóvel. Desse modo, pela derradeira vez, intimem-se os expropriados para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovarem o cumprimento dos requisitos legais. Decorrido o prazo sem comprovação, inexistindo outras questões a serem sanadas, arquivem-se, com baixa na distribuição. III - Intime-se. Rafael de Azevedo Pinto Juiz Federal Substituto

08/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

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