Execução Fiscal 0003332-22.2011.4.01.3816 - TRF6

Execução Fiscal 0003332-22.2011.4.01.3816 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003332-22.2011.4.01.3816/MG EXECUTADO: SOCIEDADE PETROLEO TEOFILO OTONI LTDA ADVOGADO(A): GLAUBER FERRAZ TEIXEIRA (OAB MG107274) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO DELMONDES KUMAIRA (OAB MG081190) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO PERUHYPE MAGALHAES (OAB MG081068) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União visando à cobrança de multa administrativa. Nos autos, foi determinada a penhora de bens imóveis pertencentes à parte executada, com a consequente realização de laudo pericial de avaliação, devidamente juntado no evento 222, elaborado pelo perito nomeado. O referido laudo atribuiu ao imóvel avaliado — que compreende hotel, posto de combustível, oficina, restaurante e estacionamento — o valor de R$ 11.231.182,22. Regularmente intimada, a executada Sociedade Petróleo Teófilo Otoni Ltda. apresentou impugnação no evento 232, na qual sustenta, em síntese, que o laudo contém omissões relevantes: o perito não considerou na valoração a área de 4.000m² pavimentada em paralelepípedo, utilizada como estacionamento, o que afetaria substancialmente o valor final; As amostras comparativas utilizadas para estimativa do valor do terreno não guardariam semelhança com o imóvel avaliado, especialmente por não estarem localizadas às margens da BR-116 ou por apresentarem características topográficas e dimensionais distintas. Diante disso, a executada requereu a oitiva do perito a fim de apresentar alguns esclarecimentos. A manifestação da União (evento 230) limitou-se a tomar ciência do laudo, sem impugná-lo. Considerando os pontos técnicos suscitados pela parte executada e o potencial impacto sobre o valor de liquidação da garantia, entendo pertinente a oitiva do perito oficial antes de qualquer deliberação sobre a necessidade de nova perícia, reavaliação ou homologação do laudo apresentado. Pelo exposto, determino a intimação do perito judicial Pedro Paulo Tadeu de Souza Resende para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste especificamente sobre os pontos impugnados no evento 232, esclarecendo-os. Após a manifestação do perito, voltem os autos conclusos para apreciação. Intimem-se. Teófilo Otoni, data da assinatura.

14/07/2025, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Por decisão judicial

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(257)

legal