Procedimento Comum Cível 0006254-62.2008.4.01.3809 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0006254-62.2008.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0006254-62.2008.4.01.3809/MG AUTOR: MOACYR HENRIQUE CARNEIRO ADVOGADO(A): BENICIO SOUZA RAMOS (OAB MG022290) ADVOGADO(A): EDISON TADEU MENDES (OAB MG105382) AUTOR: FELIPE FONSECA CARNEIRO ADVOGADO(A): ALISSON CAMBRAIA (OAB MG151249) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se dos autos que estes foram remetidos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região para julgamento do recurso de apelação. Na instância superior, a Caixa Econômica Federal apresentou proposta de acordo (Evento 36), à qual a parte autora manifestou concordância (Evento 51). Em seguida, foi proferida decisão homologatória pelo TRF6 (Evento 59). Posteriormente, a CEF comprovou o pagamento do valor devido à parte autora, bem como dos honorários sucumbenciais (Evento 67). Com o retorno dos autos a esta Vara, as partes foram intimadas, ocasião em que, em manifestação constante do Evento 77, o patrono da parte autora requereu o levantamento do valor depositado, com a consequente expedição de alvará/ordem de transferência, informando seus dados bancários. Ressalte-se que há procuração com poderes para receber e dar quitação (Evento 51). No tocante aos valores referentes aos honorários de sucumbência depositados, considerando que os advogados anteriormente constituídos, Dr. Edison Tadeu Mendes (OAB/MG 105382) e Dr. Benicio Souza Ramos (OAB/MG 22290), patrocinarem a causa desde o ajuizamento (18/12/2008) até a prolação da sentença, bem como o fato de que o advogado subscritor da petição do Evento 77 não atuou na fase de conhecimento, reconhece-se sua ilegitimidade para promover a execução dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 23 da Lei 8.906/94 e do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido formulado no Evento 77 e determino que se oficie à Caixa Econômica Federal – Agência Varginha/MG, requisitando que seja efetuada a transferência dos valores depositados e devidos à parte autora (R$ 5.779,84, depositado em 27/11/2025), acrescidos das correções legais, da conta judicial nº 0136.005.86404411-7 para a conta do Banco do Brasil, agência 1468-0, conta corrente 18.191-9, em nome de Alisson Cambraia, CPF 091.951.266-60. Cópia deste despacho servirá como Ofício nº 15/2026. Prazo para cumprimento: 10 (dez) dias. Intimem-se os antigos patronos, Dr. Edison Tadeu Mendes e Dr. Benicio Souza Ramos, para, no prazo de 10 (dez) dias, requererem o que entenderem de direito quanto aos honorários sucumbenciais. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0006254-62.2008.4.01.3809/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006254-62.2008.4.01.3809/MG APELADO: FELIPE FONSECA CARNEIRO ADVOGADO(A): ALISSON CAMBRAIA (OAB MG151249) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da ADPF 165, de Relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski e dos RE's 626.307/SP e 591.797/SP, ambos de Relatoria do Ministro Dias Toffoli, foi homologado Instrumento de Acordo Coletivo, em 18/12/2017, cujo objeto é “a transação amigável na qual, mediante concessões recíprocas, os bancos pagarão aos poupadores os valores correspondentes aos Expurgos Inflacionários de Poupança, tudo nos limites e critérios aqui estabelecidos, em contrapartida da extinção das ações judiciais individuais daqueles que aderirem a este acordo, bem como das ações coletivas em que se pleiteiam tais expurgos” (cláusula 3.1). Na hipótese, observo que a CEF, com base nos termos homologados pelo STF, apresentou proposta para extinguir a ação. Posteriormente, a parte autora peticionou nos autos, noticiando o falecimento do autor titular da ação, juntando sua "certidão de óbito", novos instrumentos de mandato, requerendo a sua substituição pelos seus sucessores legais e manifestando expressa concordância com a proposta de acordo apresentada pela CEF. Intimada, a CEF manifestou-se concordância com o pedido de habilitação processual e requereu a homologação do acordo. Relatei no necessário. Decido. Primeiramente, defiro o pedido de substituição do autor falecido pelos seus herdeiros, nos termos do art. 110 do CPC/15. Ressalte-se que o acordo celebrado, de forma regular, com a concordância das partes, deve ser homologado judicialmente para que produza os seus jurídicos efeitos. Ante o exposto, homologo o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 842 do Código Civil, e EXTINGO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/15, restando, por conseguinte, prejudicado o exame do(s) recurso(s) de apelação. Com o trânsito em julgado, baixem-se os autos à origem, para cumprimento do acordo e solução de quaisquer outras pendências que envolvam a sua execução. Intimem-se. Em seguida, baixem-se os autos. Belo Horizonte, data da assinatura.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006254-62.2008.4.01.3809. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0006254-62.2008.4.01.3809 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO MACHADO CEZIMBRA - RS48091-A, ANA AMELIA PIUCO - RS48122, MARCIO SEQUEIRA DA SILVA - RS48034-A e MAURICIO TAVARES DE ALMEIDA - RS69153 POLO PASSIVO:MOACYR HENRIQUE CARNEIRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BENICIO SOUZA RAMOS - MG22290-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/0001-04 (APELANTE)]. Polo passivo: []. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[MOACYR HENRIQUE CARNEIRO - CPF: 184.574.956-15 (APELADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 12 de junho de 2023. (assinado digitalmente) usuário do sistema

13/06/2023, 00:00

—

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Mandado

Publicação

Expedição de documento (Mandado)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(119)