Procedimento do Juizado Especial Cível 1060332-50.2023.4.06.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1060332-50.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/02/2026, 18:21

Trânsito em julgado

25/02/2026, 18:21

Documento (Certidão)

25/02/2026, 18:21

Decurso de Prazo

24/02/2026, 01:26

Documento (Certidão)

11/02/2026, 12:07

Documento (Certidão)

11/02/2026, 07:57

Confirmada

09/02/2026, 23:59

Publicação

03/02/2026, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1060332-50.2023.4.06.3800/MG AUTOR: LUCIANO RODRIGUES SILVA ADVOGADO(A): LUCAS GUILHERME DA SILVA TEIXEIRA (OAB SP488346) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante tais considerações, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o vertente processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. DEFIRO à parte autora o benefício da justiça gratuita, nos termos da Lei n.º 1.060/50 c/c art. 99, §3º do Novo Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários de sucumbência incabíveis, ante o disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, remetam-se, independentemente de juízo de admissibilidade, os autos a uma das doutas Turmas Recursais, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC/2015. Transitando livremente em julgado a presente sentença para as partes, após as anotações de estilo, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data do registro.

02/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/01/2026, 19:10

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/09/2025, 09:52

Conclusão (para julgamento)

02/09/2025, 02:46

Decurso de Prazo

01/07/2025, 01:08

Publicação

12/06/2025, 16:57

Documentos

Sentença

•02/02/2026, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

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