Execução Fiscal 0000247-56.2005.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

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Execucao FiscalCofinsExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/11/2005

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto

Partes do Processo

ANTONIO PAULO DELLA TORRE

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

15/12/2025, 01:19

Baixa Definitiva

03/10/2025, 14:14

Documento (Certidão)

03/10/2025, 14:14

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 16:21

Ato ordinatório

15/07/2025, 13:55

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 11:16

Definitivo

07/08/2024, 14:26

Decurso de Prazo

15/05/2024, 00:03

Decurso de Prazo

15/05/2024, 00:01

Publicação

22/04/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2024, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG PROCESSO Nº 0000247-56.2005.4.01.3810 ATO ORDINATÓRIO Ante o recebimento dos cálculos judiciais de ID.1450336860, intime-se a parte executada para o pagamento das custas no prazo de 15 dias. Pouso Alegre, data de registro. (assinado eletronicamente) Servidor

19/04/2024, 00:00

Documento (Certidão)

18/04/2024, 14:44

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2024, 14:44

Ato ordinatório

18/04/2024, 14:44

Todas as movimentações(188)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

15/12/2025, 01:19

Baixa Definitiva

03/10/2025, 14:14

Documento (Certidão)

03/10/2025, 14:14

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 16:21

Ato ordinatório

15/07/2025, 13:55

Documentos

Ato ordinatório

•19/04/2024, 00:00

Sentença Tipo A

•13/06/2023, 00:00

•20/06/2022, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•02/02/2022, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•02/02/2022, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•02/02/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 11:16

Definitivo

07/08/2024, 14:26

Decurso de Prazo

15/05/2024, 00:03

Decurso de Prazo

15/05/2024, 00:01

Publicação

22/04/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2024, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG PROCESSO Nº 0000247-56.2005.4.01.3810 ATO ORDINATÓRIO Ante o recebimento dos cálculos judiciais de ID.1450336860, intime-se a parte executada para o pagamento das custas no prazo de 15 dias. Pouso Alegre, data de registro. (assinado eletronicamente) Servidor

19/04/2024, 00:00

Documento (Certidão)

18/04/2024, 14:44

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2024, 14:44

Ato ordinatório

18/04/2024, 14:44

Petição (Petição (outras))

13/10/2023, 11:18

Remessa

13/10/2023, 11:16

Documento (Outros documentos)

13/10/2023, 11:16

Remessa (outros motivos)

06/10/2023, 15:37

Ato ordinatório

06/10/2023, 15:37

Documento (Certidão)

05/10/2023, 14:32

Decurso de Prazo

11/08/2023, 00:11

Decurso de Prazo

13/07/2023, 00:10

Decurso de Prazo

13/07/2023, 00:10

Decurso de Prazo

13/07/2023, 00:08

Petição (Petição (outras))

16/06/2023, 16:12

Publicação

14/06/2023, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000247-56.2005.4.01.3810. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: PH IND E COM DE FERTILIZANTES LTDA - ME, ANTONIO PAULO DELLA TORRE, HARALDO DE LUCA JUNIOR S E N T E N Ç A A exequente informa que a parte executada pagou integralmente a dívida e requer a extinção da execução fiscal (id 1368773356). Pelo exposto, satisfeita a obrigação exigida, proclamo resolução definitória da presente execução, nos termos dos arts. 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Ficam canceladas as restrições incidentes sobre bens da parte executada, se for o caso, cabendo às partes, no prazo de 15 dias, indicar os bens ainda constritos nestes autos. Custas processuais finais pela parte executada. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Na hipótese de não recolhimento voluntário das custas, considerando o valor irrisório das custas judiciais remanescentes e o disposto na Portaria MF nº. 75, de 22/03/2012, que autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior R$1.000,00, determino que, após o trânsito em julgado, sejam os presentes autos remetidos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publicação e registro efetuados eletronicamente. Intimem-se.. Pouso Alegre, data do registro. Sentença Tipo A - Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG

13/06/2023, 00:00

Documento (Certidão)

12/06/2023, 15:43

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2023, 15:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/06/2023, 15:43

Conclusão (para julgamento)

09/06/2023, 14:58

Decurso de Prazo

24/05/2023, 00:11

Petição (Petição (outras))

26/04/2023, 15:53

Documento (Certidão)

20/04/2023, 14:37

Outras Decisões

20/04/2023, 14:37

Conclusão (para decisão)

14/10/2022, 12:31

Petição (Petição (outras))

