Cumprimento de sentença 0000657-98.2006.4.01.3804 - TRF6

Cumprimento de sentença 0000657-98.2006.4.01.3804 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - JUSTIÇA FEDERAL VARA ÚNICA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PASSOS/MG Rua Ouro Preto, 170, Centro, Passos/MG – CEP: 37.902-026 - Fone/Fax: (35) 3211-1164 - E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS O DOUTOR RAFAEL DE AZEVEDO PINTO, MM. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PASSOS/MG, no uso de suas atribuições legais, na forma da Lei... FAZ SABER a todos os que o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que, por este Juízo e respectiva Secretaria, tramitam os autos do Cumprimento de Sentença nº. 0000657-98.2006.4.01.3804, referentes a Ação Civil Pública de mesmo número, movido pela AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), contra JANET DE FATIMA DA CUNHA & CIA LTDA - ME, FORMULA BRASIL PETROLEO LTDA, foi determinada a CIÊNCIA acerca da sentença proferida nos autos em referência, parte dispositiva ora transcrita: III - DISPOSITIVO NESTAS CONDIÇÕES, à vista da fundamentação expendida, julgo parcialmente procedente o pedido, para: 3.1) Condenar as rés JOSÉ REINALDO VIEIRA SILVA PRADO & CIA. LTDA. e FÓRMULA BRASIL PETRÓLEO LTDA. ao reembolso solidário do valor despendido pelos consumidores na aquisição de gasolina comum e em eventual reparação de danos causados aos veículos, mercê de desconformidade do combustível comercializado aos parâmetros de qualidade legalmente exigidos, mediante apresentação de documento fiscal, no período compreendido entre a data de aquisição do combustível (1°-02-2002, f. 79) e a data do resultado da análise de amostra (26-02-2002, f. 26); 3.2) Condená-las, na ausência de habilitação por parte dos consumidores, na fase de execução, ao pagamento, também de forma solidária, de indenização por danos causados, a ser revertida em favor do PROCON de Passos, apurada com base no valor da nota fiscal atinente à última aquisição de gasolina comum (f.79), devidamente atualizada pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal; 3.3) Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Passos (MG), 12 de junho de 2012." e a CONVOCAÇÃO das vítimas ou seu sucessores (consumidores que despenderam valores na aquisição de gasolina comum que foi adulterada no período ou em eventual reparação de danos causados aos veículos em razão do combustível adulterado), para habilitação nos autos para procederem à liquidação individualizada. Para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se o presente edital, a ser publicado na forma da Lei e afixado no lugar de costume, no Fórum deste Juízo, situado na Rua Ouro Preto, 170, Centro, em Passos/MG - CEP: 37.900-008 – Fone/Fax (35) 3211-1164. E-mail: [email protected]. Dado e passado nesta cidade de Passos/MG, 7 de março de 2024. Eu, Mateus Medeiros Grilo, Assistente Técnico, digitei. (Assinatura Eletrônica) RAFAEL DE AZEVEDO PINTO Juiz Federal Substituto

