Execução Fiscal 0003799-09.2012.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0003799-09.2012.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003799-09.2012.4.01.3802. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JEAN CARLO OLIVEIRA SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GLAUCIA DANIELA ALVES - MG158639, ALOISIO ANTONIO CARDOSO - MG133667 e CLEONILDA APARECIDA DOS SANTOS FERREIRA - MG81830 SENTENÇA Vistos em inspeção Trata-se de Execução Fiscal promovida pela União (Fazenda Nacional) contra Jean Carlo Oliveira Souza, CPF e CNPJ, objetivando a cobrança dos débitos inscritos nas CDAs n. 60.2.11.018290-65, 60.4.05.050459-33, 60.4.05.050460-77, 60.6.11.037894-34, 60.6.11.037895-15 e 60.7.11.008322-47. Citação certificada às f. 108-109 do Id 1387147382. Não realizado o pagamento, sucederam-se tentativas de busca por bens penhoráveis, que resultaram na penhora dos veículos certificada às f. 187-189 do Id 1387147382. Após inclusão do coexecutado à lide e tentativas de busca por bens de sua titularidade, a Exequente comunicou a realização de parcelamento, razão por que determinou-se a suspensão da ação por esse motivo (f. 2 a 26 do Id 1387147384). Adiante, noticiado o descumprimento do acordo, determinou-se a suspensão e o arquivamento provisório dos autos nos termos do art. 40 da LEF (f. 35 a 41 do Id 1387147384). Migrados os autos ao PJe, instada, noticiou o pagamento da dívida e requereu a extinção da ação nos termos do art. 924, II, do CPC (Id 1388379360). É o relato do necessário. Decido. Tendo em vista que a Exequente atestou a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 924, II, combinado com o art. 925, ambos do CPC. Levantem-se as restrições lançadas via Renajud (f. 117-121 e 222-226 do Id 13871447382), independentemente do trânsito em julgado. Oficie-se ao Detran para requisitar o levantamento dos impedimentos judiciais que recaíram sobre os veículos de placas GWI-8397, GZG-9501, HBN-0348 e HHF-7667 (f. 190-194 do Id 1387147382), independentemente do trânsito em julgado. Sem ônus para as partes. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo Juíza Federal Substituta

14/06/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

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Decurso de Prazo

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