28/07/2022, 17:09

Decurso de Prazo

13/07/2022, 00:09

Decurso de Prazo

13/07/2022, 00:08

Publicação

21/06/2022, 05:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2022, 05:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000247-56.2005.4.01.3810. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:PH IND E COM DE FERTILIZANTES LTDA - ME e outros DECISÃO Indefiro o pedido de informação formulado pela credora sob id 910972691, pois o ofício da CEF id 908780593 noticiou o saldo zerado da conta 0147.635.00300205-6 e a transformação em pagamento definitivo total da quantia de R$ 114.000,65. Pela imputação nos débitos dos valores transformados em pagamento definitivo, declaro extinta a cobrança em relação às dívidas indicadas pela Fazenda Nacional como "extinta por pagamento com ajuizamento a ser cancelado", inscritas sob os ns. 6069800345630, 6029700543725, 6029800151241, 6069800345550, 6069900831251, 6069900831332, 6070100061714 e 6070100062443, nos termos dos arts. 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Esclareça a credora se há inscrição da dívida remanescente em cobrança, devendo apontar o respectivo documento (id) de inscrição nos autos, e o valor atualizado. Prazo: 15 (quinze) dias. Não impulsionada a ação de cobrança, arquivem-se nos termos do art. 40 da LEF, incumbindo o controle dos prazos à exequente. Pouso Alegre, data do registro. (assinado digitalmente)

20/06/2022, 00:00

Documento (Certidão)

17/06/2022, 10:38

Expedida/Certificada

17/06/2022, 10:38

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2022, 10:38

Outras Decisões

17/06/2022, 10:38

Conclusão (para julgamento)

09/06/2022, 14:49

Decurso de Prazo

31/03/2022, 00:52

Decurso de Prazo

23/03/2022, 01:11

Decurso de Prazo

23/03/2022, 01:10

Decurso de Prazo

23/03/2022, 01:07

Petição (Petição (outras))

08/02/2022, 16:33

Publicação

03/02/2022, 05:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000247-56.2005.4.01.3810. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:PH IND E COM DE FERTILIZANTES LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO PAULO DELLA TORRE HARALDO DE LUCA JUNIOR PH IND E COM DE FERTILIZANTES LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. POUSO ALEGRE, 1 de fevereiro de 2022. (assinado eletronicamente)

02/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000247-56.2005.4.01.3810. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:PH IND E COM DE FERTILIZANTES LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO PAULO DELLA TORRE HARALDO DE LUCA JUNIOR PH IND E COM DE FERTILIZANTES LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. POUSO ALEGRE, 1 de fevereiro de 2022. (assinado eletronicamente)

02/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000247-56.2005.4.01.3810. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:PH IND E COM DE FERTILIZANTES LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO PAULO DELLA TORRE HARALDO DE LUCA JUNIOR PH IND E COM DE FERTILIZANTES LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. POUSO ALEGRE, 1 de fevereiro de 2022. (assinado eletronicamente)

02/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2022, 14:25

Expedida/certificada

01/02/2022, 14:25

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2022, 14:25

Documento (Certidão)

01/02/2022, 14:25

Documento (Outros documentos)

01/02/2022, 14:25

Ato ordinatório

03/09/2021, 14:21

Documento (Outros documentos)

28/10/2020, 12:49

Expedição de documento (Ofício)

21/02/2020, 18:13

Outras Decisões

08/11/2019, 13:16

Conclusão (para decisão)

20/09/2019, 17:27

Recebimento

10/07/2019, 13:54

Entrega em carga/vista

27/06/2019, 15:22

Recebimento

31/05/2019, 17:12

Entrega em carga/vista

03/05/2019, 10:04

Intimação

26/04/2019, 17:55

Recebimento

26/04/2019, 17:54

Recebimento

22/02/2019, 16:45

Entrega em carga/vista

31/10/2018, 08:48

Intimação

30/10/2018, 14:59

Recebimento

30/10/2018, 14:59

Documento (Outros documentos)

30/10/2018, 14:58

Ato ordinatório

28/08/2018, 13:57

Expedição de documento (Ofício)

24/08/2018, 16:16

Recebimento

24/08/2018, 16:16

Documento (Outros documentos)

23/08/2018, 15:27

Expedição de documento (Ofício)

07/06/2018, 15:03

Outras Decisões

07/06/2018, 14:53

Conclusão (para despacho)

17/04/2018, 15:47

Documento (Outros documentos)

17/04/2018, 15:29

Recebimento

06/04/2018, 16:44

Entrega em carga/vista

16/02/2018, 10:31

Intimação

05/02/2018, 15:28

Outras Decisões

14/09/2017, 14:05

Conclusão (para despacho)

07/12/2016, 15:49

Publicação

07/10/2016, 15:23

Intimação

06/10/2016, 17:59

Intimação

06/10/2016, 15:06

Publicação

01/08/2016, 15:21

Intimação

29/07/2016, 18:52

Intimação

29/07/2016, 11:13

Intimação

27/07/2016, 11:13

Documento (Outros documentos)

