Execução Fiscal 0001439-11.2006.4.01.3803 - TRF6

Execução Fiscal 0001439-11.2006.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/12/2023, 19:03

Documento (Certidão)

01/12/2023, 17:56

Decurso de Prazo

25/11/2023, 00:14

Petição (Petição (outras))

31/10/2023, 11:57

Petição (Petição (outras))

30/10/2023, 14:54

Publicação

30/10/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001439-11.2006.4.01.3803. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:DISTRIBUIDORA PANAMERICANA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO PEREIRA ROCHA MOREIRA - MG84983 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL em face de DISTRIBUIDORA PANAMERICANA LTDA e outros, objetivando o recebimento do crédito consubstanciado na(s) CDA(s) anexada(s) à inicial. No ID 1394561385, a exequente manifestou-se no feito requerendo a aplicação do art. 26 da LEF, em face do reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito em execução. É o breve relatório. Decido. Embora a exequente tenha requerido a extinção do feito nos moldes do art. 26 da Lei de Execução Fiscal, por cancelamento da inscrição em dívida ativa do débito, verifico que também reconheceu expressamente a ocorrência de prescrição intercorrente, sendo esse o instituto que deve fundamentar referida extinção. Assim, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, c/c o art. 924, V, ambos do CPC. Sem custas. Sem honorários. Autorizo a Secretaria a pesquisar, via Sisbajud, os dados bancários da parte executada, se necessário. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.C. Uberlândia/MG. GUSTAVO SORATTO ULIANO Juiz Federal

27/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2023, 09:58

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2023, 09:57

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

16/08/2023, 16:47

Decurso de Prazo

08/08/2023, 00:38

Decurso de Prazo

03/08/2023, 00:02

Processo devolvido à Secretaria

13/07/2023, 17:28

Conclusão (para julgamento)

06/07/2023, 11:01

Documentos

Intimação

•27/10/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão (para julgamento)

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