27/11/2024, 00:00

25/10/2024, 00:00

20/09/2024, 00:00

16/08/2024, 00:00

11/07/2024, 00:00

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação polo ativo - JUSTIÇA FEDERAL VARA ÚNICA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PASSOS/MG Rua Ouro Preto, 170, Centro, Passos/MG – CEP: 37.902-026 - Fone/Fax: (35) 3211-1164 - E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS O DOUTOR RAFAEL DE AZEVEDO PINTO, MM. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PASSOS/MG, no uso de suas atribuições legais, na forma da Lei... FAZ SABER a todos os que o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que, por este Juízo e respectiva Secretaria, tramitam os autos do Cumprimento de Sentença nº. 0000657-98.2006.4.01.3804, referentes a Ação Civil Pública de mesmo número, movido pela AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), contra JANET DE FATIMA DA CUNHA & CIA LTDA - ME, FORMULA BRASIL PETROLEO LTDA, foi determinada a CIÊNCIA acerca da sentença proferida nos autos em referência, parte dispositiva ora transcrita: III - DISPOSITIVO NESTAS CONDIÇÕES, à vista da fundamentação expendida, julgo parcialmente procedente o pedido, para: 3.1) Condenar as rés JOSÉ REINALDO VIEIRA SILVA PRADO & CIA. LTDA. e FÓRMULA BRASIL PETRÓLEO LTDA. ao reembolso solidário do valor despendido pelos consumidores na aquisição de gasolina comum e em eventual reparação de danos causados aos veículos, mercê de desconformidade do combustível comercializado aos parâmetros de qualidade legalmente exigidos, mediante apresentação de documento fiscal, no período compreendido entre a data de aquisição do combustível (1°-02-2002, f. 79) e a data do resultado da análise de amostra (26-02-2002, f. 26); 3.2) Condená-las, na ausência de habilitação por parte dos consumidores, na fase de execução, ao pagamento, também de forma solidária, de indenização por danos causados, a ser revertida em favor do PROCON de Passos, apurada com base no valor da nota fiscal atinente à última aquisição de gasolina comum (f.79), devidamente atualizada pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal; 3.3) Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Passos (MG), 12 de junho de 2012." e a CONVOCAÇÃO das vítimas ou seu sucessores (consumidores que despenderam valores na aquisição de gasolina comum que foi adulterada no período ou em eventual reparação de danos causados aos veículos em razão do combustível adulterado), para habilitação nos autos para procederem à liquidação individualizada. Para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se o presente edital, a ser publicado na forma da Lei e afixado no lugar de costume, no Fórum deste Juízo, situado na Rua Ouro Preto, 170, Centro, em Passos/MG - CEP: 37.900-008 – Fone/Fax (35) 3211-1164. E-mail: [email protected]. Dado e passado nesta cidade de Passos/MG, 7 de março de 2024. Eu, Mateus Medeiros Grilo, Assistente Técnico, digitei. (Assinatura Eletrônica) RAFAEL DE AZEVEDO PINTO Juiz Federal Substituto

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação polo passivo - JUSTIÇA FEDERAL VARA ÚNICA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PASSOS/MG Rua Ouro Preto, 170, Centro, Passos/MG – CEP: 37.902-026 - Fone/Fax: (35) 3211-1164 - E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS O DOUTOR RAFAEL DE AZEVEDO PINTO, MM. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PASSOS/MG, no uso de suas atribuições legais, na forma da Lei... FAZ SABER a todos os que o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que, por este Juízo e respectiva Secretaria, tramitam os autos do Cumprimento de Sentença nº. 0000657-98.2006.4.01.3804, referentes a Ação Civil Pública de mesmo número, movido pela AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), contra JANET DE FATIMA DA CUNHA & CIA LTDA - ME, FORMULA BRASIL PETROLEO LTDA, foi determinada a CIÊNCIA acerca da sentença proferida nos autos em referência, parte dispositiva ora transcrita: III - DISPOSITIVO NESTAS CONDIÇÕES, à vista da fundamentação expendida, julgo parcialmente procedente o pedido, para: 3.1) Condenar as rés JOSÉ REINALDO VIEIRA SILVA PRADO & CIA. LTDA. e FÓRMULA BRASIL PETRÓLEO LTDA. ao reembolso solidário do valor despendido pelos consumidores na aquisição de gasolina comum e em eventual reparação de danos causados aos veículos, mercê de desconformidade do combustível comercializado aos parâmetros de qualidade legalmente exigidos, mediante apresentação de documento fiscal, no período compreendido entre a data de aquisição do combustível (1°-02-2002, f. 79) e a data do resultado da análise de amostra (26-02-2002, f. 26); 3.2) Condená-las, na ausência de habilitação por parte dos consumidores, na fase de execução, ao pagamento, também de forma solidária, de indenização por danos causados, a ser revertida em favor do PROCON de Passos, apurada com base no valor da nota fiscal atinente à última aquisição de gasolina comum (f.79), devidamente atualizada pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal; 3.3) Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Passos (MG), 12 de junho de 2012." e a CONVOCAÇÃO das vítimas ou seu sucessores (consumidores que despenderam valores na aquisição de gasolina comum que foi adulterada no período ou em eventual reparação de danos causados aos veículos em razão do combustível adulterado), para habilitação nos autos para procederem à liquidação individualizada. Para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se o presente edital, a ser publicado na forma da Lei e afixado no lugar de costume, no Fórum deste Juízo, situado na Rua Ouro Preto, 170, Centro, em Passos/MG - CEP: 37.900-008 – Fone/Fax (35) 3211-1164. E-mail: [email protected]. Dado e passado nesta cidade de Passos/MG, 7 de março de 2024. Eu, Mateus Medeiros Grilo, Assistente Técnico, digitei. (Assinatura Eletrônica) RAFAEL DE AZEVEDO PINTO Juiz Federal Substituto

08/05/2024, 00:00

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12/03/2024, 00:00

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