12/07/2016, 12:51

Recebimento

08/07/2016, 16:59

Entrega em carga/vista

10/06/2016, 09:29

Intimação

02/06/2016, 14:39

Outras Decisões

02/06/2016, 14:37

Conclusão (para despacho)

15/05/2015, 14:51

Mandado (entregue ao destinatário)

15/05/2015, 14:33

Mandado

23/03/2015, 12:45

Expedição de documento (Mandado)

20/03/2015, 15:55

Recebimento

20/03/2015, 15:47

Petição (Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário)

24/07/2014, 12:36

Recebimento

21/07/2014, 18:23

Entrega em carga/vista

03/07/2014, 08:32

Intimação

25/06/2014, 14:11

Mero expediente

16/06/2014, 14:18

Conclusão (para despacho)

03/06/2014, 14:00

Documento (Outros documentos)

06/02/2014, 15:55

Documento (Outros documentos)

16/09/2013, 09:31

Recebimento

10/09/2013, 13:44

Entrega em carga/vista

17/04/2013, 13:28

Mero expediente

07/02/2013, 14:51

Conclusão (para despacho)

14/01/2013, 17:21

Recebimento

17/12/2012, 11:18

Entrega em carga/vista

16/11/2012, 12:00

Intimação

09/11/2012, 11:24

Intimação

23/10/2012, 14:53

Intimação

15/10/2012, 14:52

Intimação

05/10/2012, 11:15

Intimação

05/10/2012, 11:15

Mero expediente

15/05/2012, 10:49

Conclusão (para despacho)

30/04/2012, 15:18

Redistribuição (competência exclusiva; alteração de competência do órgão)

10/04/2012, 20:00

Mero expediente

30/06/2011, 19:21

Conclusão (para despacho)

04/05/2010, 14:04

Publicação

01/04/2009, 13:20

Intimação

30/03/2009, 15:52

Intimação

30/03/2009, 14:54

Recebimento

30/03/2009, 14:54

Entrega em carga/vista

19/03/2009, 12:03

Intimação

11/03/2009, 11:50

Intimação

01/12/2008, 14:55

Mero expediente

28/11/2008, 11:25

Conclusão (para despacho)

25/11/2008, 16:18

Recebimento

25/11/2008, 16:17

Recebimento

11/11/2008, 13:57

Entrega em carga/vista

23/10/2008, 18:28

Intimação

10/10/2008, 12:26

Recebimento

10/10/2008, 11:55

Devolvidos os autos

10/10/2008, 11:48

Recebimento

30/09/2008, 16:10

Entrega em carga/vista

19/06/2008, 21:56

Intimação

10/04/2008, 09:59

Expedição de documento (Carta precatória)

10/04/2008, 09:25

Expedição de documento (Carta precatória)

09/04/2008, 13:12

Mero expediente

09/04/2008, 13:11

Conclusão (para despacho)

08/04/2008, 09:22

Recebimento

08/04/2008, 09:22

Intimação

06/03/2008, 08:48

Mero expediente

06/03/2008, 08:48

Conclusão (para despacho)

28/02/2008, 14:30

Recebimento

28/02/2008, 14:00

Mandado

08/11/2007, 09:27

Mero expediente

08/11/2007, 09:27

Conclusão (para despacho)

30/10/2007, 11:20

Recebimento

30/10/2007, 11:18

Mandado

08/08/2007, 10:27

Mero expediente

31/07/2007, 17:10

Conclusão (para despacho)

06/06/2007, 08:19

Recebimento

09/04/2007, 13:31

Entrega em carga/vista

27/02/2007, 15:37

Intimação

14/02/2007, 08:38

Recebimento

06/02/2007, 14:14

Recebimento

08/01/2007, 17:12

Entrega em carga/vista

05/12/2006, 17:37

Intimação

17/10/2006, 16:58

Mero expediente

17/10/2006, 16:57

Conclusão (para despacho)

11/10/2006, 16:04

Recebimento

10/10/2006, 13:00

Entrega em carga/vista

17/08/2006, 18:09

Intimação

23/06/2006, 17:01

Provisório

03/03/2006, 17:00

Recebimento

07/02/2006, 14:56

Entrega em carga/vista

27/01/2006, 12:32

Intimação

26/01/2006, 14:43

Mero expediente

26/01/2006, 14:42

Conclusão (para despacho)

24/01/2006, 18:44

Recebimento

24/01/2006, 18:00

Remessa (outros motivos)

30/11/2005, 11:02

Distribuição (competência exclusiva)

29/11/2005, 18:33