Execução Fiscal 1004986-93.2021.4.01.3810 - TRF6

Execução Fiscal 1004986-93.2021.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1004986-93.2021.4.01.3810. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: VIACAO SANTA CRUZ LTDA. S E N T E N Ç A Sentença Tipo A - Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG Cuida-se de execução fiscal de dívida do FGTS. Na manifestação id 858724546, a exequente CEF concordou com a alegação da parte executada de extinção da dívida em cobrança, por força de sentença de procedência em ação anulatória (id 653369477), com o seguinte teor: "Conforme se comprova pelo Acórdão proferido pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos Ação Anulatória de Débito Fiscal n.º 0002023-15.2000.4.03.6105 (Doc. 01), manteve-se a decisão favorável proferida à Viação Santa Cruz em primeira instância, para o fim de declarar a inexistência de relação jurídico-obrigacional entre a Viação Santa Cruz e a Caixa Econômica Federal, relativamente à obrigação de efetivação dos depósitos para o FGTS, determinando-se a desconstituição das NDFGs de números 40.001 a 40.029 e 14.545 a 14.550. Desta forma, considerando que NDFG n.º 40.026 cobrada na presente execução fiscal foi regularmente desconstituída nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal acima citada, a qual transitou em julgado em 16/05/2016 (Doc. 02), requer a executada seja a presente ação definitivamente extinta, nos termos e para os fins do disposto nos artigos 924, III, e 925, ambos do Código de Processo Civil." Portanto, o executado obteve por meio diverso do pagamento a extinção total da dívida. Pelo exposto, proclamo resolução definitória da presente execução, nos termos dos arts. 924, III, e 925, ambos do Código de Processo Civil. A CEF, como representante do FGTS, é isenta de custas judiciais nas ações de cobrança judicial referente às contribuições ao FGTS. Honorários devidos pela CEF (ADU 2.736), no valor de R$ 1.000,00 (art. 85,§ 8º, do CPC). Publicação e registro efetuados eletronicamente. Intimem-se. Pouso Alegre, data do registro. (assinado digitalmente)

23/02/2022, 00:00

—

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(64)