Execução de Título Extrajudicial 0000526-32.2006.4.01.3802 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0000526-32.2006.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000526-32.2006.4.01.3802/MG EXECUTADO: OSVALDO ABRAHAO FILHO ADVOGADO(A): ANTONIO ALBERTO DA SILVA (OAB MG061336) EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE VELAS TRIANGULO LTDA ADVOGADO(A): ANTONIO ALBERTO DA SILVA (OAB MG061336) EXECUTADO: SILVANIA SANTOS FRANCA ABRAHAO ADVOGADO(A): ANTONIO ALBERTO DA SILVA (OAB MG061336) EXECUTADO: MARIZA MAYUMI KOMORI ADVOGADO(A): MARIELE LUIZ FERNANDES (OAB MG214767) DESPACHO/DECISÃO Após o bloqueio judicial da quantia de R$ 6.782,01 — sendo R$ 5.694,18 junto ao Banco Bradesco S.A. e R$ 1.087,83 junto ao NU PAGAMENTOS – IP (evento 161, SISBAJUD3), do executado Osvaldo Abrahão Filho — foi peticionado alegando que a conta bancária mantida no Banco Bradesco é poupança, com saldo inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Alegou, ainda, ser portador do mal de Parkinson, necessitando de medicamento de uso contínuo. Requereu o desbloqueio (evento 159) e juntou documentos. A executada Mariza Mayumi Komori, no evento 160, informa que foi bloqueado o valor de R$ 3.484,56 em conta que mantém junto ao Banco Itaú Unibanco S.A. (evento 161, SISBAJUD4). A conta é destinada ao recebimento de salários pagos pela empregadora XLOG TRANSPORTES LTDA. Requereu o desbloqueio (evento 160) e juntou documentos. Decido. Os extratos detalhados da ordem judicial de bloqueio (evento 161) comprovam a indisponibilidade dos valores dos requerentes Osvaldo Abrahão Filho e Mariza Mayumi Komori, conforme relatado. O documento juntado no evento 159 (ATESTMED2) comprova que a conta poupança mantida por Osvaldo Abrahão Filho no Banco Bradesco possui saldo inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Assim, os recursos bloqueados nessa conta estão protegidos pela impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do CPC. Quanto ao bloqueio junto ao NU PAGAMENTOS – IP, não há nos autos elementos nem fundamento legal para sua liberação. Os documentos juntados pela executada Mariza Mayumi Komori (evento 160, fls. 3-6) comprovam que a conta que ela mantém no Banco Itaú Unibanco S.A. é destinada ao recebimento de salários depositados diretamente pela empregadora XLOG TRANSPORTES LTDA. Portanto, os recursos bloqueados nessa conta estão protegidos pela impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC. Assim, com fundamento no inciso X do art. 833 do CPC, defiro o pedido de desbloqueio dos créditos de Osvaldo Abrahão Filho junto ao Banco Bradesco S.A. (evento 159). Com fundamento no inciso IV do art. 833 do CPC, defiro o pedido de desbloqueio dos créditos de Mariza Mayumi Komori junto ao Banco Itaú Unibanco S.A. (evento 160). Mantenho os demais bloqueios e determino a conversão da indisponibilidade em penhora, com a transferência dos valores bloqueados para a agência da CEF/PAB Justiça Federal — agência 2384 (§ 5º do art. 854 do CPC). Cumpra-se. Após, intimem-se. Uberaba-MG, data da assinatura.

11/07/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Depósito de Bens/Dinheiro

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Depósito de Bens/Dinheiro

Todas as movimentações(199)

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